(DOC. VP 404.5997.6147.8983)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Recursos de apelação contra a sentença que determinou que a operadora do plano de saúde fornecesse o serviço de home care, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente acerca do direito à internação domiciliar; (ii) saber se a verba fixada a título de dano moral deve ser reduzida ou majorada, inclusive no intuito de contemplar o representante legal da parte a

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