(DOC. VP 514.2317.3560.1273)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. - A

gravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que plano de saúde autorizasse e custeasse serviço de home care conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou substituição por medida menos gravosa. - Atutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o CPC, art. 300. O

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