(DOC. VP 800.2782.8033.2449) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE LEITE IN NATURA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUERENTE ADUZ QUE A CONFISSÃO SERIA COM VALOR DO LITRO INFERIOR AO NORMALMENTE COBRADO. REALIZADO ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DANDO TOTAL QUITAÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS RELACIONADOS. AUTOR AFIRMA QUE EXECUTOU A QUANTIA INCONTROVERSA, SENDO QUE AS DIFERENÇAS RELACIONADAS AO VALOR DO LITRO SERIAM COBRADAS EM DEMANDA PRÓPRIA, AJUIZANDO A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO QUANDO DA EXECUÇÃO QUE NÃO TEVE RESSALVA SOBRE EVENTUAIS DIFERENÇAS. OBJETO DO ACORDO QUE É O MESMO OBJETO DESTA AÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS NÃO RESSALVADAS EM ACORDO QUE DEU TOTAL QUITAÇÃO VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL. DÍVIDA PAGA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote