Carregando…

(DOC. VP 220.3251.1539.5255)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Recurso especial não conhecido. Ausência de juntada dos Acórdãos paradigmas na integralidade e das respectivas certidões de julgamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2. No caso posto, os recorrentes sustentaram a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao prazo recursal em dobro, na hipótese de litisconsortes com advogados de escritórios diferentes. 3. Ocorre que a Primeira Turma não conheceu do agravo interno, por incidência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote