(DOC. VP 250.2280.1490.9545)

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Necessária internação domiciliar. Acórdão estadual em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. 1.886.929/SP/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos» (AgInt nos EREsp. 1.923.468/SP/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALL

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