(DOC. VP 212.2635.3000.1500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Ausência de oportuna juntada de inteiro teor do acórdão paradigma. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado, desatende a exigência legal e regimental (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ) para admissão dos embargos de divergência. Trata-se de vício substancial e, portanto, insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, sendo inaplicável o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. 2 - Agravo regimental desprovido.

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