Jurisprudência sobre
domicilio do consumidor
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951 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DIRECIONADO AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE, PARA QUE CUSTEASSE A DIETA ENTERAL DOMICILIAR DE QUE A AUTORA NECESSITA, DE FORMA IMEDIATA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE -
ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO OBRIGARIA A OPERADORA A CUSTEAR DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA EM AMBIENTE DOMICILIAR, APENAS EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO À VIDA QUE DEVE SE SOBREPOR ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO - PRESENTE TAMBÉM O PERIGO DE DANO, POIS A NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA PODERIA GERAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA COM 74 ANOS DE IDADE E COM CÂNCER NA LÍNGUA. CRÍTICO QUADRO DE SAÚDE SERVIÇO DE TRATAMENTO DOMICILIAR QUE É CONSIDERADO DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO E NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TJRJ: «É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DO SEGURADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE AFIGURA TERATOLÓGICA, MORMENTE EM RAZÃO DA TUTELA DA SAÚDE DE PESSOA IDOSA, ACOMETIDA DE CÂNCER E IMPOSSIBILITADA DE DEGLUTIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEVIDAMENTE COMPROVADOS PARA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIAL - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO EM NOVO ENDEREÇO, EM RAZÃO DE MUDANÇA DO DOMICÍLIO. ENDEREÇO DO REQUERIMENTO DIVERSO DAQUELE REFERENTE AOS DÉBITOS ANTERIORES, INCLUSIVE JÁ DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. CONDICIONAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente «Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, condenando a ré à ligação de energia elétrica no novo endereço da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora teve o fornecimento de energia elétrica negado devido a débitos pretéritos discutidos judicialmente. A sentença confirmou a tutela antecipada e impôs à ré a obrigação de fazer e o pagamento da indenização. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de descaminho. Bem importado sem a nota fiscal. Encaminhamento pelo importador a consumidor por via postal. Competência do domicílio do importador, mais conveniente para a defesa do réu e melhor aparelhado para a instrução da causa. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 172.392/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, firmou entendimento de que, «à luz da mesma interpretação teleológica do CPP, art. 70 - CPP que inspirou a Súmula 151/STJ, na singularidade do caso concreto, em que o delito de descaminho em tese praticado foi constatado em procedimento de fiscalização aduaneira, quando a mercadoria encontrava-se em trânsito em local distante da sede da empresa importadora, excepcionalmente, deve ser fixada a competência do Juízo do local da sede da pessoa jurídica, onde haverá maior facilidade de colheita de provas bem como do exercício da ampla defesa. (CC 172.392/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 29/06/2020; sem grifos no original.) ... ()
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA DE 41 ANOS PORTADORA DE DOENÇA DEMENCIAL DEGENERATIVA (AMILOIDOSE FAMILIAR LIGADA À TRANSTIRRETINA - ATTR - CID E 85.1). NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO VYNDAQEL. NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTERIORMENTE REQUERIDA. MEDICAÇÃO DOMICILIAR E EXCLUSÃO CONTRATUAL, AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE NÃO ESTAR UTILIZANDO O MEDICAMENTO PLEITEADO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGACIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA EM REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÕES CONTRATUAIS. REEMBOLSO EXCPECIONAL. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de Ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em face de operadora de plano de saúde, visando ao custeio integral e ilimitado do tratamento multidisciplinar em Clínica, anteriormente credenciada, descredenciada por justa causa alegada pela operadora. ... ()
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. HOME CARE. DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUA NECESSIDADE, COM ENFERMAGEM 24H, OU DE CUIDADOR. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando a cobertura de home care com enfermagem 24h, pelo plano de saúde, e indenização por dano moral. ... ()
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957 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO.
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que plano de saúde autorizasse e custeasse serviço de home care conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou substituição por medida menos gravosa. ... ()
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - RECURSO PROVIDO.
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959 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora. Ajuizamento no foro do seu próprio domicílio. Impossibilidade. Sub-rogação que não se estende à qualidade de consumidor do segurado a permitir a propositura da ação no foro da sede da seguradora. Inaplicabilidade do CDC, art. 101, I. Extinção sem resolução do mérito. Causa madura para julgamento. art. 1.013, § 3º, I do CPC. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido. Ação julgada improcedente
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960 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS OPERADORAS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cominatória c/c indenizatória, por meio da qual objetivava autora obter a cobertura para tratamento domiciliar (home care). A sentença reconheceu a obrigação da Unimed Rio de Janeiro em fornecer o tratamento, mas afastou a responsabilidade da Unimed Belo Horizonte, tendo, além disso, julgado improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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961 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS. COMPRAS REALIZADAS. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer o débito inscrito nos cadastros de inadimplentes e não ter recebimento notificação prévia. O juízo de origem deu por comprovada a relação jurídica e a legitimidade dos procedimentos de cobrança. ... ()
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962 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Dermatite atópica grave. Medicamento. Uso domiciliar. Dupilumabe. Incorporação ao rol da ans. Cobertura obrigatória. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos perfilhados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada.... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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964 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento na incidência do CDC, reconhecendo relação de consumo entre as partes. A agravante sustenta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de pleitear a inaplicabilidade do CDC, com o consequente afastamento da inversão do ônus da prova e reconhecimento da cláusula de eleição de foro. ... ()
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965 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com deficiência física e mental grave. Paralisia cerebral por anóxia (falta de oxigênio) no parto. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Fornecimento de medicamentos. Obrigatoriedade. Reforma do acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). ... ()
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966 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação que discute falha na prestação do serviço de plano de saúde, em razão da recusa de fornecimento de medicamento de alto custo de uso domiciliar ao argumento de exclusão contratual. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Questão de direito. Contrato de que exclui expressamente o fornecimento de medicamento de alto custo de uso domiciliar. arts. 10, VI e 12, I, «c e, II, «g da Lei 9.656/1998 que amparam a exclusão contratual de cobertura. Precedentes do STJ. Sentença que merece ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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967 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento home care. Recusa injustificada. Cláusula abusiva. Tribunal estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Preceitos legais não prequestionados. Súmula 282 e 356 do STF. Conclusões do acórdão local acerca da necessidade do tratamento pleiteado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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968 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Entendimento consolidado desta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... ()
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969 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Entendimento consolidado desta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... ()
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970 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Execução por título extrajudicial. Aquisição de produtos agropecuários. Reconhecimento de existência de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação distribuída no foro de eleição. Decisão que a considerou ilegal, determinando sua redistribuição à comarca do domicílio do executado. Impropriedade. Relação entre cooperativa de crédito e associados que não pode ser entendida como relação de consumo. Prevalência da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da ação no foro de eleição. Decisão reformada. Recurso provido.
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971 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra Concessionária de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões recursais pela Concessionária de serviços públicos - Acolhimento que é de rigor - Unidade consumidora situada no município de Palmeira das Missões/RS, Concessionária ré localizada em São Leopoldo/RS e Seguradora demandante com sede administrativa localizada em São Paulo/SP. A competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação (CPC, art. 337, II), sob pena de prorrogação de competência. In casu, tal matéria foi arguida em contestação. Competência fixada no foro do domicílio da concessionária ré, é medida que se impõe. De fato, tendo em conta que os direitos sub-rogatórios a que alude o art. 786 do CC não permitem uma interpretação extensiva que confira à seguradora o direito de ajuizar a ação no foro do domicílio de sua sede administrativa, na medida em que ele se difere dos foros de domicílio do segurado e da fornecedora dos serviços. Isso porque a sub-rogação dos direitos e ações do segurado é restrita ao direito material, não se estendendo ao direito processual, razão pela qual se afigura inaplicável à espécie o disposto no I, do CDC, art. 101. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente em São Leopoldo/RS. Sentença preservada até nova decisão do juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º. - Apelação prejudicada
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MEDICATIVO. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. CONTROLE GLICÊMICO. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, INSULINO-DEPENDENTE (CID E10). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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973 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALECTINIBE (ALECENSA) PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA METASTÁTICO. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS E É DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, CONFORME AS Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP E O NOVO ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA LEI 14.454/2022. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DA AUTORA DURANTE O PROCESSO. GARANTIDO O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. RECURSO PROVID
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974 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... ()
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975 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA.
1.Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos, objetivando seja a ré compelida a fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente com diagnóstico de transtorno do espectro autista e condenada ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. DIREITO À SAÚDE.
Tutela antecipada indeferida em ação que trata da negativa da operadora de plano de saúde em fornecer uma bomba de infusão de insulina pleiteada pelo agravante, portador de Diabetes Mellitus tipo 1 de difícil controle. ... ()
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977 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA ABRANGIDA POR FORO REGIONAL, DEVENDO PREVALECER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA TEM O DOMICÍLIO ATENDIDO PELA COMARCA DE NITERÓI. 1.É faculdade do consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, caso exista, não se admitido a escolha aleatória sem justificativa. Precedente: AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015. ... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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979 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em São José - SC, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em BAURU, sendo representado por advogado particular nos autos, que não milita graciosamente. Ocultação de documentos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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981 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré ofereça tratamento domiciliar (home care) ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A agravante alega que o serviço é oneroso e não previsto na Lei 9.656/98, sendo de liberalidade da operadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura para tratamento domiciliar (home care) é abusiva, considerando a prescrição médica e a natureza do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é regida pelo CDC, que veda cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor. 4. A negativa de cobertura para home care, quando há prescrição médica, é considerada abusiva, conforme Súmula 90/TJSP, equiparando-se ao regime hospitalar. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a escolha do tratamento cabe ao médico, não podendo o plano de saúde limitar as opções terapêuticas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar, com multa diária em caso de descumprimento. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura para tratamento domiciliar (home care) é abusiva quando há prescrição médica, equiparando-se ao tratamento hospitalar. 2. A escolha do tratamento cabe ao médico, não podendo ser limitada pelo plano de saúde... ()
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982 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. A sma eosinofílica e alérgica grave. Medicamento. Uso domiciliar. Dupilumabe. Incorporação ao rol da ans. Cobertura obrigatória. Agravo interno desprovido.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... ()
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983 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento domiciliar. Home care. Expressa indicação médica. Obrigatoriedade. Inteligência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023).... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. «UPADACITINIBE". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COBERTURA DEVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde custeie o medicamento prescrito ao autor (Rinvoq 15mg - Upadacitinibe), utilizado para tratar dermatite atópica grave. A ré alegou ausência de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar e pleiteou a reforma da sentença para improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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985 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento domiciliar. Home care. Exame de cintilografia. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré.
1.Cobertura. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto. Pleito deve ser analisado sob a luz da CF/88, art. 196. O direito à saúde impõe que a prestação do serviço ocorra pelo melhor método disponível, sob pena de frustrar objeto essencial do contrato e a justa expectativa da parte consumidora. Rol da ANS. 2.Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol, conforme precedente STJ EREsps 1886929 e 1889704. Eficácia do tratamento não é questionada. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. 3.Extensão dos serviços. Especificação necessária, para que não haja dúvidas quanto aos limites da condenação. Enfermagem. Necessidade não comprovada. Paciente necessita de ajuda para atividades da vida diária. Serviços executáveis por cuidador ou familiar. Terapia ocupacional. Serviço especializado deve ser fornecido pela ré, em regime domiciliar, na frequência e quantidade indicadas em prescrição médica. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
I. CASO EM EXAMEAção promovida por beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com TEA, buscando o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito, incluindo terapias ABA, musicoterapia, psicopedagogia, fonoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional com integração sensorial, a ser realizado em ambiente domiciliar ou com o mínimo de deslocamento. Alegou-se urgência e risco de prejuízos irreparáveis em caso de interrupção do tratamento. Sentença de parcial procedência determinou a cobertura do tratamento e fixou indenização por danos morais em R$8.000,00. Apelação interposta pelo plano de saúde réu, objetivando exclusivamente o acolhimento do pedido preliminar de conversão do julgamento em diligência para apurar redução da carga horária do tratamento do autor e de impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, o afastamento da condenação a fornecer o tratamento multidisciplinar nos moldes do laudo de fls. 23, através das técnicas e terapias especiais ABA, Psicomotricidade, Psicopedagogia e Musicoterapia, que não possuem eficácia cientifica comprovada, bem como sejam observados os limites contratuais em relação ao reembolso. ... ()
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987 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA NOS MOLDES SOLICITADOS, POR CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Para a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação de custeio, por operadora de plano de saúde, de atendimento domiciliar, não basta prescrição médica, sendo indispensável a demonstração, pela parte requerente, da probabilidade do direito invocado e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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988 - TJRJ. PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO
VERZENIOS(r) (ABEMACICLIBE). RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. ... ()
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989 - STJ. Administrativo e consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação a paciente. Multa. Procon. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou: «como se vê, não há como se negar a falta de cobertura no presente caso, eis que instada a autora se manifestar por diversas vezes, quedou-se inerte, deixando a cargo da segurada a responsabilidade pelo pagamento das demais diárias. A alegação da apelante de ser nulo o auto de infração pelo fato de haver indicação de alta médica com prescrição de Home Care não merece guarida, pois, em que pese ser fato incontroverso tal recomendação, a suspensão da alta médica se deu em 09.09.2006, como a própria apelante expôs no processo administrativo instaurado (fl. 391), não havendo, assim, como se acolher a alegação de nulidade do auto de infração por tal fato, mesmo porque, o art. 10 da Resolução 1668/2003, do Conselho Federal de Medicina, prevê que a assistência domiciliar poderá ser viabilizada após anuência expressa do paciente ou de seu responsável legal, em documento padronizado que deverá ser apensado ao prontuário. Ademais, não tendo a paciente deixado o nosocômio, e tendo a unidade hospitalar tentado por diversas vezes contato com a apelante para solução do caso, sem receber qualquer resposta, inadmissível se mostra cogitar em boa-fé por parte da autora para que possa ser afastada a autuação efetivada diante do descaso demonstrado com a segurada, e em violação ao disposto na Cláusula 43 da própria operadora (...). A alegação de nulidade do auto de infração diante do pagamento efetuado a posteriori, ao contrário do que alega a apelante, não afasta a autuação, mas apenas comprova a infração cometida que, pontue-se, se consumou no momento em que a apelante deixou de custear a internação sem qualquer justificativa, não havendo, desta forma, como se acolher a assertiva de inexistência de prejuízo ao consumidor, para embasar o pedido de afastamento da multa, mesmo porque, tal fato se mostra irrelevante, uma vez que basta para a autuação, a constatação da conduta violadora (fls. 648-650, e/STJ). ... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO Á INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA A IMPOSIÇÃO RECÍPROCA. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor acometido de doença de Parkinson, epilepsia e diversas comorbidades, que o tornam inteiramente dependente de cuidados de terceiros. 2. Operadora que concedeu ao paciente alta da internação domiciliar, tendo mantido apenas os cuidados multidisciplinares. 3. Patologias progressivas. Posteriores atestados que mencionavam a necessidade de presença de técnico de enfermagem por 24 horas. 3. Sentença de procedência parcial e apelo de ambas as partes. 4. Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, a verba caberá ao vencido, ou à parte que houver dado causa à propositura da demanda. Correta a sentença na aplicação do CPC, art. 86, diante da sucumbência recíproca. A demandada ficou vencida no pedido de obrigação de fazer. 5. Dano moral não caracterizado. Os primeiros atestados trazidos aos autos descrevem apenas dependência de terceiros para cuidados diários. Existência de dúvida razoável quanto à interpretação de cláusula contratual. Precedentes. 6. Acerto da sentença. 7. Desprovidos ambos os recursos.... ()
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991 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO DA AUTORA E ADESIVO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, III, «a ((foro da sede da ré como pessoa jurídica). Desta forma, o apelo interposto pela autora fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, acolhido o adesivo da ré, com determinação de redistribuição... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. CLÁUSULA ABUSIVA QUE EXONERA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. art. 51, I E IV, DO CDC. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO. CONTROVÉRSIA QUE REPOUSA NA NATUREZA DO MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA-APELANTE (TEZEPELUMABE), O QUAL, SEGUNDO O PLANO DE SAÚDE, SERIA DE ADMINISTRAÇÃO DOMICILIAR, AFASTANDO-SE A COBERTURA OBRIGATÓRIA. O ITEM 65 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 465/2021 ESTABELECE EXPRESSAMENTE HIPÓTESES NA QUAL O FÁRMACO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. LAUDO MÉDICO QUE DESCREVE PORMENORIZADAMENTE O HISTÓRICO DA PACIENTE, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CRISES ASMÁTICAS E O USO DE CORTICOIDE NO TERMO FIXADO PELA ANS, ALÉM DOS EXAMES E ÍNDICES ALÉRGICOS EXIGIDOS, CONCLUINDO ACERCA DO RISCO DE MORTE, CASO O TRATAMENTO NÃO SEJA REALIZADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINAM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE E. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.
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993 - TJRJ. Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação médica de uso de bomba de insulina. Tratamento medicamentoso realizado em ambiente externo ao de unidade de saúde. Exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar e de órtese e acessórios não ligados ao ato cirúrgico expressamente previstos no Lei 9.656/1998, art. 10, VI, VII, e no art. 19, § 1º, VI, VII, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021). Licitude na exclusão do fornecimento de tratamento domiciliar não previsto no rol da ANS. Precedente do STJ. Conduta abusiva da ré não configurada. Recurso desprovido.
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COM O FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA E EXAMES LABORATORIAIS. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DE HOME CARE EM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSO DA RÉ.
Laudos médicos nos autos atestam a necessidade de assistência domiciliar para a continuidade do tratamento de saúde do Autor. A seguradora de saúde não pode se eximir de fornecer o tratamento adequado indicado pelo médico que assiste o paciente, sob o argumento de que não há cobertura contratual. Precedentes do STJ e desta Corte. Rol ANS contém apenas previsão de procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Questão superada com a promulgação da Lei 14.454/2022. No entanto, considerando que não há indicação para home care, que é verdadeira internação, mas sim de prestação de serviços médicos em ambiente domiciliar, impõe-se a reforma da sentença apenas nesse ponto para adequação à prescrição médica. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. A recusa indevida da prestação do serviço gera dano moral. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 que não merece redução, tendo o valor respeitado o caráter punitivo-pedagógico do instituto, adequando-se, ainda, às circunstâncias do caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUADRO DE SAÚDE COM INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PACIENTE QUE NECESSITA DE CUIDADOR E NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO HOME CARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE RECONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
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996 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão à cobertura de tratamento fisioterápico em regime domiciliar. Acidente vascular cerebral e trombose. Exclusão contratual que fere a boa-fé objetiva e se mostra abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento antecipado da lide que cerceou a possibilidade de se saber o estado clínico do paciente, reconhecido. Realização de perícia imprescindível para se saber das possibilidades do réu locomover-se até a rede credenciada, distante de sua casa. Aplicação da teoria da dinâmica das provas. Conversão do julgamento em diligência.
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997 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.
Sub-rogando-se a seguradora nos direitos e ações que competiam ao segurado e sendo de consumo a relação entre este e a empresa de energia elétrica tem incidência o CDC, art. 100, I, segundo o qual «a ação pode ser proposta no domicílio do autor". A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. O termo inicial dos juros de mora é assinalado pela data da citação, nos termos do CCB, art. 405, porquanto a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, contratante e consumidor do serviço de energia elétrica fornecido em sua residência, não havendo que se falar em responsabilidade extracontratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJRJ. Direito do consumidor. Plano de saúde. Pedido de realização de tratamento que inclui o fornecimento de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol. Sentença que acolheu o pedido, mas que é citra petita por não ter examinado o pedido de compensação do dano moral. Efeito translativo da apelação que permite o exame do pedido não julgado, uma vez que a causa se encontra em condições de receber imediato julgamento. Dever de custeio do tratamento que se reconhece, com exclusão do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, ressalvados os antineoplásicos. Precedentes do STJ. A operadora do plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. Dano moral configurado. Parcial provimento de ambos os recursos.
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999 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO E COERENTE COM OS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESSA CORTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame ... ()
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1000 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CELULAR E DOCUMENTOS ROUBADOS. TRANSAÇÃO DE MARKETPLACE E PAGAMENTO POSTERIOR AO EVENTO. FRAUDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA REQUERIDA MERCADO PAGO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DENTRO DO PERFIL CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIMENTO. RECURSO DA RECORRIDA MERCADO PAGO DESPROVIDO.
1.Tratando-se de hipótese de competência relativa definida em razão do território, fundada em relação de consumo, incumbe ao consumidor optar por demandar no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou em um dos foros previstos no CPC (arts. 42 a 53), não se admitindo, portando, a declaração de incompetência pelo Juiz «a quo". Proposta a ação no Foro Central Cível, domicílio da consumidora e indicado no contrato, não merece guarida a alegação de incompetência. ... ()
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