Jurisprudência sobre
domicilio do consumidor

851 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTEKA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. A decisão agravada determinou o fornecimento de atendimento domiciliar (home care) à parte agravada, incluindo equipe multidisciplinar e medicamentos. ... (Continua)

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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por idosa (95 anos), acamada em razão de A.V.C. portadora de mal de Alzheimer, com atrofia muscular e déficit circulatório, em face de operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento de serviços de fisioterapia motora domiciliar, em ciclos de ao menos três vezes por semana. ... (Continua)

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853 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL E DIRETO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida para determinar o custeio integral e direto de tratamento multidisciplinar da autora, adolescente portadora de transtorno do espectro autista, em clínica particular próxima de sua residência. ... (Continua)

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854 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação de indenização por danos morais movida por consumidor em face de Instituição Bancária, ajuizada em foro diverso daquele dos domicílios das partes e sem qualquer relação com a causa. Situação excepcional que autoriza o juiz natural a declinar da competência, ainda que relativa. Precedentes desta Câmara Especial. Competência reconhecida à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FOGÃO DE USO DOMÉSTICO. EXPLOSÃO DO VIDRO INTERNO DO FORNO. CONSUMIDORA QUE INFORMOU O FATO E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. SERVIÇO DE TROCA NÃO REALIZADO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ FABRICANTE. 1.

Parte autora narra que adquiriu o fogão na data de 16/01/2020 e, dois meses depois (março/2020), ao utilizar o forno pela primeira vez, o vidro interno explodiu, aduzindo que informou o fato, tendo sido agendada visita técnica onde se constatou a necessidade de troca do produto, fato que nunca ocorreu. 2. Em razão da decisão que inverteu o ônus da prova, caberia à parte ré a demonstração de que (i) não houve defeito do produto e que a quebra do vidro se deu por fato exclusivo da vítima ou de terceiro; (ii) efetivamente realizou a troca do vidro, tal como alega em sua peça de defesa; (iii) não realizou a troca do produto por fato exclusivo da parte consumidora. 3. Compulsando os autos, pode-se concluir que: (i) é incontroverso o fato de que o vidro interno do fogão explodiu (ou simplesmente quebrou, inviabilizando o uso do forno do fogão), com aproximadamente 2 (dois) meses de uso do aparelho; (ii) a parte ré não comprovou que houve conserto do produto - ônus que lhe incumbia, senso insuficiente o print de suposta ordem de serviço apresentado em contestação, com informações contraditórias (seja porque indica data que remonta a mais de 10 meses do evento danoso; seja porque aponta que o defeito é que o aparelho «não liga"; seja porque indica que na visita o produto «não apresentou defeito"; seja porque, abaixo, apenas indica a abertura da ordem de serviço pela Via Varejo, detalhando o serviço de «substituição do vidro do forno, sem qualquer prova que corrobore o ocorrido, especialmente ante a impugnação do fato pela parte autora; (iii) o fato de a própria parte ré, meses depois do suposto serviço de troca do vidro, ter apontado que ligou diversas vezes para a parte autora, sem sucesso, indica que o defeito ainda existia e precisava ser solucionado; (iv) há prova documental não impugnada especificamente no sentido de que a fabricante ré indicou que a consumidora tinha direito à substituição do produto 4. O vício do produto existiu, é incontroverso, e a prova dos autos revela que não foi consertado em tempo hábil, o que confere à parte consumidora o direito a utilizar-se de quaisquer das faculdades previstas nos, I, II e III do §1º do CDC, art. 18. 5. O direto à rescisão contratual é inequívoco (art. 18, §1º, II, do CDC), como bem reconheceu o douto juízo a quo, devendo-se apenas acrescentar que a parte ré tem o direito de recolher o produto viciado no domicílio da parte autora, considerando o efeito mútuo da rescisão do contrato: o retorno das partes ao estado de coisas anterior (status quo ante), de modo que a ré deve restituir o preço pago e a autora deve restituir o produto recebido. 6. Deve ser mantido o capítulo da sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização de danos morais, porque a demora e consequente recusa à realização da substituição do produto (art. 18, §1º, I, do CDC) foi capaz de ofender a cláusula geral de dignidade da consumidora, decorrente da privação de uso de bem essencial às tarefas domésticas, de maneira que a ofensa, ainda que de baixa profundidade, considerando os aspectos que envolvem a dignidade humana, teve longa extensão (art. 944 do CC), considerando o prolongamento da repercussão danosa por longos meses. 7. Trata-se de dano de prolongada extensão (onze meses entre o vício e o contato definitivo da parte ré para a substituição do produto, somente após a propositura da ação judicial), justificando-se o arbitramento do dano moral no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (segunda fase do método bifásico). 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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856 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de obrigação de fazer. Reparação de danos fundada em contrato de compra e venda de automóvel. Cláusula de eleição de foro. Disposição eletiva que gera prejuízo à defesa dos autores, pessoas físicas. Abusividade decretável em favor de quem a tenha ajustado, independentemente de ser ou não consumidor. CDC, art. 29. Exceção de incompetência oposta para deslocar a causa do foro do domicílio dos demandantes, onde foi proposta, para o da sede da ré agravante. Indeferimento. Recurso desprovido.

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857 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Apelação Cível da operadora e Recurso Adesivo dos usuários. Resilição contratual. Necessidade de continuidade do plano para tratamento de doenças graves dos usuários. Custos com cadeira de rodas e banho que devem ser suportados pelo usuário, por não estar em regime de internação hospitalar ou domiciliar. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Parcial provimento da apelação e desprovimento do recurso adesivo

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858 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Faculdade do consumidor de propor o cumprimento da sentença no distrito federal ou no próprio domicílio.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLAUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL PELO VENDEDOR - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

CDC, art. 101 elenca faculdade ao dispor que o consumidor pode propor a ação em seu domicílio. ... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENTIDADE DE GESTÃO. GEAP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR - «HOME CARE". LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Laudo pericial atestando a necessidade do tratamento requerido. Aplicação da S. 211 do TJRJ. ... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ANTINEOPLÁSICO ORAL. USO DOMICILIAR. OBRIGATORIEDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1.

Ação proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial em face da operadora. Negativa de fornecimento do medicamento Revlimid. Paciente diagnosticado com mieloma múltiplo. Atestada a necessidade do tratamento para a posterior submissão a transplante de medula. 2. Negativa de cobertura pautada na ausência de previsão contratual e regulatória. 3. O entendimento emanado do Eg. STJ quanto à taxatividade do rol da ANS excepcionava a hipótese de inexistência de outro procedimento efetivo previsto na lista. Posteriormente, a Lei 14.454/2022 incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei 9.656, e estabeleceu que o rol de procedimentos constitui a referência básica para os planos de saúde. 4. Julgados recentes daquela Eg. Corte, assentando a desimportância da questão da taxatividade em relação ao tratamento de câncer. 5. De qualquer modo, caberia à operadora o ônus de demonstrar a existência de substituto terapêutico capaz de controlar a doença. arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. 6. A Lei 9.656/1998 nos arts. 10, VI e 12, I, «c, ressalva os medicamentos antineoplásicos e adjuvantes da exclusão da cobertura mínima do plano-referência instituído. 7. Na mesma linha é a pacífica jurisprudência do Eg. STJ: «é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. (v. AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 8. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula n.339 deste TJRJ. 9. Valor fixado na origem, a saber, R$ 12.000,00 (doze mil reais), adequado, razoável e proporcional às peculiaridades da situação concreta. Ofensa aos direitos da personalidade e ao princípio da confiança. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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862 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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863 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando que a operadora de plano de saúde fornecesse ao autor tratamento domiciliar na modalidade de «home care e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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864 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Autora que necessita fazer uso do medicamento FORTEO. Medicamento de uso domiciliar. Taxatividade mitigada do rol da ANS que não contempla referido medicamento. Operadora do plano de saúde que não está obrigada a fornecer medicamento cuja prescrição não está limitada à aplicação em ambiente hospitalar. Jurisprudência sobre o tema. Sentença reformada. Recurso provido.

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865 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel. Registro público. Constituição em mora. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da do domicílio do devedor. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. Lei 8.935/1994, arts. 8º, 9º e 12. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 9.492, de 10/09/1997.

«1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no Lei 6.015/1973, art. 130. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.... (Continua)

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866 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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867 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento com canabidiol. Paciente diagnosticado com epilepsia. Alegação de uso domiciliar. Ausência de prequestionamento. Inexistência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Discute-se nos autos a necessidade de custeio, pelas operadoras de plano de saúde, do medicamento à base de canabidiol para paciente diagnosticado com epilepsia refratária.... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Consumidor. Constitucional. Embargos de divergência. Inviabilidade de reexame de regra técnica nesta sede recursal. Eficácia da sentença. Ação civil. Coletiva. Consumidor. Natureza substitutiva e não representativa. Efeitos circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não aos limites geográficos do órgão prolator da decisão, precedentes qualificados do STJ e do STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não houve, no aresto impugnado, exame do mérito do tema da legitimidade ativa ad causam da associação para promover a demanda coletiva, tendo sido aplicado apenas o óbice da Súmula 283/STF. Assim, não há como conhecer do recurso, neste tópico, pois é imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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869 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Diante disso, e tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no CDC, art. 14, o qual prevê que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços. ... (Continua)

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870 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano em mercadoria transportada - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora, em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - decisão determinou a remessa dos autos para Santarem/PA, local dos fatos - localização do porto onde teriam ocorrido os danos aos segurados - pretensão do agravante de prevalecer a regra geral de domicílio da autora, em razão de comporem o polo passivo empresas estrangeiras, que não possuem filial no Brasil - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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871 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO (11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL) QUE REMETEU OS AUTOS PARA O JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA), CONSIDERANDO O SUPOSTO DOMICÍLIO DO AUTOR NA BARRA DA TIJUCA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE GARANTE AO AUTOR O DIREITO DE ESCOLHER O FORO, PODENDO SER O SEU DOMICÍLIO, O DOMICÍLIO DO RÉU (SEDE) OU O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE, NA VERDADE, O AUTOR RESIDE EM MOSSORÓ/RN. O RÉU (BANCO BMG) POSSUI SEDE NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DOS arts. 101, I, DO C.D.C E 53, III, DO C.P.C. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

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872 - TJSP. Consumidor e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência.

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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VIAGEM NACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - ATRASO DE 3 (TRÊS) DIAS PARA ENTREGA DA MALA NO DESTINO DE VOLTA DA VIAGEM - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no CDC, art. 14, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 da legislação consumerista. ... (Continua)

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874 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória - Decisão que declinou da competência, com a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro - Insurgência do autor - Acolhimento - Relação de consumo - Possibilidade de o consumidor escolher entre o foro de seu domicílio ou o da sede ou filial do réu - Aplicação do art. 53, III, «a, e art. 46, §1º, ambos do CPC - Súmula 77/TJSP - Comprovada a existência de filial da operadora ré na capital do estado de São Paulo por- Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido

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875 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em MANAUS, no Estado do AMAZONAS, sendo representado por advogado particular nos autos e juntado laudo contábil particular. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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876 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR(HOME CARE) EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir o Plano de Saúde ao fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos prescritos à menor que se encontra em tratamento domiciliar(home care). ... (Continua)

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877 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença de ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença em que o autor pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Eficácia do «decisum que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que foi proferido. Competência da Comarca do Foro de domicílio do exequente. Prevalência. Matéria decidida pelo STJ nos termos do art. 543-CCPC/1973. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIBOCICLIBE. ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL DOMICILIAR. arts. 10, VI E 12, I, «C DA LEI 9.656/1998. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 339/TJRJ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SÚMULA 334/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

