Jurisprudência sobre
domicilio do consumidor

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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802 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer (plano de saúde) para o fim de a operadora custear o tratamento em regime de internação domiciliar (home care) e tratamento multidisciplinar para a reabilitação da paciente com doença neurônio motor. Alegação da recorrente de legalidade na negativa de cobertura. ... (Continua)

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803 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento home care para paciente com sequelas decorrentes de AVC. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Descabimento. Laudo pericial que entende bastar um cuidador. Tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde - Precedente do STJ. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento solicitado pelo médico. Revisão de cláusula contratual abusiva. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ... (Continua)

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805 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é ânuo, mas quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Preliminar afastada. 2. Assistência residencial diferenciada. Serviços de reparo em telhado. Cobertura de assistência 24 horas referente à mão de obra do serviço. Material e peças para reparo por conta do segurado, após prévia autorização. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco. Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada ao recorrido acerca da referida cláusula. Ré que não se desincumbiu de comprovar que prestou os serviços de maneira adequada ao consumidor. Descumprimento do contrato de seguro, que autoriza a restituição do respectivo prêmio. Valor dos prêmios pagos está comprovada documentalmente e é inferior ao montante assinalado na sentença. Sentença reformada para reduzir o valor da restituição do prêmio. Recurso parcialmente provido".

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806 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. PROCEDIMENTOS DE CARÁTER TÉCNICO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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807 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer proposta em face de plano de saúde, objetivando o fornecimento do medicamento Ozempic, de uso domiciliar. O juízo singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento da tutela recursal. O pedido foi indeferido, por ausência de requisitos. A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que o juízo omitiu na decisão sua condição de autismo. ... (Continua)

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808 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. GESTANTE. TROMBOFILIA. EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LICITUDE DA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de obrigação de fazer. A autora busca a reforma da decisão para garantir a cobertura do medicamento Clexane (Enoxaparina Sódica), que alega ser essencial ao tratamento de trombofilia durante gestação de alto risco, e a fixação de indenização por danos morais, sob alegação de negativa indevida por parte do plano de saúde. ... (Continua)

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809 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medicamento de uso domiciliar. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas neces s ários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

controvérsia se cinge em verificar a ocorrência de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio da autora, ora apelante, das 19h43 do dia 18/11/2023 até às 11h00 do dia 20/11/2023, a ensejar danos morais compensáveis. ... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1)

Perícia realizada nos autos concluindo pela necessidade de assistência domiciliar, porém não mais nos termos prescritos pelo médico assistente. Dever de prestar o serviço que se mantém, devendo, contudo, ser ajustado às conclusões encontradas na prova técnica produzida nos autos. 2) Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. A recusa indevida da prestação do serviço gera dano moral. Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. 3) Verba indenizatória fixada em R$8.000,00 que não merece redução, tendo o valor respeitado o caráter punitivo-pedagógico do instituto, adequando-se, ainda, às circunstâncias do caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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812 - TJSP. Execução por título judicial. Ação Civil Pública. Correção Monetária. Caderneta de poupança. Habilitação. Legitimidade dos autores correntistas por serem titulares de direito individual homogêneo definido na sentença. Comprovação de que tinham contas na época abrangida pela sentença. Artigos 81, parágrafo único, inciso III e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Competência para processamento da liquidação do juízo do domicílio do autor, ainda que diferente daquele que processou a ação coletiva. Desnecessidade de caução idônea. Ausência de lesão grave e dano de difícil reparação. Recurso desprovido.

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813 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de que a execução deve ser processada e julgada no local onde foi proferida a sentença executada. Descabimento. Ausência de restrição à área da Comarca ou do Estado em que foi proferida. Competência do Juízo «a quo por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Rejeição da exceção de incompetência mantida. Prescrição não verificada. Recurso não provido.

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814 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE. TRATAMENTO DOMICILIAR. LEGITIMIDADE DA RECUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer visando à condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos, destinados ao tratamento de diabetes mellitus tipo 1, conforme prescrição médica. Sustentou que o tratamento é essencial, urgente e que já foram esgotadas as alternativas terapêuticas convencionais. ... (Continua)

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815 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO DOMICILIAR. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabis, solicitado para menor diagnosticado com TEA, sob justificativa de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. ... (Continua)

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816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA SEDE DE UM DOS RÉUS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE COMPORTA ANÁLISE DA PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DE FORO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE OPTAR ENTRE PROPOR AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO OU NO DO RÉU, CONSOANTE REGRA GERAL ESTATUÍDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 46, PODENDO NESTA HIPÓTESE OPTAR PELO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DO LUGAR DA AGÊNCIA OU SUCURSAL, NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES NESTAS CONTRAÍDAS. RÉU QUE POSSUI SUCURSAL ADMINISTRATIVA QUE É SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO

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817 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Agravo interno desprovido. Recurso especial do plano de saúde provido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECER ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DO TEMA.

REsp. Acórdão/STJ. PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

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819 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Decisão que, reconhecendo a incompetência do juízo para o julgamento da causa, determinou aos autores que indiquem se desejam a redistribuição do feito para o seu domicílio ou para o local da sede da empresa requerida - Inconformismo - Cabimento - Inteligência do disposto no art. 53, III, «b e V do CPC, que permitem o ajuizamento da ação no domicílio da empresa requerida ou no local do ato ou fato e, ainda, do CDC, em atenção à diretriz de facilitação da defesa do consumidor em juízo - Impossibilidade de se reconhecer a incompetência territorial relativa de ofício - Súmula 77/TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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820 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária na comarca de Araras. Inadimplemento. Ação monitória ajuizada na comarca de Araras. Decisão agravada que reconheceu a competência absoluta do domicílio dos réus, que residem na cidade de Limeira, a teor do CPC, art. 46. Insurgência, ao fundamento de que válida a cláusula do foro de eleição que fixou a Comarca de Araras como competente para dirimir controvérsia decorrente do contrato. Agravo insubsistente. Consumidores que aderiam ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ANTINEOPLÁSICO ORAL. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. MEDIDA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRECIONADA À ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE.

Em regra, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI, as administradoras de planos de saúde não estão obrigadas ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os fármaco antineoplásicos, conforme exceção trazida pelo art. 12, I, «c e, II, «g, da mencionada legislação. ... (Continua)

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822 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PROCEDENTE.   CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer (plano de saúde). A ação de obrigação de fazer (home care) foi julgada extinta sem resolução de mérito após o óbito da paciente. Prosseguiu-se com o pedido indenizatório, que foi julgado procedente.  ... (Continua)

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823 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Ação Ordinária de Restituição de Indébito. Contrato de financiamento por meio de Cédula Rural Hipotecária. Hipótese de incompetência relativa. Possibilidade do autor fazer uso das normas do Código de Defesa do Consumidor, ajuizando a demanda no foro do seu domicílio, ou seguir as regras de competência do Código de Processo Civil. Aplicação do CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «b que se mostra legítima. Manutenção da demanda na comarca da agência em que foi contraída a obrigação. Recurso provido para esse fim

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824 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno de crescimento. Medicamento. Somatropina. Uso domiciliar. Negativa lícita de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (A gInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

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825 - TJSP. Contrato de adesão. Rescisão. Ação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Foro. Pretensão da agravante de prevalecer a cláusula de eleição de foro. Descabimento, posto que, tanto os autores, como a agravante, têm domicílios em São Paulo. A ré apôs no contrato o endereço de São Paulo, e não pode pleitear que o presente processo seja deslocado para outra Comarca informando que houve alteração do seu endereço. A presente relação processual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51, IV. A cláusula de eleição de foro é abusiva, foi pré-estabelecida no contrato e é incompatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que ambas as partes tinham domicílio em São Paulo quando da celebração do contrato de adesão. Foro de eleição não pode sobrepor-se aos direitos garantidos pelo devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa, de modo a dificultar o comparecimento das partes em juízo. Precedentes. Recurso improvido.

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826 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPROCEDÊNCIA. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, UM À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO.

Autor nascido em 12.08.2010, com diagnóstico de TEA, alegando ter sofrido recusa ao fornecimento dos medicamentos Lazarus Naturals, Reconter, Aristab, Antesina, Saxenda e Nautex. Juízo a quo que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Caso em exame ... (Continua)

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828 - STJ. Direito econômico. Concessionária de veículos. Demarcação de área. Venda a consumidor domiciliado em outro perímetro. Inexistência no caso de ofensa ao Lei 6.729/1979, art. 5º, § 2º, em sua redação original. «Quantum indenizatório não previsto na lei. Aplicação do percentual de 50% previsto na Convenção da Marca. Possibilidade.

«A despeito de não estabelecer o Lei 6.729/1979, art. 5º, § 2º (em sua primitiva redação), o «quantum da margem de comercialização a ser destinado à concessionária prejudicada, não se exime a revendedora infratora de compor a indenização, tal como prevista na Convenção de que participou.... (Continua)

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829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE FORNEÇA O MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE ALOPECIA AREATA, SENDO PRESCRITO O USO DO MEDICAMENTO BARICITINIB (NOME COMERCIAL OLUMIANT). MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. A LEI 9.656/98, NO SEU ART. 10, S VI E VII, ESTABELECE A EXCLUSÃO DE COBERTURA ASSISTENCIAL, A SER OFERECIDA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR E DE ÓRTESES E ACESSÓRIOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE SER LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS OU A MEDICAÇÃO ASSISTIDA EM HOME CARE, BEM COMO DE EQUIPAMENTO/ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS O CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, V.

Os procedimentos pleiteados na presente ação são os mesmos concedidos em tutela incidental em feito anterior (processo 0012006-18.2021.8.19.0028). Identidade de pedidos que configura coisa julgada, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. art. 485, V do CPC. ... (Continua)

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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Recurso interposto contra a decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência requerida liminarmente para concessão de medicamento antineoplásico de uso oral para tratamento de fibrose pulmonar em decorrência de esclerose sistêmica progressiva. ... (Continua)

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832 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PIRFENIDONA. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. FALTA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. LICITUDE DA NEGATIVA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de fornecimento de medicamento e danos morais. O autor, diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática, solicitou o custeio do medicamento Pirfenidona, indicado para tratamento domiciliar, o que foi negado pela operadora do plano de saúde com base em cláusula contratual de exclusão. ... (Continua)

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833 - TJSP. Plano de saúde - Paciente portador de aterosclerose de longa data e hipercolesterolemia familiar heterozigótica - Prescrição do medicamento EVOLUCUMABE 140mg a ser ministrado em ambiente domiciliar - Negativa de cobertura abusiva - Exclusão incompatível com o CDC diante da necessidade e urgência evidenciadas pelos relatórios médicos - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde - Decisão mantida - Recurso desprovido

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834 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Prestação de contas. Decisão que determinou a remessa à comarca onde se encontra a sede da cooperativa-ré (excipiente), em detrimento da comarca do domicílio do cooperado-autor (excepto). Irresignação. Violação ao princípio do acesso à Justiça, bem como aos artigos 423 e 424, do Código de Processo Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas e que a decisão agravada está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e com a sua Súmula 297. Reconhecimento. Impossibilidade do julgamento nos moldes do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Caso não se amolda às hipóteses ali previstas. Determinação para que o feito seja processado no foro do domicílio do cooperado. Necessidade. Recurso provido.

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835 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusulas em contrato bancário. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade diante da dificuldade para defesa. Empresa cuja situação de hipossuficiência é reconhecida no tribunal estadual. Violação do CDC, art. 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Violação dos arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 46, 489, § 1º, IV e VI, 1.009, §§ 1º e 2º, e do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmulas os 283 e 284 do STF. Regra geral da competência. Violação do CPC/2015, art. 46 ( CPC/1973, art. 94). Inocorrência. Condição de consumidor que reflete na possibilidade de adotar o foro de seu domicílio. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Se o acórdão recorrido menciona duas causas eficientes para reconhecer vulnerabilidade da empresa equiparada a consumidora e a recorrente enfrenta apenas a insuficiência de uma delas para esse fim, o recurso não prospera pela inobservância da dialeticidade, no ponto. ... (Continua)

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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE, MESMO COM INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO APRESENTADO EM PEÇA ÚNICA PELA PARTE AUTORA, JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO E. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A ÁREA DE RISCO INVIABILIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE A CONTRATANTE, CIENTE DA LOCALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ASSUMIU O COMPROMISSO DE PRESTAR O SERVIÇO NAS CONDIÇÕES PACTUADAS. A TENTATIVA DE EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA SOB ESSE FUNDAMENTO É ABUSIVA E NÃO MERECE ACOLHIDA. ATENDIMENTO DOMICILIAR NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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837 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Quimioterapia. Cobertura recusada para tratamento ministrado em ambiente domiciliar. Cláusula abusiva. Mero aborrecimento ultrapassado. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 9.656/1998, art. 10. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927. CDC, art. 51.

«Obrigação de fazer ajuizada pela apelada, alegando que se submete tratamento quimioterápico e que a ré se recusou a custear, sob a alegação de que não está prevista na cobertura do contrato. ... (Continua)

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838 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. DIAGNÓSTICO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 1. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA EXEMPLIFICATIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PRESCRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. A agravante, diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1, pleiteia o fornecimento de dieta enteral padrão pediátrica, suporte ventilatório não invasivo («cough assist), talas extensoras para membros inferiores e atendimento domiciliar (home care) de Fisioterapia Motora, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, conforme prescrição médica. ... (Continua)

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839 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de empréstimos não reconhecidos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a decisão antecipatória e declarar a inexistência de relação jurídica em relação aos contratos impugnados e de qualquer débito deles decorrente, condenando o réu à devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da parte ré. Aposentado surpreendido com descontos relativos a empréstimos que não contratou. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Correspondente bancário situado em Curitiba/PR, sendo o consumidor domiciliado em Petrópolis/RJ. Indícios de fraude. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Devida a restituição dos valores descontados na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Empréstimos não solicitados que resultaram em descontos mensais nos proventos de aposentadoria do autor, pessoa idosa. Quantum indenizatório que se mantém. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Rejeitado o pedido de compensação. Ausente prova de que os valores foram disponibilizados ao consumidor. Apelante que, por ser vencido na demanda, arcará com o pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Negado provimento ao recurso.

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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ÁGUA DESTILADA PARA EQUIPAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o custeio do tratamento domiciliar («home care) e dos insumos médicos necessários ao paciente, condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR PORTADOR DE LESÃO NEUROLÓGICA GRAVE. PRETENSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INTEGRAL (HOME CARE). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RELATOS DE AMBIENTE HOSTIL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória pretendida, consistente na determinação de autorização e custeio do tratamento domiciliar completo do autor, sob pena de multa diária. Agravo de instrumento da parte ré. ... (Continua)

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842 - TJSP. APELAÇÃO - Prestação de serviços - Contrato de intermediação de compra e venda de «criptoativos - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais e desconsideração da personalidade jurídica - Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais e de procedência dos demais pedidos - Insurgência das fornecedoras e respectivos sócios - Alegação de inexistência de grupo econômico - Rejeição - Sociedades empresárias que atuaram no mercado de forma integrada e conjunta, além de possuírem sócios com relação de parentesco entre si, objetos sociais muito semelhantes e comunhão de endereços entre duas delas - Conjunto probatório produzido nos autos que autoriza a conclusão de formação de grupo econômico - Relação de consumo configurada - Partes que se enquadram nas definições legais de consumidor e fornecedor e objeto contratual que representa prestação de serviços - Desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Aplicabilidade da teoria menor, prevista no CDC - Prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Desnecessidade - Lei 8.078/1990 que exige apenas a verificação de que a personalidade jurídica do fornecedor constitui obstáculo à reparação do dano experimentado pelo consumidor - Sócio oculto - Existência - Alegação de que seu nome não consta dos atos constitutivos das sociedades empresárias que não infirma a propriedade de fato das empresas, pois circunstância ínsita à clandestinidade que informa o próprio significado da expressão «sócio oculto - Demonstração nos autos de que a propriedade de fato das empresas pelo sócio oculto é pública e conhecida no âmbito local do domicílio deste, situado no Município de Santos - Redução do valor a ser restituído ao consumidor - Não cabimento - Constituição de prova nos autos do exato valor que o consumidor possuía na plataforma digital mantida pela parte fornecedora - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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843 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos argumentos da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo violado. Danos morais. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial com base em dois fundamentos: i) Súmula 284/STF e ii) Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os dois fundamentos. ... (Continua)

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844 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Competência. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré. Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida. Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré. Insurgência da autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CPC, art. 53, III e 101, I, do CDC. Descabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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845 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL PARA PACIENTE COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer e determinou o fornecimento de dieta enteral à paciente diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em estágio avançado, sob o fundamento de que a negativa de cobertura foi abusiva e contrária à legislação vigente. ... (Continua)

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846 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicação assistida. Administração intravenosa. Recusa indevida. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021).... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Pretensão de afastamento da configuração da relação consumo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do banco.

«1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). ... (Continua)

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848 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Atendimento em home care. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Prescrição médica expressa. Violação à boa-fé objetiva. Recusa ilícita. Súmula 90/TJSP. Precedentes. Cobertura reconhecida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 422.

A limitação contratual deve ser manejada e aventada para impedir que o segurado solicite tratamentos desnecessários, experimentais ou de efetividade duvidosa, o que certamente acarretaria sério desequilíbrio econômico-financeiro na gestão do contrato. Aqui, diferentemente, depara-se com o direito do contratante de obter tratamento em regime de internação domiciliar, por expressa recomendação médica, sendo esta a forma menos penosa ao contratante, de modo que, por interpretação extensiva, à luz da evolução fática e científica, está contemplado no contrato, não podendo a ré se recusar ao cumprimento de seu dever sob a escusa de interpretação literal e descontextualizada do pacto.... (Continua)

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849 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Irresignação contra decisão que, rejeitando a preliminar de incompetência relativa, determinou o prosseguimento da demanda na Comarca de São Paulo - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual - Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor seguradora - Prerrogativa exclusiva do consumidor - Ação que deve ser processada no domicílio da parte Agravante, nos termos do CPC, art. 53 - Decisão reformada - Provido o agravo

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850 - TJRS. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de extinção. Incompetência territorial. Meliã Club. Contrato assinado no exterior. Cláusula de eleição de foro. Legitimidade passiva da Meliã Brasil, já que pertencente ao mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Réu domiciliado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. CPC/2015, art. 21, parágrafo único, e CPC/2015, art. 22, II. Consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento do mérito com base no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Ausentes elementos que demonstrem inadimplemento contratual por parte da ré ou sua nulidade. Possibilidade de rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos a partir da citação, momento em que ficou evidenciada a vontade de rescindir a avença, já que não há comprovação de notificação válida anterior. Recurso parcialmente provido. Unânime. CPC/2015, art. 21.

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