Jurisprudência sobre
diferencas

751 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas reconhecidas judicialmente em reclamação trabalhista anterior.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da integração de verbas deferidas em ação anterior, incide a prescrição parcial, conforme entendimento contido na primeira parte da Súmula/TST 327. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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752 - TRT18. Equiparação salarial. Requisitos preenchidos. Diferenças salariais devidas.

«Restando demonstrada a existência de identidade entre as funções exercidas pela reclamante e pela paradigma apontada e não tendo a reclamada se desincumbido de seu encargo probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial (Súmula 6, VIII,do TST), são devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Recurso patronal a que se nega provimento.... (Continua)

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753 - TRT18. Horas extras. Diferenças. Adicional de revezamento de turno. Natureza jurídica.

«Devidas diferenças de horas extras decorrentes da integração do adicional de revezamento de turno em sua base de cálculo, por se tratar de parcela com natureza salarial. Além de não haver qualificação da natureza jurídica por meio de norma coletiva, análise dos contracheques de toda contratualidade evidencia habitualidade de pagamento. Recurso patronal conhecido e desprovido.... (Continua)

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754 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Está claramente posto no acórdão recorrido que a autora postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. O acórdão regional não aponta para o enquadramento do caso na exceção a que alude a Súmula 327/TST, pelo que é incidente, portanto, a prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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755 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação. Súmula 327/TST.

«Não se discute nos autos o direito à complementação de aposentadoria jamais recebida. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da supressão do auxílio alimentação. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. ... (Continua)

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756 - TRT2. Professor. Redução da carga horária. Redução de aulas. Diferenças salariais indevidas. A redução unilateral da carga horária do professor, por parte da reclamada, não obriga o empregador a pagar diferenças salariais, mas tão somente a proceder à rescisão contratual sem justa causa, arcando com os ônus daí decorrentes, conforme dispõem as normas coletivas. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no particular.

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757 - TST. Seguridade social. Recurso de revista prescrição. Diferenças. Complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«A hipótese debatida nos autos versa sobre diferenças de prestações que vêm sendo pagas a título de complementação de aposentadoria, tendo como fundamento os critérios de reajuste utilizados. Nesse cenário, a pretensão está sujeita à prescrição parcial e quinquenal. Inteligência da Súmula 327/TST. ... (Continua)

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758 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria, e postula diferenças pelo fato de não ter sido corretamente calculado seu benefício de acordo com os regulamentos vigentes à época de sua admissão. Aplicável, portanto, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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759 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. (recurso do banco).

«Está claramente posto no acórdão recorrido que a autora postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. O acórdão regional não aponta para o enquadramento do caso na exceção a que alude a Súmula 327/TST, pelo que é incidente, portanto, a prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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760 - STF. Remuneração. URV. Conversão. Diferenças. Limitação. Precedente do plenário. As diferenças devidas a juízes classistas, relacionadas à conversão da remuneração expressa em cruzeiros reais para URV, estão limitadas ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 1.797, pleno, relator o Ministro ilmar galvão, acórdão publicado no diário da justiça de 29 de setembro de 2000.

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a julho de 2016. Honorários periciais. Valor de mil e quinhentos reais sem motivo de redução porque não incompatível com o trabalho pericial, de conferência e confecção de cálculo, envolvendo diferenças mensais de vários anos. Recurso não provido... (Continua)

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762 - TJSP. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DOS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA «SAISINE (CODIGO CIVIL, art. 1784). COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB 0600592.55.2008.8.26.0053. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECLAMAÇÃO SOB 14.786. Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DOS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA «SAISINE (CODIGO CIVIL, art. 1784). COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB 0600592.55.2008.8.26.0053. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECLAMAÇÃO SOB 14.786. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Como consequência do principio do esculpido no CCB, art. 1784, os sucessores legitimos ou testamentários do servidor público têm legitimidade ativa concorrente com o respectivo espólio para propor ação buscando o reconhecimento do direito à eventuais diferenças salariais devidas em favor do falecido. 2. Por força da decisão proferida pelo E Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a constitucionalidade da exclusão do adicional de local de exercício aos servidores públicos inativos e pensionistas (Lei Estadual Complementar 689/92 e suas alterações posteriores), não há direito ao pagamento de diferenças salariais anteriores a impetração do Mandado de Segurança Coletivo sob 0600592.55.2008.8.26.0053. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e julgar improcedente a ação.

