(DOC. VP 163.4625.6267.2643)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST.

Não obstante a decisão agravada tenha mantido o acórdão regional em que se aplicou a prescrição total para pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, constata-se que a decisão está em dissonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula 294/TST . Agravo provido. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé, com base

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