(DOC. VP 226.2828.6505.6670)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENTIDADE DE GESTÃO. GEAP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR - «HOME CARE". LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Laudo pericial atestando a necessidade do tratamento requerido. Aplicação da S. 211 do TJRJ. - Dano moral configurado. Situação que se afasta do mero aborrecimento. Entendimento firmado nos enunciados 209, 337 e 339, da súmula deste E. Tribunal de Justiça. - Quantum indenizatório arbitrado, que se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. S. 343 do TJRJ. - Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO

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