Jurisprudência sobre
diferencas

501 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pagamento de diferenças salariais. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP/04/maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP/04/maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP/04/maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP/04/maio de 1988 (7/30 de 16, 19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se à hipótese a Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TST. Recurso de revista. Desvio de função. Diferenças salariais. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-I do TST

«1. Cediço que, à luz do CF/88, art. 37, II de 1998, não se permite admissão ou reenquadramento no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. Tal restrição, contudo, não obsta o acolhimento da pretensão de diferenças salariais por desvio de função, pois não se busca o reenquadramento funcional, mas a observância do critério da isonomia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pensão. Aplicação do plano de cargos e salários instituído pela CPtm.

«O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto à matéria, consagrado nas Súmulas 326 e 327 desta Corte Superior, é no sentido de se aplicar (a) a prescrição total e bienal sobre pedido de complementação de aposentadoria jamais recebida e (b) a prescrição parcial e quinquenal sobre pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a discussão mantida entre as partes não se refere ao direito à complementação de aposentadoria jamais paga, mas à existência de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo paga à Reclamante, pela incorporação de diferenças salariais provenientes do novo plano de cargos e salários implantado na empresa Reclamada. Nesse contexto, a aplicação da prescrição total contraria a atual redação da Súmula 327/TST. Esse é o entendimento que vem sendo adotado no âmbito dessa Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 327/TST, e a que se dá provimento, para afastar a incidência da prescrição total sobre a pretensão da Autora ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e aplicar a prescrição parcial ao caso em exame. Considerada a existência de pedidos não examinados pela Corte Regional em virtude do acolhimento da prescrição total, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela Reclamante, como entender de direito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcela deferida em reclamação trabalhista proposta após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 327 do tst.

«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação-. Na espécie, verifica-se que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria, todavia, postula diferenças, que entende devidas em decorrência da inclusão do adicional de periculosidade, deferidas nos autos de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente, mas após a extinção do contrato de trabalho. Portanto, sendo inconteste o recebimento da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Essa orientação corresponde à moderna jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que no julgamento proferido nos autos do processo TST-E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, em acórdão da lavra do Ministro Lelio Bentes Corrêa, consagrou a tese jurídica no sentido de que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula diferenças salariais deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula 327/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcela deferida em reclamação trabalhista proposta após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 327/TST.

«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação-. Na espécie, verifica-se que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria, todavia, postula diferenças, que entende devidas em decorrência da inclusão do adicional de periculosidade, deferidas nos autos de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente, mas após a extinção do contrato de trabalho. Portanto, sendo inconteste o recebimento da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Essa orientação corresponde à moderna jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que no julgamento proferido nos autos do processo TST-E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, em acórdão da lavra do Ministro Lelio Bentes Corrêa, consagrou a tese jurídica no sentido de que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula diferenças salariais deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula 327/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TST. Seguridade social. Diferenças salariais decorrentes de horas extras. Adicionais de insalubridade e periculosidade e outras verbas de natureza remuneratória. Recolhimento a menor da contribuição previdenciária. Diferenças dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS. Prejuízo ao reclamante. Responsabilidade da reclamada. Perdas e danos.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 28, caput e inciso I, o valor dos benefícios pagos pela Previdência Social são concedidos com base no salário de benefício do empregado, que, por sua vez, tem por parâmetro o total de rendimentos auferidos pelo empregado em razão do trabalho. No caso dos autos, ficou comprovada a existência de diferenças devidas a títulos de horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, além de demais reflexos, o que torna indene de dúvida que o salário de contribuição utilizado para fins de contribuições previdenciárias foi menor do que o devido, gerando, assim, consequentemente, diferenças na apuração do benefício previdenciário auferido. Impende salientar que a contribuição de seguridade social a que está obrigado o empregador, por se tratar de uma das espécies de contribuição social, não é direcionada pura e simplesmente ao empregado, mas sim, em face de sua finalidade social, destina-se a assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social de toda coletividade. Dessa maneira, a reclamada, ao deixar de efetuar o pagamento correto dos haveres trabalhistas do reclamante no curso do contrato de trabalho, cometeu ainda ato ilícito que acarretou prejuízo na percepção do valor dos benefícios previdenciários devidos, o que implica a responsabilidade da reclamada pelo pagamento das diferenças pretendidas, nos termos do CCB/2002, art. 186 Brasileiro (precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Observa-se da leitura do acórdão regional que este analisou as cláusulas contratuais do PDV e o argumento da reclamada quanto à interpretação restritiva do contrato à luz do CCB, art. 114. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional contrário aos interesses da recorrente não implica negativa de prestação jurisdicional, já que a decisão foi devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC, art. 371. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF/88, na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DO SALÁRIO BASE, DIFERENÇAS DO ANUÊNCIO E DIFERENÇAS DO FGTS. Conforme exposto na decisão agravada, a reclamada não logrou comprovar a alegada violação ao art. 114 do Código Civil ou divergência jurisprudencial. Como exposto no acórdão regional, não se trata de conferir interpretação extensiva ao art. 114 do CC, uma vez que a Corte de origem entendeu que são devidas as diferenças de «incentivo indenizatório e de «incentivo indenizatório complementar, tendo em vista a majoração da base de cálculo do FGTS decorrente de verbas reconhecidas em ação trabalhista, notadamente diferenças salariais e horas extras intervalores. Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sapiranga/RS contra sentença que reconheceu o desvio de função da servidora autora, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de monitora de sala e agente sanitário, com os devidos reflexos financeiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AGUDO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO DO CARGO DE «OPERÁRIO PARA «OPERADOR DE MÁQUINAS E CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Sentença que condena a requerida à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devidos pelos cargos exercidos pela parte autora, à razão de 1/10 por ano, bem como ao apostilamento dos títulos, com condenação ao pagamento das diferenças e respectivos reflexos - Cumulação, em fase de cumprimento de sentença, da obrigação de fazer com a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Sentença que condena a requerida à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devidos pelos cargos exercidos pela parte autora, à razão de 1/10 por ano, bem como ao apostilamento dos títulos, com condenação ao pagamento das diferenças e respectivos reflexos - Cumulação, em fase de cumprimento de sentença, da obrigação de fazer com a obrigação de pagar - Impugnação sob alegação de nulidade da execução - Rejeição pelo MM. Juízo monocrático - Desacerto do r. julgado - Obrigação de fazer deve anteceder a obrigação de pagar - Impossibilidade de apuração dos valores devidos sem prévia definição do termo «ad quem para os cálculos - Precedentes. Agravo conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE LOTADO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. Incidência do LCE 207/79, art. 33. Ausente relação lógica com o LCE 207/79, art. 32. Diferenças salariais devidas, independentemente da função de chefia na unidade de classe superior. Ausência de violação à separação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE LOTADO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. Incidência do LCE 207/79, art. 33. Ausente relação lógica com o LCE 207/79, art. 32. Diferenças salariais devidas, independentemente da função de chefia na unidade de classe superior. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no art. 37, XIII, da CF/88/1988, à SV 37, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez preenchidos os requisitos legais. Presunção de existência de dotação orçamentária (CE, art. 25). PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAGA DE GARAGEM. DIFERENÇA DE ÁREA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TRT2. Juiz. Atuação em «ex officio. Hipóteses. Diferença de verba trabalhista. Necessidade da parte indicá-las. CPC/1973, art. 131.

«A lei autoriza ao juiz atuar «ex officio apenas no exame dos fatos e das circunstâncias da prova, ainda que não alegados pelas partes (CPC, art. 131). Se a causa envolve diferenças de verbas trabalhistas, compete à parte indicá-las de forma memorial, para formar o convencimento do juiz.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TRT3. Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Período de treinamento.

«Comprovado que durante os seis meses de treinamento a reclamante realizava as atividades inerentes à função de Operador de Grampeadeira, sem, no entanto, receber o salário equivalente, correta a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TRT18. Agravo de petição. Reflexos.

«Tendo sido postulados os reflexos de diferença salarial em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio, bem como o FGTS + 40%, correta a apuração de tais parcelas em observância ao título que defere o pagamento de diferenças salariais e «respectivos reflexos. Agravo de petição não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre Ementa: Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre os dispositivos. Comprovação do exercício de cargo de classe superior àquela ocupada. Diferença devida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre Ementa: Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre os dispositivos. Comprovação do exercício de cargo de classe superior àquela ocupada. Diferença devida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Processual civil. Servidor público. 1Lei 8880/94. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade.

1 - Entendimento de que é devida a diferença desde que os vencimentos tivessem sido pagos antes do último dia do mês, data do efetivo pagamento, que não se pode confundir com a do fechamento da folha. Recurso repetitivo REsp 1.101.726/SP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. URV. Cobrança de diferenças em março de 1994 nas complementações de aposentadorias e pensões pagas pelo Estado aos ferroviários aposentados e pensionistas. Eram celetistas e o Estado apenas complementa os valores dos proventos e pensões pagos pelo INSS. Prescrição afastada com base na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Os autores não são servidores públicos, mas ferroviários ou pensionistas de ex-empregados de empresas que o Estado tinha o controle acionário. Leis Estaduais ns. 1386/51, 4819/59 e 200/74. A obrigação é a de pagar a diferença entre o que lhes paga o INSS e a remuneração dos paradigmas em atividade. Não há provas de que a conversão não tenha sido feita pela Previdência Social ou que não recebam os mesmos valores pagos aos paradigmas em exercício. Diferenças, ademais, que não foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Ação improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TRT3. Progressão funcional. Diferença salarial. Progressões funcionais. Diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma regulamentar.

«As condições de trabalho, vertentes nos regulamentos internos da empresa, passam a integrar o patrimônio jurídico dos empregados, firmando-se, desde o momento em que o pacto laboral é entabulado, como direitos adquiridos. De acordo com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, reconhecido pela ordem justrabalhista por meio do CLT, art. 468, são nulas as alterações que impliquem, direta ou indiretamente, prejuízos aos empregados, tendo como anteparo as normas até então integradas à avença. A adesão à nova norma regulamentar não pode representar indiscriminado mecanismo de renúncia a direitos trabalhistas fundados no plano de cargos e salários, traduzindo essa iniciativa claro intento de desvirtuar a incidência da legislação protetiva obreira, o que não pode ser admitido, com lastro no CLT, art. 9º. Devidas, pois, as diferenças salariais fundadas no descumprimento de norma regulamentar vigente à época da admissão da empregada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição. Pagamento de diferenças remuneratórias. Coisa julgada e ato jurídico perfeito. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Caso em que a agravante se insurge desde a origem contra sentença que a condenou ao pagamento das diferenças remuneratórias, retroativamente à data de 01/01/2014, consistentes na diferença entre o valor da remuneração que a demandante recebeu desde então até a efetivação de sua transposição para o quad ro em extinção da Administração Federal de que trata a Emenda Constitucional 60/2009 e o valor da remuneração que deveria ter recebido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação declaratória por desvio de função, proposta por servidor público que busca reconhecimento do desvio e pagamento de diferenças salariais. O autor, nomeado para o cargo de Assistente em Gestão Municipal, alega exercer funções de Auditor Tributário Municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor exerceu, de fato, funções inerentes ao cargo de Auditor Tributário Municipal, configurando desvio de função, e se tem direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. III. Razões de Decidir: Comprovação documental de que o autor desempenhou atividades típicas de Auditor Tributário Municipal, como emissão de pareceres e inscrição de débitos em dívida ativa, demonstrando desvio de função. O desvio de função, embora não permita reenquadramento, justifica indenização pela diferença remuneratória, evitando enriquecimento ilícito da Administração. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO (SAAE) - AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS X MOTORISTA/OPERADOR DE BOMBAS - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo SAAE em razão de suposto desvio de função, além de indenização por danos morais no importe de 50 salários-mínimos - parcial cabimento - autor admitido para o cargo de auxiliar de serviços gerais - prova de desvio de função para o cargo de motorista e de operador de bombas - o desvio de função implica no pagamento de vencimentos de acordo com as funções exercidas, mas não implica em reenquadramento do servidor, nem tampouco em equiparação salarial com fundamento na isonomia - possibilidade de pagamento das diferenças salariais enquanto perdurar o desvio de função - precedentes deste E. TJSP - sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte mínima. Remessa oficial parcialmente provida e recurso do SAAE desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

Recursos tirados contra sentença que condenou a fazenda estudual ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período de trabalho em Delegacia de Polícia de classe superior. Desfecho de origem ajustado. Autora, delegada de polícia de terceira classe, que se ativou em delegacias de primeira classe e de classe especial. Direito à diferença salarial. Exame dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual. Inexistência de exigência normativa que pressuponha ocupação do cargo chefia para fruição da equiparação salarial pretendida. Verba de natureza pro labore faciendo conforme estabelecido pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidas... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. Pedido alternativo. Recurso de revista não conhecido ante a não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de tese jurídica a ser confrontada. Aplicação da Súmula 297, itens I e II, do TST.

«Conforme se extrai da decisão da Turma em embargos de declaração, não foi emitida tese jurídica acerca da possibilidade de deferimento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções no valor correspondente à diferença entre o salário de motorista e o de vendedor, pois o recurso de revista, no particular, veio fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, a qual não se configurou, ante a não observância do item I da Súmula 296/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. Servidor público estadual. Ação embasada na Lei 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Autor que ingressou no serviço público após março de 1994. Irrelevância. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Análise do mérito propriamente. Direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferença a ser paga. Instituição de nova fixação de valores dos padrões de vencimentos e salários dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária. Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Admissibilidade. Ação, no caso concreto, não alcança eventuais parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida, mas por outros fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante não faz jus às diferenças salariais decorrentes da venda de produtos bancários, porque «não ficou provada a promessa de pagamento de comissões, nem que esse pagamento tivesse ocorrido, porque nada consta dos recibos de salários". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, está de acordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico, por ser compatível com as funções de bancário, não autoriza o pagamento de diferenças salariais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «VERBA DE REPRESENTAÇÃO". ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, busca o reclamante o deferimento da parcela «verba de representação". Aduz, para tanto, que a pretensão encontra guarida no princípio da isonomia, eis que a parcela foi paga a vários empregados, sem qualquer critério objetivo para a concessão do benefício. 2. No caso, assentou o Tribunal Regional que «não existe razão de direito para conceder isonomia salarial, em razão da diferença das funções exercidas pelos bancários mencionados no processo, como foi exaustivamente demonstrado na contestação (ID. bfdd629 - Pág. 9), já que havia diferença de funções entre o Recte e os outros empregados apontados (praticamente todos gerentes gerais de agência, ao passo que o autor foi gerente de contas), além do tempo de exercício dos cargos e local de prestação de serviços". Registrou o Colegiado de origem que «não constitui discriminação o pagamento de remuneração, ou parte dela, de modo diferenciado, a empregados que desempenham funções diferentes e em estabelecimentos de porte diferenciado". Restou consignado no acórdão recorrido, ainda, que «a garantia legal e constitucional é dirigida apenas aos empregados que exercem a mesma função, não podendo ser aplicada quando as funções exercidas são diferentes, porque não ocorre a discriminação alegada na petição inicial, mas apenas a diferenciação da remuneração, em função das responsabilidades atribuídas a cada uma destas funções". 3. Assim, não há ofensa ao princípio da isonomia, tampouco equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, na medida em que restou demonstrado que os empregados que percebiam a parcela «verba de representação exerciam funções distintas em agências de diversas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA RECEBIDA NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E SUPRIMIDA QUANDO DA JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Tribunal Regional, ao pronunciar a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcela recebida no curso do contrato de trabalho e suprimida quando da jubilação, destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Critério de reajuste.

«Ao indeferir o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o Tribunal Regional consignou que não existia norma prevendo o reajuste proporcional entre as classes salariais estabelecidas na Estrutura de Cargos e Salários, mas apenas o direito à equivalência com a remuneração dos empregados da ativa. Ademais, o deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria com base no direito ao reajuste na mesma proporção dos vencimentos daqueles que recebiam o piso de 2,5 salários mínimos corresponderia, por via transversa, à efetiva vinculação ao salário mínimo, vedada pelo CF/88, art. 7º, IV. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Sumúla 327 do TST

«1. Consoante a nova redação da Súmula 327/TST, incide a prescrição parcial se a postulação, a qualquer título, diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão de verba percebida na vigência do contrato de trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS A SEREM DEVOLVIDAS.

Decisão que julgou liquidação de sentença, homologando laudo pericial fixando o valor da condenação em R$ 480.145,68, atualizado até 30/11/2022. Irresignação da executada. Laudo pericial bem realizado. Divergências da agravante que foram esclarecidas pelo perito, sem haver cerceamento de defesa (art. 477, §2º, CPC). Cálculos da agravante que considerada documentação não apresentada para a perícia e calcula incorretamente diferenças a receber em período mais recente. Percentual mais reduzido da operadora, em relação ao percentual fixado pela sentença, que não importa em saldo a favor da agravante, em razão de percentuais mais elevados e diferenças acumuladas em anos anteriores. Laudo pericial bem produzido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Administrativo. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não está configura a prescrição do fundo de direito. (...) A súmula se aplica à hipótese sub judice, posto que eventuais diferenças de proventos caracterizam-se como parcelas de trato sucessivo, em que a eventual lesão se trata de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública seria devedora de diferenças. (...) A Fazenda Pública Estadual nunca negou expressamente o direito reclamado (fls. 79-80). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da caixa de previdência dos empregados do banco do Brasil. Previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido estar a prescrição total prevista na Súmula 326/TST restrita às hipóteses em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas nas quais se pretendam diferenças dessa complementação, situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Reflexos das diferenças de horas extraordinárias para a fundação real grandeza.

«O pedido do autor, dos reflexos das diferenças de horas extraordinárias nas contribuições para complementação de aposentadoria, não atrai a aplicação da decisão proferida pelo STF, nos autos do RE 586.453, por não se tratar de pretensão direcionada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas à condenação do empregador (FURNAS) ao recolhimento das contribuições por ele devidas à entidade de previdência complementar (Fundação Real Grandeza). Reforma-se, assim, a decisão regional para declarar a competência desta Justiça especializada. Decisões da SDI-I e de Turmas desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido estar a prescrição total prevista na Súmula 326/TST restrita às hipóteses em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas nas quais se pretendam diferenças dessa complementação, situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TST. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão no salário-padrão decorrente de unificação da estrutura salarial implementado em 2008.

«A reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração de vantagens pessoais (rubricas 62 e 92) no cálculo do salário-padrão, implementado em 2008, por ocasião da unificação da estrutura salarial dos PCS/89 e PCS/98. A Corte de origem concluiu que o pedido não pode ser deferido, tendo em vista que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada de 2008 aceitando os novos salários-padrão nela fixados. No entanto, esta Corte posiciona-se no sentido de que são devidos os reflexos das diferenças concedidas nas vantagens pessoais no salário-padrão que posteriormente as incorporou. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das rés. Matérias comuns. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável. Recálculo do benefício segundo normas vigentes na admissão.

«Esta Corte Superior sedimentou o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças decomplementação de aposentadoria, aprescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte.In casu, constata-se do acórdão recorrido que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação advindas de parcelas que compõem o salário de contribuição, tendo a Corte Regional aplicado a prescrição parcial, invocando os termos da Súmula 327/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da previ. Matéria remanescente. Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte.In casu, constata-se do acórdão recorrido que a autora postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pelo equívoco no cálculo inicial, tendo a Corte Regional aplicado aprescrição parcial, invocando os termos da Súmula 327/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.

«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte Superior, por meio da Súmula 327, parte inicial, firmou o entendimento de que a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal. Na hipótese, o Tribunal Regional adotou entendimento no sentido de que, tratando-se o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de norma regulamentar que jamais foi aplicada, a prescrição aplicável é a total, com marco inicial a data da cessação do contrato de trabalho. Desse modo, merece reforma a decisão regional, por estar em contrariedade ao citado verbete. Recurso de revista do reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas salariais deferidas em ação anterior. Súmula 327/TST.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcelas reconhecidas em ação ajuizada anteriormente, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista na parte final do referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial e quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TRT2. Aeronauta. Jornada. Aeronauta. Redução salarial comprovada por contradição entre contestação e razões de recurso. Horas de apresentação. Escalas técnicas. Tempo à disposição após o corte dos motores. Tempo à disposição após o pernoite. Sobreaviso. Diferenças de horas noturnas. Redução. Adicional de voo em domingos e feriados. Reflexos dos adicionais de periculosidade nas horas voadas (horas variáveis). Integração das horas variáveis nos descansos semanais remunerados. Prevalência das diferenças apuradas em laudo pericial contábil não infirmado nos autos. Honorários periciais. Valor razoavelmente arbitrado e proporcional ao trabalho empreendido. Adicional noturno. Apuradas diferenças restritas a hora noturna reduzida. Expressa concordância obreira com o laudo pericial. Pretensão desacolhida. Descansos semanais remunerados e feriados sobre as horas variáveis. Inconformismo desacolhido sob pena de bis in idem. Recursos aos quais se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TST. Salário. Diferenças salariais. Desvio de função. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. CLT, art. 458.

«Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organograma de cargos e salários, sem detalhar o conjunto de atribuições de cada cargo, não tem o condão de inviabilizar o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TST. Horas extras. Diferenças devidas. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional concluiu que o reclamante faz jus a diferenças de horas extras, com fundamento na análise do conjunto fático-probatório dos autos. O TRT destacou que «a prestação de horas extras habituais, considerada a jornada cumprida pelo reclamante, descaracteriza o acordo de compensação de jornada, aplicando à hipótese o item IV da Súmula 85/TST. Nesse contexto, para decidir em sentido diverso, ou seja, de que o reclamante não faz jus às diferenças de horário extraordinário, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado ao TST, nos termos da Súmula 126/TST. Sendo assim, não há como caracterizar as violações legais e constitucionais apontadas, tampouco contrariedade a verbete sumular/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote