(DOC. VP 888.6305.4032.0375) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETENCIA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fulcrada em alegada falha na prestação de serviços de telefonia móvel, declinou da competência. 2. O entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.679.909, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, é no sentido de que, apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1015, CPC, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência contin

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