Jurisprudência sobre
diferencas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TRT3. Cálculos. Diferenças salariais. Piso dos bancários.
«Na apuração das diferenças salariais decorrentes da observância do piso dos bancários, deve ser considerada a soma das parcelas salariais percebidas pela exeqüente e não apenas o salário fixo, porque a teor do § 1º do CLT, art. 457 integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Diferenças de caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Execução.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível incluir, no cálculo da execução individual fundada em ação civil pública proposta para cobrança de diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos, valor relativo a juros remuneratórios que não tenham sido expressamente contemplados no título exequendo. 2.- Agravo Regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Diferenças de precatório. Critério de atualização após 09/12/2021. Incidência da SELIC, exceto no período constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Teses fixadas pelo STF no Tema 1335 de Repercussão Geral. Necessidade de elaboração de nova conta para apuração de eventuais diferenças, com observância de tais critérios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Diferenças de precatório. Critério de atualização após 09/12/2021. Incidência da SELIC, exceto no período constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Teses fixadas pelo STF no Tema 1335 de Repercussão Geral. Necessidade de elaboração de nova conta para apuração de eventuais diferenças, com observância de tais critérios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Diferenças de precatório. Critério de atualização após 09/12/2021. Incidência da SELIC, exceto no período constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Teses fixadas pelo STF no Tema 1335 de Repercussão Geral. Necessidade de elaboração de nova conta para apuração de eventuais diferenças, com observância de tais critérios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Diferenças de precatório. Critério de atualização após 09/12/2021. Incidência da SELIC, exceto no período constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Teses fixadas pelo STF no Tema 1335 de Repercussão Geral. Necessidade de elaboração de nova conta para apuração de eventuais diferenças, com observância de tais critérios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Prescrição afastada.
«1. É de cinco anos o prazo prescricional para requerer eventuais diferenças de precatório submetido à moratória constitucional (art. 33 do ADCT) contados a partir do pagamento da última parcela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PATRONA DO OBREIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU DIFERENÇAS REFERENTES À VERBA HONORÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO -
Honorária calculada em percentual sobre o valor executado (principal + juros) - Nova incidência de juros implicaria em anatocismo - CORREÇÃO MONETÁRIA - Evidente a existência de diferenças, reconhecidas pela própria autarquia em sua conta - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TRT3. Execução provisória. Trâmites até a penhora. Exigência de pagamento das diferenças salariais deferidas. Impossibilidade. CLT, art. 899.
«A teor do CLT, art. 899, «caput, a execução provisória prossegue até a penhora, só podendo ocorrer o levantamento de valores após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Assim, é prematura a tentativa do autor de receber diferenças salariais decorrentes da reversão ao cargo anteriormente ocupado, se ainda pendente de julgamento pela instância superior a decisão que se quer executar. É a própria eventualidade de modificação substancial do título exeqüendo que desautoriza tal pretensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDAÇÃO CASA - DIFERENÇAS SALARIAIS -
Empregada pública da Fundação Casa que objetiva o recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal prevista nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 - Descabimento - Impossibilidade de regulamentação, bem como de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo Poder Judiciário sob fundamento da isonomia - Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes - Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não há falar em contrariedade à Súmula 460/TST, porque o verbete trata apenas da distribuição do ônus da prova no tocante ao direito ao vale-transporte, o que já é garantido ao reclamante, não tratando do ônus da prova referente a diferenças no benefício pago. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Servidora do Município de Petrópolis. Professora. Leis Municipais . 6.870/2011. Alegação de reenquadramento funcional tardio. Pleito de recebimento das diferenças salariais. Progressão e implementação que deveria ser automática. Ato vinculado da Administração Pública. Autora que faz jus ao enquadramento na «classe C, a partir de agosto de 2014. Diferenças salariais devidas. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA -
Deferimento da liminar de despejo - Inadimplência relativa a diferenças de reajuste de aluguel, em razão da não correção monetária no curso do contrato - Exigibilidade retroativa das diferenças relativas aos reajustes que constitui questão controvertida, a afastar a probabilidade do direito alegado pelo autor - Situação que autoriza a revogação da liminar de despejo - Agravo de instrumento provido para esse fim... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União.
«1 - A jurisprudência predominante do STJ firmou-se no sentido de que a União é parte legitima para figurar no polo passivo em ação ajuizada por servidor público federal cedido com o objetivo de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TST. Multa prevista na CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.
«A multa prevista na CLT, art. 477, § 8º apenas é devida quando as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação forem pagas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo. Nesse diapasão, havendo o reconhecimento da existência das diferenças de parcelas rescisórias mediante decisão judicial, não incide na espécie a referida multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TST. Diferenças salariais. Promoção por merecimento. Prescrição.
«A decisão regional está em harmonia com a Súmula 452/TST, haja vista que o pedido é de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no plano de cargos e salários. Logo, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Fonte de custeio.
«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes das reclamantes e da patrocinadora. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Fonte de custeio.
«À luz do CF/88, art. 202, o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste salarial concedido por força do PCAC/2007 impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da patrocinadora. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TST. Fundação casa. Pcs/2006. Inobservância dos critérios de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Diferenças salariais devidas.
«Esta Corte superior já pacificou o entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto na CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Diferenças na complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável. Prescrição. Prequestionamento. Súmula 297/TST.
«O Tribunal a quo não adotou tese explícita sobre a prescrição incidente ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o que faz incidir à espécie o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TST. Diferenças de FGTS.
«1 - O Tribunal Regional consignou expressamente que «No que se refere ao cômputo das diferenças de FGTS sobre as verbas de férias, 13º salário e rescisórias, de natureza salarial, por decorrer de lei, prescinde de determinação judicial nesse sentido. Assim, não há condenação extra petita. Ileso o art. 5º, XXII, LIV, LV, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União.
1 - A jurisprudência predominante do STJ firmou-se no sentido de que a União é parte legitima para figurar no polo passivo em ação ajuizada por servidor público federal cedido com o objetivo de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TST. Recurso de revista.
«Prescrição - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de contrariedade à Súmula 326/TST e divergência jurisprudencial). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Petrobras. Act de 2004/2005, 2005/2007, 2007/2009 e pcac 2007.
«A matéria é conhecida nesta Corte Superior, no sentido de incidir à hipótese a prescrição parcial e quinquenal, conforme a Súmula 327/TST, por se tratar de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TST. Prescrição. Promoções. Pccs 1990.-diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês (Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.
«O Tribunal Regional consignou a existência de diferenças de complementação de aposentadoria, em decorrência de norma regulamentar, que já vinha sendo paga ao reclamante, porém a menor. Nesse contexto, não merece reparos o acordão recorrido, em que se aplicou, na espécie, a prescrição parcial, na forma da Súmula nº 327 desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 4º à cognição intentada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes do critério de cálculo do benefício. Prescrição parcial. Contrariedade à Súmula 327.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos critérios adotados para o cálculo do referido benefício, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327. Precedentes da SBDI-1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.
«"A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho). Recursos de revista não conhecidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TST. Diferenças de FGTS. Prescrição aplicável. Súmula 206/TST
«Na espécie, o pedido concernente aos depósitos do FGTS decorre das diferenças de parcelas deferidas em juízo. Aplica-se a jurisprudência consolidada na Súmula 206/TST, incidente quando o FGTS é devido sobre parcelas salariais não pagas ao longo do contrato. A prescrição aplicável é a quinquenal, porque o acessório segue a sorte do principal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TST. Recurso de revista. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira autorizado e homologado pela autoridade competente. Diferenças salarias.
«Reconhecido o desvio de função, torna-se devido o percebimento das respectivas diferenças salariais. A inexistência de quadro de carreira autorizado e homologado por autoridade competente não constitui obstáculo para percepção das referidas parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294 do c. TST. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294 do c. TST. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula nº 327 do TST.
«Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de critério de cálculo, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula 327/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Nos termos em que proferida a decisão do Regional, no sentido de que, por se tratar de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, se aplica a prescrição parcial e não a total, por corresponderem a obrigações de trato sucessivo, não há falar em contrariedade às Súmulas nºs 326 e 327 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula/TST 327). Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula/TST 327). Recurso de revista conhecido e provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«-A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TST. Recurso de revista da petrobras. «prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.
«O egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a prescrição da pretensão do autor às diferenças salariais a título de «complementação da RMNR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Recurso especial. Conversão em urv. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, no reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Descumprimento dos termos do pccr. Prescrição parcial.
«Postulando o autor diferenças salariais oriundas do descumprimento do PCCR pela reclamada, indevida é a incidência da prescrição total prevista na Súmula 275/TST II, do TST, como determinou o Tribunal Regional, pois não está a se tratar de pedido de reenquadramento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TST. Recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Súmula 294/TST e Súmula 452/TST.
«Segundo a diretriz consagrada na Súmula 452/TST, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TRT2. Médico e afins enfermeiro diferenças salariais. Enfermeiro e técnico de enfermagem. Empregado não legalmente habilitado. Indevidas. O exercício da profissão de enfermeiro, regulamentada pela Lei 7.498/86, pressupõe o diploma conferido por instituição de ensino superior e a inscrição no conselho regional de enfermagem. Não preenchidas tais exigências legais, o empregado não pode ser alçado a essa categoria profissional. Indevidas as diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais devidas.
«Não obstante o óbice previsto no CF/88, art. 37, II, que veda o reenquadramento funcional de empregado público em cargo distinto daquele para o qual foi contratado mediante concurso público, são devidas as diferenças salariais pelo desvio funcional. De aplicar-se, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote