(DOC. VP 241.0310.7823.6236)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial ilegível. Omissão. Contradição.Inexistência. Rediscussão do julgado.Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer as omissões apontadas pelo embargante, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao aferir a impossibilidade de se ler a data de protocolo do recurso especial e que a juntada de nova cópia. Sem o defeito inicialmente apontado. Em sede de agravo regimental não supre a deficiência do instrumento. 3. Embargos rejeitados.

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