Jurisprudência sobre
diferencas

701 - TST. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Nova redação da Súmula 327/TST.

«Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação, também doravante atribuída à Súmula 326, nos casos em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. No caso concreto, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria/pensionamento em decorrência do deferimento, em ação ajuizada anteriormente, de horas extras e diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ele já recebido a título de complementação de aposentadoria, na data do ajuizamento desta reclamação, seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO PARA TÉCNICO EM TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor municipal ajuizou ação contra o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, pleiteando o pagamento de diferenças salariais em razão do desvio de função, alegando que, embora investido no cargo de Operador de Estação de Tratamento, desempenha atividades inerentes ao cargo de Técnico em Tratamento de Água e Esgoto. O pedido foi julgado procedente, condenando o ente público ao pagamento das diferenças. O DMAE interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) competência dos tribunais para apreciar a incompatibilidade de Leis municipais com a CF/88. Aplicabilidade de acordo coletivo de trabalho (Súmula 297/TST). 2) diferenças salariais. Revisão geral anual. Leis municipais. Criação de dotação orçamentária. Decisão denegatória. Manutenção.

«A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, X. O deferimento das diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Município reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.042/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Importação. Tributos e multa. Diferenças apuradas. Importação. Despacho aduaneiro. Mercadorias. Valor. Fisco. Arbitramento. Diferença. Constitucionalidade. Decisão contrária. Recurso extraordinário. Adequação. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 237. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Súmula 323/STF. Súmula 661/STF.

«Tema 1.042/STF - Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.
Tese jurídica fixada: - É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerados a CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 237, a possibilidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributos e consectários legais decorrentes do arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor da mercadoria importada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS 302-25-12 DA PETROBRAS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional é contrário a jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS 302-25-12 DA PETROBRAS . PROVIMENTO. Nos termos da Súmula 452 « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Acerca da matéria, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que as diferenças salarias decorrentes da não concessão do aumento de nível com base em critérios de norma da empresa são consideradas verbas de prestação sucessiva e continuada, devendo ser aplicada a prescrição parcial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional ao aplicar a prescrição total com fundamento na Súmula 294 contrariou a Súmula 452. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12 - SÚMULA 452/TST.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância dos critérios de pagamento das promoções por mérito previstas na norma interna 302-25-12 da Petrobras. O Tribunal Regional decidiu pela incidência da prescrição total. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada na tese de que, no caso em que se discute a pretensão ao pagamento de diferenças salariais concernentes às promoções previstas na norma interna 302-25-12 da Petrobras, incide a prescrição parcial. Isso porque se trata de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado, aplicando-se, assim, a Súmula 452/TST, segundo a qual « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês . Julgados da SBDI-1 e de todas as turmas desta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12 - SÚMULA 452/TST.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância dos critérios de pagamento das promoções por mérito previstas na norma interna 302-25-12 da Petrobras. O Tribunal Regional decidiu pela incidência da prescrição total. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada na tese de que, no caso em que se discute a pretensão ao pagamento de diferenças salariais concernentes às promoções previstas na norma interna 302-25-12 da Petrobras, incide a prescrição parcial. Isso porque se trata de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado, aplicando-se, assim, a Súmula 452/TST, segundo a qual « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês . Julgados da SBDI-1 e de todas as turmas desta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . No caso, verifica-se que o Regional, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se sobre as diferenças de horas noturnas apontadas pelo autor. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES ANUAIS DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2002 . A Súmula 452/TST consagra o seguinte entendimento: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.. No caso, não se trata de reenquadramento, preconizado na Súmula 275/TST, II, mas de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção anuais com fundamento em plano de cargos e salários instituído pela reclamada, cuja prescrição é a parcial, conforme entendimento da Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista do autor e do agravo de instrumento da reclamada, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão. Custas mantidas. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJSP. RECLAMAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO - adicional de tempo de serviço - quinquênio - sentença, transitada em julgado, que reconheceu direito ao pagamento das «diferenças devidas - na fase de execução reconheceu-se que «não havia diferenças devidas - inexistência de ofensa à coisa julgada - possibilidade de revisão do precatório que encontra amparo, até a data do Ementa: RECLAMAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO - adicional de tempo de serviço - quinquênio - sentença, transitada em julgado, que reconheceu direito ao pagamento das «diferenças devidas - na fase de execução reconheceu-se que «não havia diferenças devidas - inexistência de ofensa à coisa julgada - possibilidade de revisão do precatório que encontra amparo, até a data do pagamento, no Lei 9.494/1997, art. 1º-E - Temas 475, 476 e 905, tese 4, do STJ e Tema 933 do STF que não se aplicam ao caso - decisão impugnada que está de acordo com o CF/88, art. 37, XIV, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, e com o Tema 24 do STF, julgado em sede de repercussão geral, que vincula todos os magistrados do país - reclamações anteriores acolhidas pela Turma de Uniformização que ficaram superadas por decisões posteriores e em maior número, inclusive com a composição atual da Turma - reclamação não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidora Pública - Professora Municipal de Guaiçara - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que Ementa: Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidora Pública - Professora Municipal de Guaiçara - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que efetua pagamento de valor inferior ao estipulado na Lei 11.738/2008 - Emenda Constitucional 108/1920 não revogou a Lei 11.738/2008 - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Verba que tem natureza salarial remuneratória - Incidência de quinquênio, sexta-parte, gratificações, 13º salário, férias + 1/3 constitucional e demais vantagens que adotem o vencimento como base de cálculo - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Pedido de danos morais - Não acolhido - Sentença de parcial procedência integralmente mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Ante a possível afronta ao art. 5 . º, XXXVI, da CF/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Não se verifica, no curso da presente execução, que a parte exequente tenha incorrido em inércia a ensejar a preclusão da oportunidade de requerer as diferenças de atualização dos créditos trabalhistas. Ao contrário, o que se nota claramente dos autos é que a parte exequente apresentou suas manifestações e adotou conduta processual compatível com a busca pela satisfação dos créditos trabalhistas dos seus empregados substituídos. São devidas, portanto, as diferenças de créditos trabalhistas decorrentes da sua atualização, o que inclui a incidência dos juros de mora e a correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, conforme o art. 39, § 1 . º, da Lei 8.177/1991, sob pena de se incorrer em afronta à coisa julgada, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJSP. Apelação Cível - Cobrança - Diferenças URV - Ação proposta por servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo contra a FESP - Sentença de procedência parcial - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Provimento parcial de rigor à Remessa Necessária e ao recurso da FESP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. 2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. 3 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, no que concerne ao tema «diferenças salariais, a não apresentação de teses opostas ou demonstração de malferimento a dispositivo legal ou constitucional, a teor do art. 896, «a, «b e «c, da CLT; com relação ao tema «diferenças de horas extras, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST e do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT; e quanto ao tema «equiparação salarial, os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em virtude do não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. Ação acidentária em fase de execução - Controvérsia sobre diferenças de (a) precatório das parcelas atrasadas e de (b) saldo pago administrativamente pela demora no cumprimento do título judicial (revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez) - Alegação de quitação apenas do residual relativo ao pagamento administrativo e de homologação de cálculos incorretos no tocante (a) ao reajuste/evolução do benefício e (b) ao percentual de juros de mora aplicável - Decisão homologatória que, por fim, fixa como débito total a quantia apurada apenas para as diferenças do atraso na reimplantação (revisão) do benefício - Planilhas de diferenças acolhidas que, em relação à correção do benefício e atualização monetária, observam e obedecem tanto aos índices de reajustes previdenciários como aos indexadores de preservação monetária, individualmente e mês a mês - Ademais, aplicação de percentual de juros moratórios não só expressamente determinado no título judicial como, também, adotado nas contas originais do próprio credor (0,5% ao mês), as quais acolhidas como base de liquidação - Descabimento de alterações dos parâmetros do cálculo original - Necessidade de prosseguimento da execução apenas para quitação das diferenças relativas ao precatório pago, já calculadas e acolhidas - Sentença de extinção da execução reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Auxílio-alimentação pago na contratualidade e nunca percebido pelos reclamantes na condição de aposentados.

«A atual jurisprudência deste Tribunal é no sentido de se aplicar a prescrição total apenas quando o empregado pleiteia o pagamento da complementação de aposentadoria jamais recebida, e não na hipótese, como a dos autos, em que o pedido é de diferenças a tal título em face da supressão do auxílio-alimentação. Com efeito, no caso, os embargantes não postulam o pagamento da complementação de aposentadoria propriamente dita, eis que esta já vem sendo paga, mas sim de parcela que indevidamente não foi incluída no calculo dessa suplementação. Trata-se, assim, o caso, de parcela paga a menor, o que ensejou o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, cuja lesão se renova mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos termos do contido na primeira parte da Súmula/TST 327, em sua nova redação, in verbis:. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.-. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conversão do padrão monetário. Termo final de eventual diferenças. Aferição de reestruturação de carreira. Análise probatória e interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto às pretensões atinentes ao recebimento de diferenças salariais suportadas por servidores cujas remunerações foram convertidas sem a observação das diretrizes da Lei 8.880/1994, o STJ declarou que reajustes posteriores à conversão não compensam as diferenças com a conversão do padrão remuneratório equivocada, pois não possuem a mesma natureza jurídica. Eventual termo final das diferenças remuneratórias ocorre apenas quando a carreira é reestruturada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - STJ. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Análise probatória da existência de diferenças salariais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Com efeito, o Tribunal de origem asseverou que servidores públicos, que tiveram o padrão monetário de suas remunerações convertido em URV em descompasso com os enunciados normativos da Lei 8.880/1994, têm direito ao recebimento de diferenças salariais vencidas a menos de cinco anos da propositura da ação de cobrança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Migração para novo plano. Regulamento aplicável.

«Comprovada a divergência jurisprudencial, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. REGULAMENTO APLICÁVEL.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Diferenças encontradas pela fiscalização. Alteração do afirmado pela corte de origem. Necessidade de exame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Quanto às diferenças encontradas pela fiscalização do INSS, através do cotejo entre os dados contidos nas folhas salariais e nas guias de pagamento de contribuição previdenciária, descabe reexaminar na instância especial as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias com base em prova pericial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Seguridade social. Competência. Falecimento de empregado. Viúva. Salários pagos a menor. Diferenças da pensão previdenciária imputada a própria empresa. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Subseqüente cálculo da pensão previdenciária à base de contribuições que não correspondem ao verdadeiro salário do «de cujus. Ação que, em vez de perseguir a anotação da remuneração efetivamente recebida para os conseqüentes reflexos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, imputa à empresa a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da pensão previdenciária. Competência da Justiça estadual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Retificação do ato de aposentadoria - Proporção de 20/25 - Título judicial que assegura a percepção das diferenças salariais devidas a partir da aposentadoria, a qual está dentro do lapso quinquenal anterior à propositura da demanda - Reforma da r. decisão agravada - Diferenças que devem ser incluídas nos cálculos - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - LIMITAÇÃO ÀS DIFERENÇAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.

"Tratando-se de revisão da renda mensal de benefício, os honorários impostos ao INSS deverão incidir exclusivamente sobre o montante correspondente às diferenças devidas até a data da sentença prolatada na fase de conhecimento do feito"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. PECS/2013. SÚMULA 288/TST, I.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, considerando o enquadramento no PECS 2013. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Laudo pericial que apurou as diferenças devidas a título de URV, nos termos da Lei 8.880/94, art. 22 - Indicação das diferenças até a data em que a Lei Complementar 1.111/2010, que reestruturou a carreira dos exequentes, entrou em vigor - Prova pericial e homologação dos cálculos escorreitas - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da rio grande energia S/A. (temas remanescentes). Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Na hipótese dos autos, em que o reclamante postula o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de alteração do cálculo do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TST. Diferenças salariais. Forma de apuração

«O Eg. TRT, reconhecendo a unicidade contratual, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais entre os períodos laborados pelo Autor, com observância dos reajustes previstos em norma coletiva. O indeferimento dos reajustes sob o título «enquadramento não ofende o direito adquirido, tampouco o princípio da aderência contratual, pois foram concedidos espontaneamente pela Empregadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices de correção do benefício.

«Decisão regional proferida nos moldes da Súmula 327/TST, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria, inibe o conhecimento do recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista adesivo não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes do critério de cálculo do benefício. Prescrição parcial. Contrariedade à Súmula 327.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos critérios adotados para o cálculo do referido benefício, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327. Precedentes da SBDI-1. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Inteligência da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Inteligência da Súmula 327/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente de recálculo do benefício em razão da aplicação de regulamento diverso ao vigente na data de admissão ao reclamante, atrai a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Inteligência da Súmula 327/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327 desta corte.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327 desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A hipótese dos autos se amolda perfeitamente às disposições da Súmula 327/TST, e não às das Súmulas 294 e 326, já que a pretensão da autora é o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de incorreção nos critérios de cálculo do benefício. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial

«A pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição. O acórdão recorrido contrariou a Súmula 327/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Tratando-se no caso de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria por incorreção no enquadramento do autor no plano de cargos de 1996, instituído após sua aposentadoria, ocorrida em 1987, aplica-se a prescrição parcial. Inteligência da Súmula 327/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TRT3. Comissão. Alteração contratual. Alteração contratual. Redução de comissões. Impossibilidade. Diferenças devidas.

«A alteração que reduz os percentuais de comissões, de forma unilateral, traduz alteração para pior de condição mais benéfica ao empregado, que se incorporou ao contrato individual de trabalho e não poderia ser retirada ou diminuída. São devidas, assim, as diferenças decorrentes da alteração lesiva constatada, que resultam do restabelecimento da condição anterior.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TRT3. Adicional noturno. Base de cálculo. Diferenças salariais deferidas em outro processo. Incidência no adicional noturno.

«As diferenças dos salários, deferidas em outro processo, com sentença transitada em julgado, integram o patrimônio jurídico do reclamante e produzem todos os efeitos de direito que lhes são próprios, incluindo-se a integração na remuneração e a repercussão na base de cálculo do adicional noturno habitualmente pago.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TRT3. Reenquadramento funcional. Prescrição. Reenquadramento funcional. Ação coletiva. Diferenças salariais prescrição parcial.

«O pedido de diferenças salariais, decorrentes de reenquadramento funcional, obtido por meio de ação ajuizada pelo Sindicato profissional e implementado pela empregadora, submete-se à prescrição parcial, porquanto a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, nos termos do entendimento insculpido na OJ 404 da SDI-1 do TST. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TRT2. Fgts. Juros e correção diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Planos econômicos. Devidas. A base de cálculo da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, é o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada ocorridos ao tempo do extinto contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros e das diferenças dos expurgos inflacionários, decorrentes dos planos econômicos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TRT3. Plano de carreira. Reestruturação. Nova tabela salarial. Correção de enquadramento. Diferenças salariais devidas.

«Constatado que, por ocasião da reestruturação do plano de cargos e salários, a reclamada procedeu ao enquadramento incorreto do reclamante, posicionando-o em referência prejudicial, impõe-se a correção do ato patronal, com o reenquadramento na nova tabela salarial e o reconhecimento das diferenças salariais correspondentes, tal como escorreitamente decidido na origem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TRT3. Adicional noturno. Norma coletiva. Adicional noturno. Diferenças indevidas. Normas coletivas prevendo duração da hora noturna de 60 minutos, com adicional de 60%. CF/88, art. 7º, XXVI

«É válida cláusula de norma coletiva estabelecendo que a hora noturna tem duração de 60 minutos e, em contrapartida, assegurando adicional noturno de 60%. Diferenças de adicional noturno fundadas em duração reduzida da hora noturna não são devidas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Reflexos de diferenças de horas extras. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se o pleito de repercussão das diferenças salariais, objeto principal, no salário de participação repassado pela reclamada à entidade de previdência privada, a matéria vergastada está inserida no âmbito de competência desta Justiça do Trabalho, fixada no CF/88, art. 114 de 1988.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote