(DOC. VP 415.3337.3554.7036)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA POR ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, INCLUSIVE RATIFICADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS PRESENTES AUTOS, NA MODALIDADE HOME CARE, QUE NÃO PODE SER RECUSADA PELA RECORRENTE. SÚMULA 338 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR AO CONSUMIDOR PLENO ATENDIMENTO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAL COMO LANÇADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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