(DOC. VP 745.6149.9297.3020)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DA CPTM. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

Pretensão do exequente ao pagamento de diferenças oriundas de reajustes previstos em acordos coletivos firmados entre a CPTM e seus empregados. 2. Complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da FEPASA limitada à equivalência com os proventos pagos aos empregados da CPTM, conforme enunciado 10 do TJSP. 3. Ausência de diferenças constatada em liquidação de sentença, ante a verificação de que os valores recebidos pelo exequente suplantam os pagos aos servidores da CPTM.

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