Jurisprudência sobre
domicilio do consumidor
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando o fornecimento de dois medicamentos de uso domiciliar para tratamento de Doença de Alzheimer, bem como indenização por dano moral. ... ()
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552 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, ao entender que a negativa parcial do serviço de home care pela operadora de plano de saúde estava respaldada em critérios médicos, não configurando conduta abusiva. O espólio do falecido autor sustenta que a recusa da operadora comprometeu sua saúde, haja vista a necessidade comprovada de internação domiciliar integral. Requer o reconhecimento do dano moral. ... ()
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553 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação revisional de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da instituição financeira. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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554 - TJPE. Código do consumidor. Plano de saúde. Fornecimento de medicação (clexane). Tratamento home care de média complexidade. Preservação do direito à vida. Cobertura devida. Decisão do primeiro grau confirmada. Agravo improvido.
«1) - Demonstrada a gravidade da patologia e o agravamento da doença, MAL DE Alzheimer, sequelas de AVC com dificuldade de locomoção, é abusiva a negativa de cobertura, seja o tratamento domiciliar ou ambulatorial, em face da situação de emergência e do direito à vida. 2) - Agravo improvido.... ()
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555 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Faculdade do consumidor de propor o cumprimento da sentença no juízo sentenciante ou no próprio domicílio. . Objeto dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes. Sumula 83/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. ... ()
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556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTIGO, 100, INC. I, DO CDC), NO DO RÉU (arts. 46 E 53, INC. III, ALÍNEA
"a, DO CPC), NAQUELE EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA (art. 53, INC. III, ALÍNEA «d, CPC) OU, AINDA, NO DE ELEIÇÃO, PREVISTO NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA OPTOU POR AJUIZAR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETENCIA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fulcrada em alegada falha na prestação de serviços de telefonia móvel, declinou da competência. ... ()
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558 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade contratual. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Time sharing. Contratação simultânea de programa de intercâmbio de pontos oferecido pela corré apelante. Sentença de parcial procedência para determinar a rescisão do contrato. Recurso da corré Interval. Preliminares. Não configurada incompetência absoluta do Juízo. Aplicação do CDC. Ajuizamento no domicílio dos autores. Possibilidade. Facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Ilegitimidade passiva não verificada. Alegações que se confundem com matéria de mérito. Teoria da asserção. Inépcia da inicial não evidenciada. Mérito. Solidariedade passiva evidenciada. Empresas que atuam conjuntamente na venda ao consumidor. Cadeia de fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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559 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORUM SHOPPING. ABUSO DO DIREITO DE ESCOLHA DO FORUM CONVENIENTE PARA O CONSUMIDOR. AUTOR DOMICILIADO EM OUTRO MUNICÍPIO, EM QUE O RÉU POSSUI FILIAL. AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. ... ()
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560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EMERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA RÉ FORNECESSE HOME CARE AO AUTOR. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POR NÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA QUE FOI FIXADA EM VALOR DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de internação domiciliar (home care) ao segurado, portador de epilepsia de difícil controle, neuropata, conforme laudos médicos constante nos indexadores 162266847 e 163696567, do processo principal - PJE. ... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Decisão que determinou de ofício a remessa dos autos ao Foro de domicílio da autora, em Mirassol/SP. DESCABIMENTO: Distribuição da demanda no domicílio da consumidora. Comprovante de endereço juntado aos autos demonstra que a autora reside no foro no qual distribuída a ação, porém, também possui endereço cadastral em outra Comarca. Consumidora com mais de um domicílio. Possibilidade de optar por demandar no foro de qualquer um deles. Decisão reformada.... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Antecipação da tutela. Tratamento domiciliar. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.
