(DOC. VP 420.9310.6598.1884) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. HOME CARE. DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUA NECESSIDADE, COM ENFERMAGEM 24H, OU DE CUIDADOR. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a cobertura de home care com enfermagem 24h, pelo plano de saúde, e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal discussão reside na preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ré operadora de plano de saúde na modalidade autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Recurso provido para afastar a aplicação do diploma consumerista. 4. Discussão acerca da necessidade de internação domiciliar com cuidados de

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