Medicação de uso oral domiciliar que deve ser fornecida no caso de antineoplásicos, na forma dos arts. 10, VI e 12, I, «c da Lei 9.656/1998. Destaca-se que o medicamento consta no rol da ANS. Resolução Normativa 477/2022. ... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMATIVIDADE INAPLICÁVEL AO CASO - CONTRATOS ESTRITAMENTE EMPRESARIAIS - EMPREITADAS VOLTADAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMERCIALIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA E QUE DEVE SER RESPEITADA - ELEIÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC/2015, art. 63) - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA - R. SENTENÇA DECLARADA NULA - RECURSO PROVIDO

Não é aplicável ao caso em concreto a normatividade do CDC, hipótese sequer ventilada pela autora. O contrato é inequivocamente empresarial, por meio do qual a autora, incorporadora imobiliária, busca incrementar sua cadeia produtiva através das obras contratadas junto à ré, a fim de finalizar o empreendimento imobiliário sobre o qual recai as obras de empreitada. ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REMOVA DE SITE A IMAGEM DO AUTOR, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. RÉ QUE ARGUIU PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, A RÉ ALEGA QUE A IMAGEM POSSUIRIA FINALIDADE JORNALÍSTICA, INFORMATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO OBJETIVO COMERCIAL/PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM TERIA SIDO DISPONIBILIZADA NO SETOR «EDITORIAL DO SITE POR MEIO DO QUAL A AQUISIÇÃO SÓ PODERIA SER FEITA POR MEMBROS INTEGRANTES DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO CADASTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTOR QUE É CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 46 SEGUNDO O QUAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, P.Ú. E 17 DO CDC. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO art. 206, §3º, V, DO CC, PORQUANTO A IMAGEM PERMANECEU SENDO VEICULADA NO SITE DA RÉ. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA, BEM COMO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM DEVE SER EXPRESSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO DIREITO À IMAGEM SE NÃO RESTAR CONFIGURADA A PROJEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NELA REPRESENTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS REVELA EXCESSO PRATICADO PELA RÉ NA VEICULAÇÃO E POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. PELA IMAGEM É POSSÍVEL IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR O AUTOR QUE ESTÁ PROJETADO SOZINHO NO PRIMEIRO PLANO DA FOTOGRAFIA, SENDO RETRATADO COMO CATADOR DE MATERIAIS NO ATERRO CONTROLADO DE JARDIM GRAMACHO. LICENÇA DA IMAGEM DISPONIBILIZADA SOB A RUBRICA DE «DIREITOS EDITORIAIS PADRÃO OU «DIREITOS PERSONALIZADOS, O QUE COLOCA EM DÚVIDA SE SERIA POSSÍVEL A COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM COM FINALIDADE DIVERSA DA JORNALÍSTICA OU INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA VEICULAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM SOMADA À EVIDENTE PROJEÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR QUE FAZ SURGIR O DIREITO À RETIRADA DA IMAGEM DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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881 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. CANNABIS. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré proceda com os atos necessários ao fornecimento da medicação prescrita à autora, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa diária fixada em R$500,00. ... (Continua)

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882 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Necessária internação domiciliar. Acórdão estadual em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023).... (Continua)

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883 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa proferida em sede de recurso de apelação. Serviço de home care. Cláusula contratual afastando a cobertura de assistência médica domiciliar. Cláusula abusiva. Súmula 07 deste e. Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida.

«1. Súmula 07/TJPE. «É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (Home Care). ... (Continua)

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Decisão que, acolhendo a arguição de incompetência, diante da existência de cláusula de eleição de foro, determinou a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Insurgência da parte autora, pleiteando a manutenção dos autos na Comarca escolhida. Acolhimento. Relação de consumo. Consumidor que pode optar pelo ajuizamento no domicílio do réu. Inteligência do CDC, art. 101, I, CPC, art. 46 e Súmula 77 deste Eg. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

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885 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Insumos para bomba infusora de insulina. Tratameno domiciliar. Exclusão do plano de referência. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Inobrigatoriedade de cobertura. Julgados de ambas as turmas de direito privado desta corte superior. Superveniência da Lei 14.454/2022. Alegação de rol exemplificativo. Ausência de alteração da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Manutenção da exclusão de cobertura.

1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) para o controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Insumos para bomba infusora de insulina. Tratameno domiciliar. Exclusão do plano de referência. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Inobrigatoriedade de cobertura. Julgados de ambas as turmas de direito privado desta corte superior. Superveniência da Lei 14.454/2022. Alegação de rol exemplificativo. Ausência de alteração da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Manutenção da exclusão de cobertura.

1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) para o controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Insumos para bomba infusora de insulina. Tratameno domiciliar. Exclusão do plano de referência. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Não obrigatoriedade de cobertura. Julgados de ambas as turmas de direito privado desta corte superior. Superveniência da Lei 14.454/2022. Alegação de rol exemplificativo. Ausência de alteração da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Manutenção da exclusão de cobertura.

1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) para o controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar. ... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS, CONSUMIDORES DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E, SENDO DE CONSUMO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, TEM INCIDÊNCIA O art. 100, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 77 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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889 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória para reconhecimento e para Declaração de Inexigibilidade de Débito (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Terra Rica - PR, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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890 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Agravo interno provido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

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891 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Agravo interno provido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

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892 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. ABUSIVIDADE. COBERTURA PARA TRATAMENTO PRESCRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, em que a parte autora, diagnosticada com síndrome de apneia e hipopneia do sono grave, pleiteia o reembolso do valor despendido na aquisição de aparelho CPAP, prescrito para tratamento médico, além de indenização por danos morais em decorrência da negativa de cobertura pelo plano de saúde. ... (Continua)

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893 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por autora de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face da Instituição Financeira. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando-se na ausência de comprovação da quitação do débito pela autora. A autora recorre, alegando que a permanência de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia configura ato ilícito, justificando a exclusão da inscrição e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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894 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Compra de produto através do «site da internet. Vendedor que utiliza nome fantasia de pessoa jurídica e logotipo de empresa. Comprador destinatário final do produto. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo de ordem pública. Determinação para permanência dos autos no foro do domicílio do autor-agravante. Recurso provido.

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895 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer, na qual se discute a cobertura de medicamento para uso domiciliar (Canabidiol) por operadora de plano de saúde. A parte autora, com encefalopatia crônica não progressiva, pleiteia a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento prescrito por seu médico. Preliminarmente, discute-se a tempestividade do recurso interposto. ... (Continua)

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896 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Asma easinofílica. Medicamento. Uso domiciliar. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - « É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Relação de consumo. Foro de eleição. Nulidade de cláusula. Prejuízo na defesa do consumidor. Precedentes. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão. Resolução do contrato. Culpa da construtora. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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898 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigações de fazer cumuladas com indenização por danos morais proposta por beneficiários de plano de saúde contra a operadora, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Tresiba e Fiasp, além do sensor de glicemia FreeStyle Libre e insumos necessários ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1. O pedido administrativo foi negado, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e de não inclusão dos itens no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação indenizatória por dano moral promovida em face da concessionária de energia elétrica que teria incluído indevidamente o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito por 4 (quatro) vezes. Em suma, a autora afirma que não possui relação de consumo com a ré e que desconhece a origem dos débitos. ... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Alegação de violação de domicílio. Inocorrência. Circunstâncias da prisão que apontam para estado de flagrância do acusado. Mérito. Autoria insuficientemente comprovada. Réu que teria dispensado uma porção de crack e adentrado sua residência. Apreensão, dentro de sua casa, de mais uma porção de crack, cinco porções de maconha, totalizando cerca de 200g, 7 reais em dinheiro e uma balança de precisão. Ausência de testemunho de atos de comércio. Réu que alegou ser usuário de drogas e ser seu domicílio utilizado para consumo por outras pessoas, desconhecendo a existência da balança. Verossimilhança do relato. Ademais, ausência de perícia com indicativos de que a referida balança seria usada para pesagem de entorpecentes. Insuficiência dos elementos probatórios a indicar a traficância. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação da pena de 7 meses de prestação de serviços à comunidade, já consumidos pelo tempo de prisão preventiva. Recurso parcialmente provido. Expeça-se alvará de soltura clausulado... (Continua)

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