«1. As questões apreciadas na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo não podem ser analisadas por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. ... ()
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563 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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564 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Competência. Ação individual. CDC, art. 93. Inaplicabilidade. CDC, art. 101, I. Faculdade do consumidor. Possibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024.... ()
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565 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Competência. Ação individual. CDC, art. 93. Inaplicabilidade. CDC, art. 101, I. Faculdade do consumidor. Possibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024.... ()
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566 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação indenizatória - Relação de consumo - Demanda originariamente distribuída ao Foro da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, com base no domicílio da ré - Redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro - Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio e o do domicílio da ré - Inteligência do art. 101, I do CDC - Súmula 77/TJSP - Precedente - Conflito conhecido - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado
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567 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (suscitante) e 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado). Ação declaratória de débito com pedido de indenização. Hipótese de relação de consumo. Prerrogativa do consumidor em optar pela propositura da ação em seu domicílio. Faculdade não utilizada. Ação proposta em foro estranho ao domicílio das partes. Aplicação da regra geral do Código de Processo Civil. Competência do foro do domicílio da requerida. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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568 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.Recursos de apelação contra a sentença que determinou que a operadora do plano de saúde fornecesse o serviço de home care, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação civil pública. Execução. Competência. Foro que prolatou a sentença exequenda. Inexistência de obrigatoriedade. Escolha do foro do consumidor. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à justiça.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a sentença proferida em ação civil pública (ACP) faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão julgador que a prolatou (Lei 7.347/1985, art. 16 na redação dada pela Lei 9.494/1997) . ... ()
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570 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente. Tratamento domiciliar. Home care. Cláusula de exclusão. Consumidor.
«A cláusula contratual que limita despesas com tratamento clínico, cirúrgico e internação hospitalar, é abusiva. Sendo o tratamento domiciliar tipo home care indispensável ao restabelecimento da saúde do paciente, é dever da seguradora custear as despesas, afigurando-se írrita cláusula contratual que estipula exclusão ou limitação ao tratamento do usuário. O tratamento domiciliar é apenas uma extensão do tratamento hospitalar a que tem direito o usuário.... ()
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571 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CONFLITO SUSCITADO PELA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU EM FACE DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DIREITO DE ESCOLHA DO FORO. PRINCÍPIO DA «FACILITAÇÃO DA DEFESA". CDC, art. 6º, VIII. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO DO CONFLITO. 1.
Hipótese em que o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital declinou da competência para o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. 2. Figurando como autor, o consumidor tem a opção de ajuizar a ação em seu domicílio, sem embargo da opção pelo foro de domicílio do réu. 3. Princípio da facilitação da defesa, norma protetiva estampada no CDC, art. 6º, VII, cujo entendimento jurisprudencial sobre sua aplicação está sedimentado na jurisprudência do STJ. 4. Incompetência relativa que não pode ser conhecida de ofício, conforme verbete sumular 33 do STJ. 5. Hipótese que depende de provocação da parte em preliminar de contestação (CPC, art. 64). 6. Provimento do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitado.... ()
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572 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Cumprimento de sentença baseado em ação civil pública julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Execução individual. Competência da Comarca de São Vicente-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Recurso provido.
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO NA MODALIDADE TIME-SHARING - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - DECISÃO QUE, A PEDIDO DA CORRÉ, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - FORO DE ELEIÇÃO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - RECURSO NÃO PROVID
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574 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência territorial. Escolha aleatória de foro. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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575 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 4 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÕES DISTANTES DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação na qual a autora alega não ter firmado 4 contratos digitais de empréstimo consignado junto ao banco réu. Busca a declaração de nulidade do ajuste e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apela a instituição financeira pela improcedência da ação. ... ()
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576 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE NA COMARCA DA CAPITAL E DISTRIBUÍDA PARA A 39ª VARA CÍVEL. PARTE AUTORA QUE TEM DOMICÍLIO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECISÃO DO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE SE LOCALIZA O DOMICÍLIO DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
"As normas do CDC são normas de ordem pública, e o STJ já se posicionou no sentido de caracterizar como objetiva a competência em favor do consumidor. Sendo, portanto, absoluta, o entendimento no sentido de que a competência é absoluta apenas quando o consumidor estiver no polo passivo é uma anomalia, na medida em que a competência não pode ser absoluta ou relativa dependendo da posição ocupada pelo consumidor na relação processual. Pode-se, em tese, se admitir que o consumidor possa escolher o foro para demandar. O que não se pode aceitar é que escolha o juízo, pois a competência do juízo é fixada no código de organização judiciária é absoluta. Vale dizer que se o consumidor que reside em local abrangido por uma regional optar por litigar no foro central, não está escolhendo o foro e sim elegendo o juízo o que não é tecnicamente possível. Aceitar, pois, a opção do consumidor em ajuizar a demanda em juízo que não lhe agrada é confundir juízo com foro. Assim, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o feito, porquanto o autor reside no Recreio dos Bandeirantes. Assim, declino a competência para Regional da Barra da Tijuca". CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, PARA ONDE O FEITO FOI DISTRIBUÍDO. PROVIMENTO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUATRO OPÇÕES PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA: (I) NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, VALENDO-SE DA FACULDADE DO CDC, art. 101, I; (II) NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, REGRA GERAL DO CPC, art. 46; (III) ONDE SE ACHA A AGÊNCIA OU SUCURSAL, QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES QUE ELA CONTRAIU (CPC, art. 53, III, B) OU (IV) ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, PARA A AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO (CPC, art. 53, IV, D). A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA, QUANDO O ASSUNTO É RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE, SEMPRE, SER A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPOR O AJUIZAMENTO NO SEU DOMICÍLIO, POIS O QUE É FACULTATIVO NÃO PODE SER OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL).... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL.
I- CASO EM EXAME:Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcitória de danos morais, em que se pretende o fornecimento de medicação domiciliar, Canabidiol QUANTIC HERBS CBD «RESPONSE, ante à recusa da operadora do plano de saúde. Alegação de utilização de diversas medicações anticonvulsivantes, ansiolíticos, antipsicóticos e antidepressivos, sem melhora significativa. ... ()
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE ACOLHEU A PREMILIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA REMETER OS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - AGRAVO NÃO PROVID
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579 - TJSP. Competência. Foro. Desconsideração da cláusula de eleição do foro. Admissibilidade, não obstante não ser a executada destinatária final. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o domicílio dos executados é distante do foro eleito, o que dificultaria sobremaneira a ampla defesa e o contraditório. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido para esse fim.
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580 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de repetição de indébito de tarifas cobradas quando da celebração de contrato de financiamento de veículo automotor. Relação de consumo. Prerrogativa do consumidor em escolher livremente entre o foro de seu domicílio e o do domicílio do réu para a propositura da demanda. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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581 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documentos – Renunciando o interessado à faculdade prevista no Código de Defesa do Consumidor de intentar medida contra instituição financeira no foro do seu próprio domicílio, deliberando pelo domicílio do réu no interesse de facilitar a defesa deste e mais brevemente ter acesso aos documentos que dizem respeito à inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, de rigor a observância da opção. Decisão declinatória da competência reformada. Recurso provido.
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582 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 401 DO ORIGINÁRIO) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. RAZÕES DE DECIDIRSobre a admissibilidade do presente recurso, destaca-se que o STJ, no julgamento do Tema 988, firmou tese no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como no caso em análise. ... ()
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O DOMICÍLIO DA RÉ. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA SUA SEGURADA, CONSUMIDORA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, E, SENDO DE CONSUMO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, TEM INCIDÊNCIA O art. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 77 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DE OUTRO LADO, ÔNUS DA PROVA BEM DISTRIBUÍDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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585 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor. Seguro saúde. Fratura de fêmur em paciente idosa. Tratamento cirúrgico. Alta médica. Indicação de ‘home care’. Fisioterapia traumato-ortopédica e respiratória.
«1. Ocorrência de abalo moral indenizável na hipótese de recusa de prestação de serviço de ‘home care’, quando indispensável para o tratamento do paciente, conforme recomendação médica. Julgados desta Corte Superior. ... ()
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586 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-
AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO art. 101, I DA LEI 8.078/90 - CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - SENDO O RÉU, PESSOA JURÍDICA, E OPTANDO O CONSUMIDOR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DEVE A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DE SUA SEDE OU DO LUGAR DE SUA AGÊNCIA, FILIAL OU SUCURSAL QUE TENHA RELAÇÃO COM OS FATOS DA CAUSA NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA, RESIDENTE NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA, SENDO O ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA RÉ EM SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Cumprimento de sentença baseado em ação civil pública julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Execução individual. Competência da Comarca de São José do Rio Preto-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Recurso parcialmente provido.
