Jurisprudência sobre
diferencas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Diferenças de caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Execução.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível incluir, no cálculo da execução individual fundada em ação civil pública proposta para cobrança de diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos, valor relativo a juros remuneratórios que não tenham sido expressamente contemplados no título exequendo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-I
do TST tem reiteradamente decidido que o bancário não faz jus a diferenças salarias por desvio de função, em decorrência do transporte de valores, haja vista a inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TRT4. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.
«Caso em que restou comprovado nos autos, pela prova produzida (pericial e testemunhal), que o reclamante, além do exercício das tarefas inerentes ao cargo de auxiliar de almoxarife, realizava tarefas não condizentes com a função, tais como operador de GRUA, merecendo ser mantida a sentença que determinou a retificação da CTPS do reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TRT18. Horas extras. Demonstração da existência de diferenças inadimplidas. Ônus do reclamante.
«Considerando que os recibos salariais consignam o pagamento da parcela e a reclamante não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças de tempo à disposição não compensado ou quitado, reformo a r. sentença recorrida para excluir da condenação o pagamento dos minutos gastos na troca de uniforme. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TST. Adicional por tempo de serviço. Diferenças salariais. Prescrição total. Súmula 294/TST.
«O pedido de diferenças salariais resultantes do adicional por tempo de serviço, decorrente de alteração contratual ocorrida em 1996, está sujeito à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Fonte de custeio
«1. A jurisprudência da Eg. SDI-I do TST firmou o entendimento de que a condenação ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do ex-empregado e da empresa patrocinadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Dedução das contribuições.
«À luz do CF/88, art. 202, «caput, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de verbas reconhecidas em processo anterior impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Dedução das contribuições.
«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TST. Prescrição total. Diferenças salariais decorrentes de reenquadramento em novo plano de cargos e salários. Promoções. Interstícios. Súmula 294/TST.
«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que o pedido de diferenças salariais decorrentes de interstícios atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de verba prevista em lei (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Penalidade indevida.
«A multa do CLT, art. 477, § 8º incide quando o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da referida multa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TST. Redução da ctva. Reflexos. Recurso prejudicado.
«Em suas razões de recurso de revista, o reclamante pleiteia reflexos das diferenças de CTVA, por acessórios, para que sigam a sorte do principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TST. Diferenças salariais. Desvio e acumulo de funções.
«Depreende-se do v. acórdão regional que, apesar da decretação da revelia da reclamada, não há prova em contrário quanto a alegação da inicial no sentido de que devido o pagamento de diferenças salariais, pois a reclamante trabalhava desviada de função, e com cumulação de funções sendo, assim, mantida a r. sentença em relação a esta condenação. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova (violação aos arts. 333, I, do CPC, 9º, e 477, § 1º, e 818, da CLT, 17, da Lei 8.036/90, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta corte é no sentido de que o ônus da prova em relação às diferenças do FGTS é do empregador, não incumbindo mais ao reclamante indicar o período no qual não houve depósito do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Extensão aos inativos. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Solidariedade entre as reclamadas. Custeio. Reserva matemática. Aporte.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TRT2. Convenção coletiva. Norma coletiva. Objeto. Diferenças salariais. Jornada móvel e variável. Não sendo a modalidade de jornada contratual adotada pela ré permitida pela norma coletiva da categoria e tendo sido o reclamante contratado para remuneração por hora de labor, este somente pode ser enquadrado na hipótese descrita no parágrafo quarto, da cláusula 3ª, da CCT, a qual estipula um valor mínimo horário, não observado pela reclamada. Devidas, pois, as diferenças salariais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TST. Reflexos das diferenças salariais em razão das promoções por antiguidade e merecimento.
«Uma vez que os reflexos legais deferidos pelo TRT são meros corolários jurídicos do deferimento das diferenças salariais, tem-se que o destino da verba acessória segue a sorte da verba principal. Portanto, devem ser excluídos os reflexos das promoções por merecimento e mantidos os reflexos decorrentes das promoções por antiguidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TST. Prescrição total. Diferenças salariais decorrentes de reenquadramento em novo plano de cargos e salários. Promoções. Interstícios. Súmula 294/TST.
«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que o pedido de diferenças salariais decorrentes de interstícios atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de verba prevista em lei (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TST. Diferenças de prêmio. Aplicabilidade da Súmula 340/TST.
«O reclamante sustenta que foram deferidas diferenças de prêmios-produção, os quais se diferem das comissões, razão por que não se aplica a Súmula 340/TST ao caso. Inviável de análise a alegação do reclamante, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, pois foi aspecto não examinado pelo TRT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TST. Recurso de revista da reclamada 1. Diferenças salariais. Progressão prevista em plano de cargos e salários. Prescrição aplicável.
«Nos termos da Súmula 452/TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TST. Depósitos do FGTS. Pretensão de diferenças. Pedido indeferido na instância regional. Ausência de interesse recursal da reclamada.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pleito do empregado de pagamento de diferenças relativas aos depósitos do FGTS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TST. Recurso de revista 1. Diferenças salariais. Progressão prevista em plano de cargos e salários. Prescrição aplicável.
«Nos termos da Súmula 452/TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TST. Recurso de revista da reclamada. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento no prazo. Diferenças reconhecidas em juízo.
«A multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo legal, não havendo previsão de sua incidência para a situação de pagamento de diferenças salariais pleiteadas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. Funcionalismo - Município de Taubaté - Reestabelecimento de adicional de insalubridade e pagamento das respectivas diferenças de forma retroativa - Cabimento - Motorista vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária - Laudo pericial conclusivo no sentido da presença de condições insalubres em grau máximo - Demandante que, mesmo após readaptação, permaneceu exercendo as mesmas funções em unidade prisional - Exigibilidade de pagamento das diferenças a partir da cessação do benefício - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL.
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação dos arts. 3º e 7º, §2º, da Lei 605/49, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. a Lei 605/49, art. 3º determina que «a remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos. 2. Na hipótese dos autos, o Regional destacou que «no regime de trabalho 3x2, o cálculo da diferença do descanso semanal deve observar (pela média) o percentual de 20%, já que se tem a proporção média de 25 (vinte e cinco) dias de labor (trabalhados e compensados) para 5 (cinco) de repouso". 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido tendo em vista que a fórmula adotada não se coaduna com o dispositivo em comento cujo cálculo resulta no percentual de 16,67%. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento das diferenças decorrentes de concessão a menor do reajuste de 28,86%, ante o descumprimento do acordo administrativo celebrado. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que objetivou a implantação da diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente implantado na folha de pagamento das Servidoras, em razão de acordo celebrado administrativamente, que foi descumprido pela Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Processual civil. Servidor público. Lei 8.880/1994. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Tratam os autos, na origem, de Ação visando à correção dos salários do recorrido pelas diferenças decorrentes da errônea conversão das URVs. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo pela legalidade da conversão no ultimo dia do mês trabalhado, não havendo perdas salariais a serem compensadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJRS. Direito público. Ação popular. Licitação. Contrato administrativo. Irregularidade. Perícia. Comprovação. Superfaturamento. Erário. Prejuízo. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Ação popular. Licitação e contrato e administrativo. Nulidade do processo de licitação 021/01 do município de farroupilha. Depósito no curso da ação para ressarcimento das diferenças de materiais empregados. Perda do objeto face pagamento. Inocorrência.
