(DOC. VP 146.3176.7340.2790)

TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO «HOME CARE". PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A

cobertura do tratamento domiciliar («Home Care») pelo plano de saúde, na ausência de previsão contratual, depende de comprovação da sua imprescindibilidade, observando critérios técnicos e clínicos estabelecidos em laudo pericial. - A responsabilidade pelo fornecimento de cuidados gerais a pessoa idosa, que não demandem assistência médica contínua, recai prioritariamente sobre a família, nos termos do Estatuto do Idoso. - A negativa de cobertura pelo plano de saúde não é abus

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