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588 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Segurança dos clientes. Atribuição do banco. CCB/2002, art. 186. Lei 7.102/83. CDC, art. 14.
«Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei 7.102/1983 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.... ()
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589 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível oposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, de fornecimento do medicamento somatropina, ressarcimento de despesas com o referido medicamento, e indenização por danos morais. ... ()
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590 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Custeio de tratamento. Prescrição home care médica. Insumos necessários. Dever de custeio. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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591 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Faculdade de o consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Justiça gratuita deferida ao autor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Benefício que deve ser revogado. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de vício oculto. Reprovação em vistoria por adulteração do chassi. Vendedora que alega erro na vistoria. Ausência de demonstração. Adquirente de boa-fé que tem direito à rescisão contratual. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Compra e venda de veículo automotor usado. Retorno das partes ao status quo ante. Vendedora que somente deve restituir ao autor o valor correspondente ao veículo dado como parte do pagamento e financeira que deve restituir-lhe o valor das parcelas pagas do financiamento. Valor do financiamento liberado pela financeira ao vendedor, que deve ser entre eles dirimido por via apropriada. Danos morais evidenciados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Vendedora que deve arcar com a indenização por danos morais a que deu causa, com a venda do veículo com vício oculto. Juros de mora sobre a indenização que deve incidir a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários sucumbenciais corretamente fixados em percentual da condenação. Art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Recurso do autor não provido e recursos dos réus parcialmente providos.
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592 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a parte agravada preste o serviço de home care à consumidora. ... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER E CUSTEAR O MEDICAMENTO CANABIDIOL DE CBD, 1PURE ISOLADO CBD: 12 FRASCOS POR ANO - 30ML = 6000MG/30ML (200MG/ML) - DAR 1,0 ML/DIA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ. RÉ QUE ALEGA QUE O MEDICAMENTO NÃO POSSUIRIA REGISTRO NA ANVISA DE MODO QUE NÃO HAVERIA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO AO AUTOR. ADUZ QUE O STJ NO TEMA REPETITIVO 990 TERIA DECLARADO A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM O DEVIDO REGISTRO NA AGÊNCIA REGULADORA. ALEGA, AINDA, QUE HAVERIA VEDAÇÃO À IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. AFIRMA QUE O FÁRMACO É DE USO MANIFESTAMENTE DOMICILIAR. ADUZ QUE A LEI 9.656/98, EM SEU ART. 10, VI, VEDA EXPRESSAMENTE O CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ALEGA QUE INEXISTIRIA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR SUA VEZ, O AUTOR, CRIANÇA DE 11 (ONZE) ANOS, POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0) COM COMORBIDADE PSIQUIÁTRICA IMPORTANTE, ALÉM DE AGITAÇÃO PSICOMOTORA COM AGRESSIVIDADE E QUEBRA DE OBJETOS. O AUTOR POSSUI VÁLVULA DE DERIVAÇÃO VENTRÍCULO PERITONEAL, SE ALIMENTA POR GASTROSTOMIA E NÃO RESPONDE SATISFATORIAMENTE AO USO DE MEDICAMENTOS CONVENCIONAIS, CONSOANTE LAUDO MÉDICO. A ANVISA NORMATIZOU A QUESTÃO DO MEDICAMENTO OBJETO DA LIDE POR MEIO DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, PERMITINDO QUE A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL SEJA INTERMEDIADA PELA OPERADORA DE SAÚDE (ART. 3º, §2º), DESDE QUE EXISTA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO PACIENTE DESTINATÁRIO DO FÁRMACO, REQUISITO PREENCHIDO PELO AUTOR, COMO SE VERIFICA DOS AUTOS. CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. DESSE MODO, COMO TAL IMPORTAÇÃO É LÍCITA, A TESE FIRMADA NO TEMA 990/STJ DE QUE «AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA, ORIUNDA DO JULGAMENTO DO RESP 1712163/SP E DO RESP 1726563/SP, PELO RITO DOS REPETITIVOS, NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CASO. ISSO PORQUE SE EXTRAI DA RATIO DECIDENDI DO ALUDIDO PRECEDENTE QUE A CORTE SUPERIOR BUSCOU IMPEDIR A AFRONTA AOS ARTS. 66 DA LEI 6.360/76 E 10, V, DA LEI 6.437/76, QUE TRATAM DE INFRAÇÃO SANITÁRIA, CASO DISTINTO DO TRAZIDO À LUME, QUE, REPITA-SE, TRATA DE CONDUTA PERMITIDA PELA ANVISA. ADEMAIS, O Lei 9.656/1998, art. 35-F É CLARO AO DISPOR QUE A «ASSISTÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 1º DESTA LEI COMPREENDE TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DA DOENÇA E À RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE, OBSERVADOS OS TERMOS DESTA LEI E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE NÃO AFASTA O DEVER CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR EM AMBIENTE DOMICILIAR. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR QUE É «ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR". NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. DEVER DE REPARAR IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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594 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA LIGHT POR CONSUMIDOR RESIDENTE NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ABDICOU DA FACULDADE PREVISTA NO CDC, art. 101, I E PROPÔS A DEMANDA EM UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, CUJA ABRANGÊNCIA INCLUI O ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ. PRERROGATIVA CONFERIDA AO CONSUMIDOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, COM ESCOPO DE FACILITAR SEU ACESSO À JUSTIÇA. FACULDADE QUE SE APLICA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO ÀS VARAS REGIONAIS DA MESMA COMARCA, CUJA COMPETÊNCIA POSSUI CARÁTER FUNCIONAL-TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA (art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LODJ). CONSUMIDOR QUE, NA CONDIÇÃO DE DEMANDANTE, AO AJUIZAR AÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, TEM O DIREITO, E NÃO O DEVER, DE DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À BENESSE, VALENDO-SE DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO CPC, art. 63, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.879/2024, CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, MAS SIM NAQUELE QUE CORRESPONDE À SEDE DA RÉ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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595 - TJSP. Seguro. Saúde. Segurado, de idade avançada, submetido a cirurgia de exenteração pélvica total ampliada e colostomia úmida, de forma contínua. Alta médica. Necessidade de internação por até 365 dias ou assistência domiciliar («home care). Existência de disposição contratual vedando tal forma de tratamento. Descabimento. Limitações constantes no contrato que constitui prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Hipótese, ademais, de contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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596 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. SÚMULA 90/TJSP. REEMBOLSO DE DESPESAS PARTICULARES.
1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento domiciliar (home care) a beneficiário portador de esclerose lateral primária (ELP), bem como a reembolsar despesas particulares realizadas pelo autor. O juízo de primeiro grau fundamentou a decisão na imprescindibilidade do tratamento, devidamente atestada por perícia médica, e na Súmula 90/TJSP. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL.
Autora diagnosticada com dermatite atópica grave. Prescrição do medicamento Upadacetinibe (Rinvoq). Alegada não obrigatoriedade contratual no fornecimento de medicamento de uso domiciliar e não constante do Rol da ANS. Ilicitude. Fármaco devidamente registrado pela ANVISA, com indicação para esse diagnóstico devidamente prevista na respectiva bula. Expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesmo diante de tratamentos anteriores ineficazes. Flagrante abusividade da recusa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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598 - STJ. Responsabilidade civi. Acidente de trânsito. Consumidor. Competência. Domicílio do autor. Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Inaplicabilidade.
«As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o CDC, art. 101.... ()
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599 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM NEGAR O FORNECIMENTO DE INSUMOS E APARELHOS DE USO DOMICILIAR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença para excluir a obrigação de fornecer medicamentos e sensores para tratamento de diabetes de uso domiciliar e afastar a condenação por dano moral. ... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA COBERTURA PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM TRINTA DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
- Ahipótese dos autos está regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()
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