(DOC. VP 240.4271.2647.5816)

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva das cláusulas de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. 1.725.002/PE/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). 2 - Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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