(DOC. VP 231.0060.7811.2440)

STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Insumos para bomba infusora de insulina. Tratameno domiciliar. Exclusão do plano de referência. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Não obrigatoriedade de cobertura. Julgados de ambas as turmas de direito privado desta corte superior. Superveniência da Lei 14.454/2022. Alegação de rol exemplificativo. Ausência de alteração da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Manutenção da exclusão de cobertura.

1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) para o controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar. 2 - Ausência de obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses de home care ou de terapia antineoplásica. Exegese da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, consoante julgados recentes desta corte superior. 3 - Julgados específicos das Terceira e Quarta Turmas acer

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