«O depósito do valor decorrente das diferenças de materiais empregados na obra, como ressarcimento, não importa na extinção da ação popular pela perda do objeto porque a ação popular tem objeto mais amplo, visando a análise da legalidade do processo licitatório em face de irregularidades apontadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. Locação. Embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Exigência, pela locadora, de diferenças decorrentes, segundo diz, da falta de observância pela locatária, ao longo do tempo, da forma correta de cálculo dos aluguéis. Execução a rigor assentada em bases indevidas. Questão que nada tem a ver com o indexador contratual, mas com a base de cálculo dos reajustes, promovida pela locatária. Diferenças decorrentes de divergência exegética entre as partes em torno de aditamento contratual, datado de 2007, a partir do qual operada a modificação dos termos da relação jurídica original, passando-se a decompor o valor do aluguel total em «despesas com aluguel e «despesas com reajuste, com incidência dos reajustes, ao longo dos anos, apenas sobre o primeiro fator. Comportamento das partes a evidenciar terem querido efetivamente a modificação sustentada pela locatária, não obstante o aditamento não tenha sido claro. Perícia que constatou que os valores pagos corresponderam, estritamente, ao método de cálculo pugnado pela locatária. Execução ajuizada apenas em 2018, para a exigência das diferenças, onze anos após a modificação da sistemática de cálculo. Locadora-exequente que é gigante do ramo imobiliário e que tinha, certamente, pleno conhecimento da forma pela qual foram calculados os aluguéis ao longo do tempo, adotando postura em tudo compatível com as modificações sustentadas pela locatária na forma de cálculo. Inexistência, em tais condições, de diferença alguma por saldar. Sentença reformada para acolher os embargos à execução e julgar extinta a execução. Apelação da executada-embargante provida para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STF. Recurso extraordinário. Tema 951/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. 2 - Administrativo e Constitucional. 3 - Eficácia da coisa julgada trabalhista após a transposição dos servidores para o regime jurídico-administrativo. 4 - Diferenças salariais decorrentes do não reajustamento do abono denominado «adiantamento do PCCS». 5 - Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114. Lei 7.668/1988, art. 1º. Lei 8.112/1990. Lei 8.460/2015, art. 4º, II. Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 951/STF - Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.
Tese jurídica fixada: - Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 109 e CF/88, CF/88, art. 114, a possibilidade de a Justiça Federal adentrar ao mérito relativo ao direito do servidor público estatutário de receber diferenças reconhecidas, sob o regime celetista, pela Justiça do Trabalho antes da instituição do regime jurídico único na Administração Federal.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Tratando-se de prestação sucessiva decorrente de descumprimento do pactuado, os efeitos da declaração da prescrição quinquenal incidem apenas sobre as diferenças salariais anteriores ao referido marco e não sobre o fundo do direito, como entendeu o TRT. Na verdade, é perfeitamente possível se reconhecer o direito às promoções por antiguidade referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional, na medida em que apenas os efeitos daí resultantes é que estarão sujeitos à incidência da prescrição. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 452/TST e provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FUNDAÇÃO ELOS. COTAS-PARTES DO AUTOR E DA PATROCINADORA. RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. O presente caso efetivamente não se confunde com aquele retratado nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em que o Supremo Tribunal Federal, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada). Na hipótese dos autos, o autor não postula o direito à complementação de aposentadoria, mas apenas a repercussão das diferenças salariais e dos reflexos deferidos na presente demanda sobre as contribuições vertidas à Fundação Elos e as diferenças de reserva matemática, razão pela qual remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Precedentes. Logo, a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, no particular, afronta o CF, art. 114, I/88. Deixa-se de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional, aplicando-se ao caso a teoria da causa madura, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Assim, determina-se que, caso apuradas diferenças salariais na presente demanda, a empresa recolha à Fundação Elos as contribuições previdenciárias incidentes sobre as diferenças salariais postuladas nesta ação (cota-parte do empregado e empregador), a serem apuradas em regular liquidação de sentença, ficando as diferenças de reserva matemática somente a cargo da patrocinadora, observado o regulamento. Recurso de revista conhecido por violação do CF, art. 114, I/88e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Prejudicada