(DOC. VP 186.7782.3004.2700)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário não conhecido por deficiência de instrução. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação da segregação cautelar. Decisão primeva não juntada aos autos. Alegação de nulidade processual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, olvidou-se o recorrente de juntar aos autos cópia da r. decisão que decretou a sua prisão preventiva. A apontada deficiência de instrução impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a juri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote