(DOC. VP 147.7871.0005.7600)

TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença baseada em ação civil pública julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Competência da Comarca de Bauru (SP), por se tratar do foro de domicílio do apelante (consumidor). Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Extinção afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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