a análise do apelo diante do provimento do recurso de revista e do consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem. Conclusão : Recurso de revista conhecido e provido e agravo de instrumento prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS - PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - APURAÇÃO DO ÍNDICE DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE ADIMPLEMENTO - REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE EM 1.994 - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PASSÍVEIS DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Índice de defasagem remuneratória, apurado nos autos, mediante a produção da prova pericial técnica, sendo descabida a compensação com reajustes futuros, conforme o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ (Tema 15). 2. Diferenças pecuniárias, passíveis de adimplemento, apenas e tão somente, até a reestruturação das carreiras dos coexequentes, nos termos da tese jurídica fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 5). 3. Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos do Poder Executivo, experimentaram a reestruturação das respetivas carreiras, com o advento da LCM 162/95. 4. Inexistência de quaisquer diferenças pecuniárias devidas, em favor de tais servidores públicos, tendo em vista o ajuizamento da ação, em 20.2.02. 5. Vencimentos, no momento da reestruturação das carreiras públicas, superiores aos valores que, em tese, seriam decorrentes meramente da correta conversão da moeda. 6. Possibilidade de existência de diferenças pecuniárias, passíveis de pagamento aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos no Poder Legislativo, na consideração que a reestruturação plena das respectivas carreiras ocorreu com a vigência da LCM 789/12. 7. Necessidade de observância de eventual reestruturação anterior, de cargos e carreiras específicas. 8. Apresentação de novas contas de liquidação, apenas e tão somente, em relação aos servidores vinculados ao Poder Legislativo. 9. Possibilidade de nova e posterior impugnação da parte executada, prejudicada aquela inicialmente oferecida. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 11. Homologação do laudo pericial, mediante a adoção da conclusão no sentido da inexistência de quaisquer diferenças pecuniárias, passíveis de adimplemento, pela parte executada, à parte exequente. 12. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) homologar o laudo pericial, apenas e tão somente, para reconhecer a correção do índice de conversão apontado pela parte exequente (7,74%); b) reconhecer a inexistência de diferenças pecuniárias, passíveis de adimplemento aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, com fundamento no Tema 5, do C. STF; c) determinar, à parte exequente, a apresentação de novas contas de liquidação, relacionadas ao servidores públicos do Poder Legislativo; d) facultar, à parte executada, posteriormente, a apresentação de nova impugnação. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDA FRUSTRADA. FALTA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamante, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDA FRUSTRADA. FALTA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional decidiu que « eventual ausência de produtos em estoque não gera direito ao recebimento de diferenças pelo trabalhador, ante a ausência de concretização da venda em si . II. Demonstrada violação do CLT, art. 2º, caput. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDA FRUSTRADA. FALTA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia na discussão acerca do direito do reclamante ao recebimento de diferenças de comissões de vendas realizadas, mesmo que o negócio não venha a se concretizar por culpa do empregador, em razão da falta do produto no estoque. II. Sobre essa matéria esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que, tendo em vista que o direito à comissão surge após a conclusão da transação pelo empregado, a reclamada não pode cancelar o pagamento das comissões devido à falta de produtos em estoque por culpa exclusiva dela, pois tal procedimento viola o princípio da alteridade. Precedentes. III. No caso em apreço, a Corte Regional entendeu indevido o pagamento de diferenças de comissões, sob o fundamento de que eventual ausência de produtos em estoque não gera direito ao recebimento de diferenças pelo trabalhador, ante a ausência de concretização da venda em si. Assim, ao entender ser indevido o pagamento das comissões decorrentes das vendas realizadas pelo Reclamante, mas não adimplidas por culpa da Reclamada por falta dos produtos em estoque, o Tribunal Regional violou o CLT, art. 2º, caput, pois transferiu para o empregado o risco da atividade econômica. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 2º, caput, e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA FUNCEF A INCLUIR AS PARCELAS DO CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO E DO BENEFÍCIO «FAB E DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO SALDADO E DO BENEFÍCIO «FAB". PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A INDENIZAR O DANO CAUSADO À PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, o entendimento regional, no sentido de ser incompetente esta Justiça Especializada para julgar ação ajuizada por ex-empregado aposentado que pleiteia condenação solidária da Caixa Econômica Federal e da FUNCEF a incluir as parcelas do CTVA no cálculo do benefício saldado e do benefício «FAB da parte autora, bem como a pagar as respectivas diferenças do benefício saldado e do benefício FAB, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de 08/12/2020, atribuindo-se exclusivamente, ainda, à primeira ré o ônus de pagar integralmente as diferenças de reserva matemática à FUNCEF, ou, ainda, subsidiariamente, condenação da Caixa Econômica Federal, na condição de empregadora e causadora do prejuízo, a indenizar o dano causado à parte autora, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA FUNCEF A INCLUIR AS PARCELAS DO CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO E DO BENEFÍCIO «FAB E AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO SALDADO E DO BENEFÍCIO «FAB". PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A INDENIZAR O DANO CAUSADO À PARTE AUTORA . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso, o pleito em questão não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim de condenação solidária da Caixa Econômica Federal e da FUNCEF a incluir as parcelas do CTVA no cálculo do benefício saldado e do benefício «FAB da parte autora, bem como a pagar as respectivas diferenças do benefício saldado e do benefício «FAB, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de 08/12/2020, atribuindo-se exclusivamente, ainda, à primeira ré o ônus de pagar integralmente as diferenças de reserva matemática à FUNCEF, ou, ainda, subsidiariamente, condenação da Caixa Econômica Federal, na condição de empregadora e causadora do prejuízo, a indenizar o dano causado à parte autora. O Tribunal Regional consignou que: « Nesse passo, a demanda que envolve a apreciação do regulamento do plano de benefícios, ainda que de forma acessória, pois pendente de acolhimento de pretensão formulada em ação trabalhista, será da competência da Justiça Comum «. Esta Corte superior firmou entendimento de que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S/A. respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada, tendo fixado ainda a modulação dos efeitos da decisão, dando-se efeitos apenas para as ações em que na data daquele julgamento, ainda não havia sido prolatada sentença de mérito. No caso em tela, contudo, o pleito em questão não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim de pedido de condenação solidária da Caixa Econômica Federal e da FUNCEF a incluir as parcelas do CTVA no cálculo do benefício saldado e do benefício FAB da parte autora, bem como a pagar as respectivas diferenças do benefício saldado e do benefício FAB, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de 08/12/2020, atribuindo-se exclusivamente, ainda, à primeira ré o ônus de pagar integralmente as diferenças de reserva matemática à FUNCEF, ou, ainda, subsidiariamente, à Caixa Econômica Federal, na condição de empregadora e causadora do prejuízo, a indenizar o dano causado à parte autora. Esta Corte superior já vinha firmando entendimento no sentido de ser de sua competência, o julgamento de demandas em que não se pleiteia diretamente o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim à repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos judicialmente no salário de contribuição para a previdência complementar. Na situação dos autos, há ainda pedido subsidiário de condenação exclusiva da Caixa Econômica Federal, na condição de empregadora e causadora do prejuízo, a indenizar o respectivo dano causado à parte autora. O, VI da CF/88, art. 114 atribui a esta Justiça especialidade a competência para julgar «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho . Ademais, o STJ, em julgamento do Recurso Especial Repetitivo - REsp 1.312.736 - RS, em voto da lavra do Exmo. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, fixou tese componente no Tema Repetitivo 955, no sentido de que «Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Percepção das diferenças do PCCS. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a União atinente à cobrança de diferenças do PCCS, considerou que a concessão integral da diferença, sem a compensação dos valores já obtidos, ensejaria enriquecimento ilícito dos ora embargados, os quais, ante a ausência de compensação, passariam a perceber valores em bis in idem, em afronta ao princípio da duplicidade, caracterizando verdadeira moralidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Percepção das diferenças do pccs. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução atinente à percepção das diferenças do PCCS, considerou que a concessão integral da diferença, sem a compensação dos valores já obtidos, ensejaria enriquecimento ilícito dos ora embargados, os quais, ante a ausência de compensação, passariam a perceber valores em bis in idem, em afronta ao princípio da duplicidade, caracterizando verdadeira moralidade administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO.
No caso, o Tribunal Regional manteve a prescrição parcial do pedido de diferenças salarias decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no Plano de Cargos e Salários de 1990, criado pelo extinto BANEB, ao fundamento de que a questão envolve descumprimento do Regulamento Empresarial do banco sucedido, em que a lesão se renova no tempo, não tendo aplicação a Súmula 294/STJ. Nesse contexto, aplica-se a Súmula 452/TST, segundo a qual: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Precedentes desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 . PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA DECLARATÓRIA. REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º, ATENDIDOS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. No caso em tela, importa observar a orientação preconizada pela OJ 125 da SBDI-1 do TST: «o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 . Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de o empregado ter direito às diferenças pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS. PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. Pretensão à inclusão do abono complementar denominado «Piso Sal. Docente-Decreto 62.500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. O Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS. PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. Pretensão à inclusão do abono complementar denominado «Piso Sal. Docente-Decreto 62.500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. O abono complementar foi instituído pelo Decreto 62.500/2017 buscando suprir a diferença salarial dos servidores estaduais do quadro do magistério com o piso salarial nacional do magistério. Verba que constitui verdadeiro aumento salarial e que por esse motivo deve compor a base de cálculo da GDPI. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA FEPASA. EQUIVALÊNCIA COM EMPREGADOS DA CPTM NO CARGO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
O acórdão regional registrou que o reclamante foi admitido no ano de 1949, tendo se aposentado em 1976, data anterior à cisão da FEPASA com sucessão parcial pela CPTM, ocorrida no ano de 1996. A decisão regional, ao reconhecer ao reclamante o direito às diferenças de complementação de aposentadoria, levando-se em consideração, para tanto, a diferença entre o valor da aposentadoria e o valor dos salários dos empregados da CPTM, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que os ex-empregados da FEPASA, aposentados antes da cisão com a CPTM, não têm direito a complementação de aposentadoria com base no salário de empregado da CPTM. Precedentes. Correta a decisão agravada. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sentença de indeferimento da inicial. Cálculo apresentado pela autora recorrente que permite aferir o valor e, portanto, a porcentagem do Prêmio de Incentivo que quer ver inserida na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço; o valor correspondente a esta inclusão, ao período e ao valor total das diferenças anteriores não Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sentença de indeferimento da inicial. Cálculo apresentado pela autora recorrente que permite aferir o valor e, portanto, a porcentagem do Prêmio de Incentivo que quer ver inserida na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço; o valor correspondente a esta inclusão, ao período e ao valor total das diferenças anteriores não pagas cobradas e ao montante das 12 parcelas vincendas. Cálculo suficiente para instruir a inicial. Discussão quanto a sua suficiência para demonstrar a diferença cobrada diz respeito ao mérito e com ele deverá ser analisado. Recurso provido com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Executiva e Diferença de Vencimentos (art. 133, CE) - Insurgência da parte autora também pela inclusão na base de cálculo da sexta-parte da verba GDAPAS - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. PROFESSOR INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. Pretensão à inclusão do abono complementar denominado «Piso Sal. Docente-Decreto 62.500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. O abono Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. PROFESSOR INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. Pretensão à inclusão do abono complementar denominado «Piso Sal. Docente-Decreto 62.500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. O abono complementar foi instituído pelo Decreto 62.500/2017 buscando suprir a diferença salarial dos servidores estaduais do quadro do magistério com o piso salarial nacional do magistério. Verba que constitui verdadeiro aumento salarial e que por esse motivo deve compor a base de cálculo da GDPI. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. PROFESSOR INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. Pretensão à inclusão do abono complementar denominado «Piso Sal. Docente-Decreto 62.500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. O abono Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. PROFESSOR INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. Pretensão à inclusão do abono complementar denominado «Piso Sal. Docente-Decreto 62.500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. O abono complementar foi instituído pelo Decreto 62.500/2017 buscando suprir a diferença salarial dos servidores estaduais do quadro do magistério com o piso salarial nacional do magistério. Verba que constitui verdadeiro aumento salarial e que por esse motivo deve compor a base de cálculo da GPDI. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
Servidor Estadual. Pretensão ao recálculo dos vencimentos, de acordo com a variação da URV, no período de março a junho de 1994. Ausência de demonstração de diferenças efetivamente devidas, considerando os reajustes concedidos pela Administração em cruzeiro real e a pretendida conversão em URV. Pretensão que implica alteração do limite de despesas com pessoal e dos reajustes posteriores. Circunstância que autorizaria a compensação com os reajustes concedidos. Não demonstração de que as alegadas diferenças subsistam, consideradas as compensações e a prescrição quinquenal das parcelas. Ainda que se admita diferença devida, oriunda do equívoco na conversão, ela cessa quando da fixação de novo padrão de vencimentos em real, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Sentença de improcedência. Recurso improvido. Acórdão cuja fundamentação considerou a orientação que acabou por se consolidar, em sede de repercussão geral, no RE 561.836. Reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual 8.989/1994 e pela Lei Complementar Estadual 823/1996. Retratação desnecessária. Acórdão mantido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. ADMINISTRATIVO.
Servidora pública municipal de Santos. Oficial de Administração. Exercício de função inerente ao cargo de Agente Administrativo, com vencimentos superiores ao do cargo ocupado e que exige ensino médio completo. Desvio de função configurado. Indenização consistente nas diferenças mensais entre a remuneração percebida pelos oficiais de administração e pelos agentes administrativos, com os respectivos reflexos, sob pena de locupletamento da Administração Pública. Inteligência da Súmula 378/STJ. Precedentes deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E CAMPANHAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DE GRADE. DIFERENÇAS DE SRV. RSR SOBRE A DIFERENÇA SALARIAL NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM JUÍZO DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SDI-2/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TST. Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova
«1 - É notório, nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários é do empregador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença-complementação de aposentadoria. Utilização dos reajustes concedidos pela previdência social. Regulamento interno do fundo de previdência privada. Não observância. Diferenças devidas.
«As vantagens previstas por meio de norma de produção autônoma (regulamento interno da empresa) devem ser interpretadas restritivamente (CCB, art. 114), respeitando-se a vontade das partes. Na hipótese dos autos, a entidade de previdência privada se comprometeu a assegurar ao ex-empregado o pagamento de sua complementação de aposentadoria reajustada nas mesmas datas em que fossem reajustados os benefícios mantidos pelo órgão previdenciário oficial e na mesma proporção. Com efeito, somente o reajuste aplicado aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social será repassado à complementação de aposentadoria, entendendo-se como reajuste o percentual aplicado sobre a renda mensal do benefício, a fim de assegurar a manutenção do seu poder de compra. Destarte, evidenciado, nos autos, a demonstração aritmética da não incidência integral dos índices previdenciários oficiais sobre os proventos de suplementação de aposentadoria, tornam-se, pois, devidas as respectivas diferenças de reajustes não observados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TST. Recurso de embargos. Caixa econômica federal. Horas extras. Dedução das diferenças de gratificação decorrente de opção ineficaz pela jornada de oito horas. Ausência de fidúcia especial. Orientação jurisprudencial transitória 70 da sbdi-1 do tst.
«A Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI1, em sua parte final, estabelece que nas hipóteses em que declarada a ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas em razão da ausência da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, §2º, são devidas como extras a sétima e a oitava horas, sendo que. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas-. Sendo assim, considerando que o Tribunal Regional determinou a dedução da gratificação de função. e não das diferenças de gratificação estabelecidas para a jornada de seis e de oito horas. com as horas extras deferidas, a Turma, ao manter o referido acórdão, aplicou mal a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote