Jurisprudência sobre
domicilio do consumidor

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação indenizatória. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais. Acidente de consumo. Consumidor equiparado. Competência absoluta. Foro do domicílio dos autores. Decisão mantida.

«1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais em função de dano ambiental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva das cláusulas de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva das cláusulas de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico domiciliar. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora de saúde que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Necessidade do paciente demonstrada. Cobertura devida. Deferimento da medida mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PRETENDIDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO AUTOR, BEM COMO UMA MELHORA NA SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA RETIRADA DA GASTROSTOMIA, DE MANEIRA A POSSIBILITAR A REDUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE 24H PARA 12H. SENTENÇA QUE ACOLHEU A CONCLUSÃO DO LAUDO. DANO MORAL CUJA OCORRÊNCIA É INEGÁVEL PORQUANTO A CONDUTA DA SEGURADORA RÉ FRUSTROU AS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO QUE FOI CONTRATADO. VALOR FIXADO (R$ 20.000,00) QUE SE MOSTRA ELEVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00, VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. PRIMEIRO RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STF. Agravo interno no agravo de instrumento. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cobertura. CDC. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO «HOME CARE". PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

cobertura do tratamento domiciliar («Home Care) pelo plano de saúde, na ausência de previsão contratual, depende de comprovação da sua imprescindibilidade, observando critérios técnicos e clínicos estabelecidos em laudo pericial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reapreciação da tutela de urgência para concessão de tratamento médico domiciliar integral ao agravante, portador de doença neurodegenerativa progressiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PACIENTE IDOSO COM DEMÊNCIA AVANÇADA E PARKINSON. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao réu o fornecimento de serviços de home care ao autor, idoso de 92 anos, com demência avançada e doença de Parkinson, conforme indicação médica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual alegava não ter contratado empréstimo consignado. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade, bem como à multa por litigância de má-fé no valor de 5% do valor corrigido da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Competência da Comarca de Araçatuba-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença baseada em ação civil pública julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Competência da Comarca de Bauru (SP), por se tratar do foro de domicílio do apelante (consumidor). Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Extinção afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - DEFERIMENTO PELO JUIZ - PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTENTE SUPLEMENTAR DE SAÚDE - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BASE DE CANABIDIOL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Portanto, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E ATENÇÃO DOMICILIAR. DIFERENCIAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por administradora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer internação domiciliar (home care) ao beneficiário. A operadora sustenta a ausência de obrigação contratual e legal para custear o serviço e a necessidade de reforma da decisão. O autor, por sua vez, formulou na inicial pedido subsidiário para a manutenção da atenção domiciliar já prestada pela operadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EDUCAÇÃO SUPERIOR. REGIME ESPECIAL DOMICILIAR PARA GESTANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER AFASTADA. INADIMPLEMENTO DE TAXA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral proposta por estudante universitária contra instituição de ensino superior, alegando falha na prestação de serviço por não disponibilização de Regime Especial Domiciliar, nos termos da Lei 6.202/75, em razão de inadimplemento de taxa no valor de R$10,84. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJSP. Competência. Foro. Contrato. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Não incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor por não caracterizar relação de consumo. Possibilidade da opção do foro do domicílio do demandado ou da situação do bem para o ajuizamento da demanda. Escolha do primeiro. Admissibilidade, uma vez que não houve prejuízo ao direito de defesa. CPC/1973, art. 94. Questão da conexão entre as ações não apreciada porque não foi objeto de discussão na decisão agravada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE DIÁLISE PERITONEAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DE GASTOS. DANO MORAL EXISENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por BRADESCO SAÚDE S/A. contra sentença que, julgando procedentes os pedidos, determinou: (i) a autorização e custeio de tratamento de saúde da autora - diálise peritoneal; (ii) o ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento domiciliar noturno; e (iii) o pagamento de compensação por danos morais, fixados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade Contratual. «Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, por Sistema de Tempo Compartilhado, Mediante Utilização de Tabela de Pontuação e «Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks". DECISÃO que acolheu a preliminar de incompetência relativa do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que se caracteriza como de consumo e autoriza a opção da consumidora pelo foro de seu domicílio. Ajuizamento da Ação pela consumidora em local diverso ao de seu domicílio. Renúncia ao foro privilegiado. Cláusula de eleição de foro do contrato principal que deve ser considerada válida. Aplicação das regras gerais de competência estabelecidas no CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade civil. Banco. Saque com cartão magnético em estados diferentes. Indício de clonagem. Insegurança do sistema e falha no processamento. Histórico perdido. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Firmado pelas instâncias ordinárias que os saques se deram possivelmente com cartão clonado, em Estados diferentes da Federação, porém no mesmo dia, e ainda distantes do domicílio da autora, e que o sistema de segurança à época era menos seguro que atualmente, bem assim que o processamento de dados da CEF sequer guardou o histórico das transações, revela-se configurada a responsabilidade da ré, cabendo-lhe arcar com o ressarcimento de ordem moral e material.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de tratamento domiciliar. Cláusula abusiva. Danos morais. Cabimento. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. A orientação do STJ é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA E DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ¿SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CABE A ELE AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, ESCOLHENDO ENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO, CASO EXISTA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PORMENORIZADAMENTE DEMONSTRADA¿ (AGRG NO ARESP 676.025/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/05/2015, DJE 18/05/2015). OPÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE PELO FORO DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, LOCAL DOS FATOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO FOI ALEATÓRIA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSENTE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO.

Pelo princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é dever do recorrente impugnar total ou parcialmente a decisão, demonstrando de forma clara, objetiva, especifica e pormenorizada a existência de «erro in procedendo ou «in judicando, sob pena de não conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA - RENÚNCIA À PRERROGATIVA DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE.

Consoante precedentes do STJ, «Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes (AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Benefício da meia-Entrada em parque aquático. Atividade que não pode ser enquadrada como evento.

1 - Discute-se nos autos a aplicabilidade da Lei 12.933/2013 e do Decreto 8.537/2015, que concedem direito à meia-entrada aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, público ou privado, para ingresso em parque aquático, independentemente do local de domicílio do estudante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA FILIAL DA RÉ. POSSIBILIDADE. A INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 101, I DO CDC PERMITE AO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU. TAL FACULDADE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA FACILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 6º, INC. VIII, PRIMEIRA PARTE DO CDC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o Banco do Brasil S/A, julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Reconhecimento do direito dos poupadores aos expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença em comarca diversa, por tratar-se de foro de domicílio do exequente. Possibilidade. Filiação do autor ao IDecreto Desnecessidade. Legitimidade ativa do autor. Reconhecimento. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE). NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou a manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar («home care) prescrito pelo médico assistente da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora, que alega cerceamento de defesa e a inexigibilidade de empréstimo consignado não autorizado, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização. Decisão guerreada que declinou, de ofício, da competência, determinando a manifestação da parte autora acerca da redistribuição do feito para o foro de seu domicílio ou para foro em que a ré possui sua sede. Descabimento. Competência relativa. Entendimento do e. STJ no sentido de que a norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do CPC, art. 46. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJSP. Competência. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência, remetendo o feito ao foro do domicílio da ré. Desacolhimento. Impossibilidade do exercício da ampla defesa diante da abusividade da cláusula que elegeu a comarca da autora para dirimir eventuais pendências. Artigo 51, § 1º e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE INTERNAÇÃO NA MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL MÉDICA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução do mérito por suposta ausência de comprovação de relação entre a filial do réu e a contratação discutida. Escolha do foro da sede do réu, localizada em São Paulo/SP. Contrato celebrado eletronicamente que indica a sede do réu como «credor, sem intermediação de agência ou filial. Competência territorial relativa. Faculdade do consumidor de propor a ação no foro de seu domicílio ou no domicílio do réu, nos termos do CPC, art. 53, III, e do CDC, art. 101, I. Inexistência de irregularidade na escolha do foro. Aplicação da Súmula 77/TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento . Direito do consumidor. Plano de saúde. Antecipação de tutela no sentido de determinar a internação domiciliar. Prazo para cumprimento. Razoável. Valor da multa diária. Proporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.

«- O prazo para o cumprimento da decisão deve ser razoável, de forma a não impedir o exercício desta faculdade pelo devedor, contanto que não haja risco de lesão grave e irreparável, existente no caso em concreto. - Mostra-se razoável o valor da multa fixada, não sendo desproporcional e sim suficiente e razoável para coagir a parte Agravante cumprir a determinação judicial. - Decisão mantida, recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência relativo à inclusão da autora no Programa de atendimento domiciliar (home care). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA POR ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, INCLUSIVE RATIFICADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS PRESENTES AUTOS, NA MODALIDADE HOME CARE, QUE NÃO PODE SER RECUSADA PELA RECORRENTE. SÚMULA 338 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR AO CONSUMIDOR PLENO ATENDIMENTO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO LANÇADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENÇÃO DOMICILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS E PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. EXCLUSÃO LÍCITA. LEI 9.656/98.

Nos termos da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. Competência. Foro. Decisão que reconheceu nulidade de cláusula de eleição e determinou a remessa do feito ao domicílio dos executados. Relação entre cooperados e cooperativa. Execução extrajudicial por quantia certa. No caso concreto, não há qualquer abusividade que justifique reconhecimento da mesma. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Determinação para que o feito de origem tramite no foro indicado na cláusula de eleição. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo internacional. A apelante sustenta a incompetência da Justiça brasileira, a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que o cancelamento decorreu de motivos operacionais, e a ausência de comprovação de prejuízo apto a justificar a indenização por dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de remessa dos autos à comarca onde o autor possui residência. Descabimento. Existência de relação de consumo entre as partes que não obriga o consumidor a propor a ação no foro do seu domicílio. Hipótese em que o autor pode optar pelo foro que lhe for mais conveniente. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Paciente diagnosticado com neoplasia maligna avançada. Solicitações médicas que informam que o prognóstico do autor seria muito reservado, se limitando a cuidados paliativos, além de relatar que o autor apresentava vômitos incoercíveis e obstrução intestinal maligna, com dependência de hidratação venosa e medicações venosas, com indicação de cama hospitalar, cadeira higiênica e suporte de profissionais de saúde para conforme e cuidados paliativos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde, contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou o custeio de tratamento domiciliar na modalidade «home care". A operadora alegou inexistência de cobertura contratual e ausência de obrigação de custeio do tratamento domiciliar, por não se tratar de internação hospitalar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PORTADOR DE AUTISMO. USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

ação tem por objeto o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. TUTELA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência para determinar a ampliação do tratamento em home care já dispensado ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO OU DE VALIDADE DA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FACULDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO QUE PODE OU NÃO SER EXERCIDA. CDC, art. 101, I. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE PRÓPRIO PUNHO ACOMPANHADA DE FATURA DE CONCESSIONÁRIA EM NOME DO FILHO. SUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Exigência de juntada de comprovante de residência complementar relativo a qualquer serviço ou correspondência endereçada à residência da parte requerente e em seu nome com identificação do remetente e, cumulativamente, declaração de residência assinada pelo titular da residência. 2. R. Sentença que extinguiu o feito, na forma do CPC, art. 485, IV, com fundamento na ausência de prova de que o domicílio declinado na inicial pertence à área abrangida pela competência territorial do foro regional de Santa Cruz. 3. Não há no CPC exigência de comprovação de residência junto à petição inicial, estatuindo-se somente a necessidade de indicação do domicílio e residência. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 4. Declaração de residência de próprio punho, acompanhada de fatura de concessionária, no endereço indicado, em nome do filho da autora. Suficiência. 5. O CDC, art. 101, I encerra uma faculdade conferida pelo legislador ao consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, mera faculdade, que pode ou não ser exercida, a critério do beneficiário da norma. 6. Error in procedendo. Anulação da R. Sentença. 7. Provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.

«... A polêmica do processo situa-se em torno do cabimento da denunciação da lide do fornecedor do serviço no curso de ação de indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote