(DOC. VP 250.4290.6738.5751)

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Custeio de tratamento. Prescrição home care médica. Insumos necessários. Dever de custeio. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. 1.886.929/SP/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a (home care) internação domi

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