(DOC. VP 142.5853.8016.6800)

TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«-A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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