(DOC. VP 165.9875.7000.3900)
TRT4. Diferenças de seguro-desemprego.
«Devidas as diferenças em tela pelo aumento da média salarial decorrente das horas extras deferidas na origem e aqui mantidas, tendo em vista que, nos termos do Lei 7.998/1990, art. 5º, § 1º, «para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa». [...]»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote