(DOC. VP 945.9383.6773.2235)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1)

Perícia realizada nos autos concluindo pela necessidade de assistência domiciliar, porém não mais nos termos prescritos pelo médico assistente. Dever de prestar o serviço que se mantém, devendo, contudo, ser ajustado às conclusões encontradas na prova técnica produzida nos autos. 2) Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. A recusa indevida da prestação do serviço gera dano moral. Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. 3) Verba indenizatória fixada

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