(DOC. VP 181.7845.3003.4900)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Dedução das contribuições.

«À luz do CF/88, art. 202, «caput», o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de verbas reconhecidas em processo anterior impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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