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651 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Tratando-se de pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, como é o caso dos presentes autos, a prescrição aplicável é a parcial, a teor da redação da Súmula 327/TST desta Corte, aprovada pelo Pleno na sessão do dia 24/05/2011. Segundo a redação atual da referida súmula, se o pedido exordial se refere a parcela de complementação, ou seja, a diferenças da complementação de aposentadoria, incide a prescrição parcial e quinquenal. Arguida a prescrição pela defesa, será delimitada aos últimos cinco anos, sem prejuízo do exame do mérito da pretensão e do direito, em conformidade com a Súmula 327/TST. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DA CPTM. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1.Pretensão do exequente ao pagamento de diferenças oriundas de reajustes previstos em acordos coletivos firmados entre a CPTM e seus empregados. ... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI 3.290/14. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUSPENSÃO PELAS LEIS 3.606/2017 E
3.607/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO DE NÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO TANTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANTO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVENDO SER DESCONTADAS SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU. OBSERVÂNCIA A À SÚMULA 145 DO TJ/RJ E AO ENUNCIADO 42 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, TÃO SOMENTE PARA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.... ()
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654 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE RMNR. APURAÇÃO DE PERÍODO POSTERIOR A AGOSTO DE 2011. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À NORMA COLETIVA INVOCADA PELA RECLAMADA EXECUTADA. COISA JULGADA PRESERVADA.
Trata-se de execução de diferenças da rubrica RMNR, prevista em norma coletiva da categoria profissional. A tese recursal invocada pela executada refere-se à suposta limitação temporal da condenação a 31/8/2011, premissa fática que foi expressamente rechaçada no acórdão pelo qual foi examinado o agravo de petição patronal. Desse modo, não evidenciada a limitação temporal da condenação ao pagamento de diferenças de RMNR na norma coletiva invocada pela reclamada executada, inócua a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88. Agravo desprovido.... ()
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655 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE LEITE IN NATURA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUERENTE ADUZ QUE A CONFISSÃO SERIA COM VALOR DO LITRO INFERIOR AO NORMALMENTE COBRADO. REALIZADO ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DANDO TOTAL QUITAÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS RELACIONADOS. AUTOR AFIRMA QUE EXECUTOU A QUANTIA INCONTROVERSA, SENDO QUE AS DIFERENÇAS RELACIONADAS AO VALOR DO LITRO SERIAM COBRADAS EM DEMANDA PRÓPRIA, AJUIZANDO A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO QUANDO DA EXECUÇÃO QUE NÃO TEVE RESSALVA SOBRE EVENTUAIS DIFERENÇAS. OBJETO DO ACORDO QUE É O MESMO OBJETO DESTA AÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS NÃO RESSALVADAS EM ACORDO QUE DEU TOTAL QUITAÇÃO VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL. DÍVIDA PAGA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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656 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ação promovida por Investigadora de Polícia de 2ª classe que exerce suas funções em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ação promovida por Investigadora de Polícia de 2ª classe que exerce suas funções em delegacia de classe superior e pretende a condenação da ré ao pagamento da diferença de remuneração para a classe superior. A sentença acolheu a pretensão autoral. Recurso da Fazenda que faz alusão ao cargo de agente polícia, o que não é o caso. De toda forma, conhece-se do recurso em prestígio à primazia da resolução de mérito, bem como porque as razões recursais são igualmente aplicáveis ao cargo da Recorrida. O Lei Complementar 207/1979, art. 33 não diz respeito à função de investigador de polícia. Tal norma regula, apenas, a chefia de serviços ou unidades policiais por Delegados. v. Nesse contexto, não prospera a pretensão de cálculo das diferenças a partir do cargo da classe imediatamente superior, haja vista previsão específica no parágrafo único do art. 6º do referido Decreto-Lei, contemplando o direito à percepção da diferença de vencimentos, sem a ressalva apontada pela Recorrente. vi. O acolhimento da pretensão não configura equiparação de funções por decisão judicial, mas tão somente de pagamento de diferença de remuneração por função efetivamente exercida, a partir de interpretação das normas vigentes, de modo que não há ofensa aos princípios da legalidade e nem da separação de poderes. vii. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, com condenação da Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido (valores a restituir).
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657 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Paraguaçu Paulista. Servidor público municipal. Diferenças de diárias de deslocamento a outro município, com distância superior a 100 Km. LCM 02/1997 e Decreto Municipal 5.265/2011. Diferenças devidas. Inviabilidade de aferição do trajeto em linha reta e inexistência de demonstração de rota alternativa. Recurso desprovido.
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658 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Decisão que, na ação de prestação de contas, condena a autora ao pagamento das diferenças encontradas pelo perito em favor do réu. Impossibilidade. Pedido não formulado na contestação, que se limita a defender o rateio e a cobrança procedidos, sem reclamar diferenças não pagas. Decisão reformada nesse ponto, para afastar a condenação, mantida a sucumbência da autora. Recurso parcialmente provido.
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659 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Pretensão de diferenças relativas à aplicação do Lei 8213/1991, art. 144 nos meses de outubro de 1988 a maio de 1992. Renda mensal inicial calculada com base no salário de contribuição vigente na data do acidente e não na média dos últimos trinta e seis meses. Diferenças indevidas. Ação improcedente. Recurso provido.
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660 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS apurado em auto de infração e imposição de multa. Apontada sonegação do imposto sobre saídas que corresponderiam a diferenças de lançamento em relação a mercadorias remetidas para industrialização. Prova pericial que constatou a inexistência das diferenças apontadas pelo Fisco. Sentença de procedência da ação que se mantém. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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661 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida diversa de mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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662 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Servidor público estadual - Ação de cobrança - Delegado de Polícia de 1ª Classe exercendo as funções em Classe Especial - Diferenças salariais e incorporação dos décimos - Pedido parcialmente procedente - Manutenção - Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Cabível a cobrança das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Recurso oficial desprovido.... ()
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663 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Cobrança de diferenças de comissões e verbas rescisórias exigidas com fulcro na legislação de regência da matéria. Lei 4886/65, com alterações trazidas pela Lei 8420/92. Demonstração de rescisão bilateral, motivada por infrações de ambas as partes, afastando a indenização pleiteada. Pedido de diferenças de comissões, todavia, parcialmente acolhido. Recurso provido, em parte, para esse fim.
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664 - TRT2. Custas. Execução. Hipótese em que o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução. Diferenças de custas processuais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 789 e CLT, art. 832, § 2º
«Se o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução, tal fato não autoriza a condenação da reclamada por diferenças com base no real crédito apurado. Entendimento contrário fere a garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, II.... ()
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665 - TST. Comissões. Pagamento dos descansos semanais remunerados. Diferenças.
«O Tribunal Regional registrou a existência de pagamento dos descansos semanais remunerados nos recibos de pagamento juntados pela ré. De fato, caberia à autora demonstrar que tais documentos não espelham a realidade e apontar a existência de diferenças. Ileso a CLT, art. 818. ... ()
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666 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A Corte Regional é explícita ao aduzir tratar-se, no caso, de diferenças de complementação de aposentadoria, o que, efetivamente, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, não se cogitando de mácula à Súmula 294/TST. ... ()
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667 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças de horas extras. Validade da compensação da jornada.
«Quanto às diferenças de horas extras o recorrente não atendeu o pressuposto da CLT art. 896, § 1º-A, I. ... ()
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668 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista. Análise conjunta. Matéria comum. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Ileso o CF/88, art. 7º, XXIX.... ()
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669 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.
«O deferimento de diferenças das verbas rescisórias, decorrentes da integração de parcelas reconhecidas judicialmente, não enseja o pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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670 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«A decisão do Regional que aplicou a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, no caso no qual se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, contraria a Súmula 327 desta Corte, a qual preceitua que a prescrição aplicável é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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671 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A presente controvérsia diz respeito à prescrição aplicável à pretensão de condenação das Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão do auxílio-alimentação, percebido durante o contrato de trabalho do Reclamante. Aplicável, portanto, a Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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672 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A decisão regional diverge do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST, uma vez que a questão em análise envolve o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, pela consideração do benefício recebido do INSS, não computado no benefício inicial. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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673 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida diversa de mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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674 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Inteligência da Súmula 327/TST.... ()
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675 - TRT3. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes de plano de cargos e salários.
«Em se tratando de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários, quitadas mês a mês, a prescrição é parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores a 5 anos, contados da propositura da ação, não havendo falar em prescrição total, conforme entendimento constante na OJ 404 da SDI-I do TST.... ()
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676 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Inteligência da Súmula 327/TST.... ()
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677 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição.
«Comprovada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Recurso de Revista para análise da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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678 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcela reconhecida em ação anterior. Súmula 327/TST.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão das parcelas deferidas em processo anterior, a prescrição aplicável é apenas a parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. ... ()
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679 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A hipótese dos autos se amolda perfeitamente às disposições da Súmula 327/TST, e não à da Súmula 326 desta Corte, já que a pretensão da autora é o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração do auxílio-alimentação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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680 - TST. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Parcelas rescisórias. Diferenças. Controvérsia
«1. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Resultando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento, em juízo, de diferenças, indevido o pagamento de multa. ... ()
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681 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Desvio de função. Sociedade de economia mista. Diferenças salariais.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 deste Tribunal o desvio funcional do empregado, embora não permita novo enquadramento, gera direito às diferenças salariais respectivas. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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682 - TRT4. Devolução de descontos indevidos. Quebra de caixa.
«A prova oral afasta a validade dos descontos efetuados pela reclamada, mormente considerando que a conferência do numerário e apuração de diferenças para posterior desconto não era procedida na presença do empregado, o qual não poderia constatar erros no cálculo, somente tendo ciência das diferenças dias depois do ocorrido. Recurso do reclamante provido. [...]... ()
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683 - TRT4. Diferenças de seguro-desemprego.
«Devidas as diferenças em tela pelo aumento da média salarial decorrente das horas extras deferidas na origem e aqui mantidas, tendo em vista que, nos termos do Lei 7.998/1990, art. 5º, § 1º, «para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa. [...]... ()
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684 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Auxiliar de serviços gerais exercente das funções de ascensorista. Recebimento de diferenças remuneratórias. Necessidade. Afronta à regra do concurso, do art. 37, II, da Carta Maior. Inocorrência. Desvio de função. Hipótese. Condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso oficial não provido.
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685 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Ausência de repercussão geral.
«Não há repercussão geral da controvérsia sobre o pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de desvio de função de servidor público (Tema 73 - RE 578.657-RG, Rel. Min. Menezes Direito). ... ()
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686 - TRT2. Salário. Funções simultâneas. Acúmulo de funções. Diferenças salariais. Indevidas. CLT, art. 456, parágrafo único.
«O acúmulo de funções somente pode acarretar diferenças remuneratórias quando houver norma, lato sensu, conferindo esta obrigatoriedade ao empregador. À míngua de disposições específicas, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único).... ()
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687 - TRT4. Diferenças de função comissionada. Parcelas vincendas.
«Reconhecidas diferenças de função comissionada em ação trabalhista pretérita, na qual, contudo, não há determinação de inclusão em folha de pagamento, impõe-se manter a sentença quanto ao acolhimento do pleito do autor em relação às parcelas vincendas, limitadas, contudo, ao período em que percebida a gratificação. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. [...]... ()
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688 - TRT18. Diferenças salariais. Função melhor remunerada. Ônus da prova.
«A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Logo, é do reclamante o ônus de provar que exercia função melhor remunerada, para que seja deferido judicialmente o pleito de recebimento das diferenças salariais correspondentes.... ()
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689 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês (Súmula 452/TST).... ()
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690 - TST. Diferenças salariais pela integração das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092).
«Inexiste sucumbência da CEF, porquanto a Corte Regional manteve a r. sentença mediante a qual se julgou pela improcedência do pedido de diferenças salariais pela integração das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), estando ausente, portanto, o interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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691 - TRT2. Equiparação salarial. Prova. Diferenças salariais por equiparação. Alegação de período superior a 02 anos. Ônus do empregador. Ausência de comprovação. Não comprovada período superior a 02 anos na mesma função, seja pela ausência de ficha de registro e tendo a prova oral comprovado o contrário emerge o direito a diferenças salariais com fundamento no CLT, art. 461.
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692 - TJSP. Juros. Moratórios. Locação comercial. Incidência sobre diferenças de aluguéis vencidos. Lei 8245/1991, art. 73. Existência de dívida exequível somente ao final da ação. Observância do trânsito em julgado, momento a partir do qual se tornam exigíveis as diferenças entre o valor do novo aluguel e o valor pago pelo locatário e não a contar da citação. Recurso provido.
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693 - TST. Fgts. Diferenças. Caráter acessório.
«O caráter acessório da condenação do FGTS, que decorre do deferimento de verbas de natureza salarial - caso concreto - , atrai a inclusão das diferenças consectárias. Com isso, confere-se efetividade à regra do CCB/2002, art. 92, na medida em que inexiste condenação do acessório sem existência do principal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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694 - TST. Fgts. Diferenças. Caráter acessório.
«O caráter acessório da condenação do FGTS, que decorre do deferimento de verbas de natureza salarial - caso concreto - , atrai a inclusão das diferenças consectárias. Com isso, confere-se efetividade à regra do CCB/2002, art. 92, na medida em que inexiste condenação do acessório sem existência do principal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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695 - TST. Diferenças salariais em relação ao postalis. Diferenças de FGTS. Inversão do ônus fiscal.
«A reclamada manifesta seu inconformismo em relação aos temas, mas não fundamenta seu apelo em nenhuma das hipóteses do CLT, art. 896, uma vez que não aponta divergência jurisprudencial, tampouco demonstra violação legal ou constitucional, estando o recurso desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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696 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCRIVÃ «AD HOC NA POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidora municipal nomeada como Escrivã de Polícia «ad hoc e condenou o ente estadual ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de «Assessor de Gabinete e «Auxiliar de Serviços Gerais, ambos do Município de Jaguaraçu/MG, e o de «Escrivão de Polícia Civil, com reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário. ... ()
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697 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos em URV - Decisão agravada que acolheu o pedido dos Exequentes e determinou que o Agravante proceda ao apostilamento da diferença remuneratória, sob pena de multa - Correção da decisão - Negado provimento ao recurso.
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698 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Planos econômicos. Hipótese de descumprimento de ajuste entre as partes Responsabilidade do banco depositário pelo pagamento da diferença de aplicação de índices inadequados para a correção de valor existente em caderneta de poupança, ante a errônea aplicação retroativa da lei. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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699 - TJSP. Contrato. Investimento financeiro. Aplicação em rdb com taxa pós-fixada, com base em atualização monetária pelas extintas otn's. Diferença do chamado plano «verão. Cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios. Admissibilidade. Avença assinada anteriormente à edição da Medida Provisória 32/1989 e com vencimento para sessenta dias. Ação procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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700 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST.
Não obstante a decisão agravada tenha mantido o acórdão regional em que se aplicou a prescrição total para pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, constata-se que a decisão está em dissonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula 294/TST . Agravo provido. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 793-B, I e VII, e 793-C da CLT e 80, I e VII, e 81 do CPC, pois o reclamante pleiteia o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Rejeitado . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamentodo recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. Esta Corte tem reiteradamente entendido que, tratando-se de pleito de diferenças salariais subsequentes à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, incide a prescrição parcial, na esteira da Súmula 294, parte final, do TST, porquanto as diferenças salariais decorrentes da não observância da conversão do salário em URV encontram amparo na Lei 8.880/94, tratando-se, portanto, de lesão que se renova mês a mês (precedentes). Afastada a prescrição total e se tratando de causa que versa sobre questão de direito e de fato que não está em condições de imediato julgamento, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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