(DOC. VP 400.0714.6464.7567)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA. 1.

Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos, objetivando seja a ré compelida a fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente com diagnóstico de transtorno do espectro autista e condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado, sem registro na Anvisa, e de uso ambulatorial. 3. O rol da ANS, embora taxativo, admite exceções quando não há substi

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