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763 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, uma vez que não transcreveu trechos da petição dos Embargos de Declaração, logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte, a pretensão de pagamento de diferenças de PLR, por ser parcela assegurada por preceito de lei, sujeita-se à prescrição parcial. Precedentes. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. Discute-se nos autos os efeitos da sucessão do banco HSBC pelo banco Bradesco, ocorrida em 1º/7/2016, no pagamento da participação nos lucros e resultados. São fatos incontroversos no acórdão regional: a) que o banco Bradesco sucedeu o banco HSBC em 01.07.2016, assumindo os contratos de trabalho dos empregados da instituição bancária sucedida; b) que a há cláusula convencional prevendo que se o reclamado não apresentasse lucros estaria dispensado do pagamento da PLR; c) - que o banco HSBC apresentou prejuízo no ano de 2016; d) - que o banco Bradesco pagou aos empregados provenientes do banco HSBC a PLR proporcional ao tempo de prestação de serviços ao sucedido. In casu, o acórdão recorrido deferiu diferenças salariais com base no princípio da isonomia com os empregados do banco Bradesco mesmo desconsiderando a premissa fática segundo a qual o Banco sucedido (Banco HSBC) tinha a garantia de não pagar diferenças salarias quando não houvesse lucro, conforme previsão em norma convencional. Nessa senda, é incontroverso que o Banco ora reclamado - Bradesco - efetuou o pagamento aos empregados do banco sucedido da PLR proporcional ao tempo de contribuição para a instituição, observando a proporcionalidade da contribuição para sua lucratividade no período . Não é razoável exigir do banco Bradesco que e pague diferenças a título de PLR considerando a existência de norma coletiva que previa « o pagamento integral da parcela apenas para aqueles que já fossem empregados em 31.12.2015, conforme registrado no acórdão recorrido . Nessa senda, não procede à pretensão autoral de diferenças a título de PLR. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

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764 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o Tribunal Regional expôs os fundamentos pelos quais concluiu pela prescrição da pretensão de diferenças da antecipação do percentual da reserva de saldamento. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. RETORNO DOS AUTOS AO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DA ANTECIPAÇÃO DO PERCENTUAL DA RESERVA DE SALDAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Eg. 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, examinando o recurso de revista anterior da parte reclamante, deu provimento a revista para afastar a prescrição total da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas salariais deferidas em ação trabalhista anterior, « devendo ser observada apenas a prescrição quinquenal e parcial, e determinar o retorno dos autos ao egrégio Colegiado Regional, a fim de que proceda à análise das matérias de fundo do recurso ordinário da reclamante, como entender de direito . O Tribunal Regional, em cumprimento a referida decisão, deu provimento parcial ao recurso ordinário da parte autora, indeferindo, contudo, o pedido de diferenças da antecipação do percentual da reserva de saldamento do BSPS, consoante o seguinte fundamento: « Improcede o pedido de diferenças da antecipação do percentual da reserva de saldamento do BSPS, parcela única já alcançada pela prescrição . Efetivamente, reconhecida a prescrição quinquenal pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há como afastar a conclusão do Tribunal Regional de prescrição da pretensão de diferenças da antecipação do percentual da reserva de saldamento do BSPS, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a opção da reclamante, realizada na forma do art 131 do Plano Previdenciário da segunda reclamada, Fundação CESP, em 01/04/1999 e o ajuizamento da presente ação trabalhista (06/11/2009). Ao que se tem, o acórdão regional guarda consonância com a Súmula 327/TST, razão pela qual não se cogita de contrariedade ao referido verbete e de violação da CF/88, art. 7º, XXIX diante da incidência do Verbete 333 desta Corte Superior. Destaca-se que os arts. 82, parágrafo único, da CLT, 186 e 927 do Código Civil não tratam sobre o tema. Por sua vez, os arestos colacionados são inespecíficos, pois tratam apenas da prescrição parcial sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas reconhecidas em outra ação trabalhista, não englobando a pretensão de diferenças da antecipação do percentual da reserva de saldamento, diante do transcurso de mais de cinco anos entre o levantamento da parcela e o ajuizamento da segunda ação trabalhista. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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765 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática à luz da interpretação conferida ao CF/88, art. 7º, XXIX no caso vertente, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de reconhecimento do direito à equiparação salarial em período já abrangido pela prescrição e eventual limitação dos efeitos financeiros daí advindos no período imprescrito. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu o direito à equiparação salarial entre o Autor e o paradigma por ele indicado no período compreendido entre a admissão daquele, ocorrida em 02/03/1998, até 30/08/2010. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/10/2015 e restou pronunciada a prescrição das pretensões anteriores a 16/10/2010. Nada obstante, os efeitos financeiros reconhecidos pela Vara do Trabalho e mantidos pela Corte Regional projetaram-se por todo o período imprescrito, ou seja, posteriormente a 16/10/2010 -- quando o Autor e o paradigma sequer trabalhavam mais na mesma fábrica --, com fundamento na Súmula 294/TST, porque tais diferenças salariais seriam parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, e, ainda, em razão do princípio da irredutibilidade salarial. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já consolidou o entendimento de que a prescrição parcial não atinge o fundo do direito, o que possibilitaria o reconhecimento do direito à equiparação a que o empregado faria jus no período prescrito e viabilizaria, em tese, o deferimento de eventuais diferenças salariais, limitadas, contudo, ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Nesse mesmo sentido, o item IX da Súmula 6/TST, segundo a qual «a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento". 4. Assim, em que a pese a validade do reconhecimento do direito do Autor à equiparação salarial no período compreendido entre 02/03/1998 e 30/08/2010, já fulminado pela prescrição, resta indevida a projeção dos efeitos financeiros no tempo, com a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais posteriores ao marco prescricional (16/10/2010, já que a inicial foi ajuizada em 16/10/2015), pois tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Julgados da SbDI-1 e da 5ª Turma do TST. 5. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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766 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Conforme se verifica, o Tribunal Regional analisou a matéria, deixando consignado que « o que se divisa na espécie, data vênia, é que a limitação temporal das diferenças salariais até dezembro de 2000, ante a opção da autora ao novo PCR, constitui matéria já superada na fase de conhecimento, prevalecendo, no caso, a cláusula específica do acordo homologado relativa às diferenças salariais pleiteadas na presente ação, in verbis: «Mediante o presente acordo parcial, e em respeito à recomendação da comissão paritária de reenquadramento, a apuração do valor histórico das diferenças salariais que porventura venham a ser devidas em razão da presente ação fica limitado a janeiro de 2005. . A prestação jurisdicional foi entregue, embora contrária ao interesse da parte. Intacto o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS À DATA DE VIGÊNCIA RETROATIVA DA OPÇÃO AO PCR. COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. O Tribunal Regional consignou que foi celebrado acordo e extinto o processo com julgamento do mérito quanto ao período a partir de 1.1.2005, limitando a discussão da lide ao período até 31.12.2004 . A Corte de origem ressaltou que a opção pela autora a um novo plano de cargos e salários, feita em 22/12/2003, foi levada em consideração quando da prolação da decisão, já que os documentos foram apresentados em audiência. Nesse contexto, a Corte de origem registrou que esta C. Corte restabeleceu a sentença quanto à transação homologada no primeiro grau e às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Ressaltou que « a limitação temporal das diferenças salariais até dezembro de 2000, ante a opção da autora ao novo PCR, constitui matéria já superada na fase de conhecimento, prevalecendo, no caso, a cláusula específica do acordo homologado relativa às diferenças salariais pleiteadas na presente ação, in verbis : «Mediante o presente acordo parcial, e em respeito a recomendação da comissão paritária de reenquadramento, a apuração do valor histórico das diferenças salariais que porventura venham a ser devidas em razão da presente ação fica limitado a janeiro de 2005 . Assim, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada, reputando-se incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI. Inócua a indicação de contrariedade à Súmula 51/TST, II, uma vez que nos termos do § 2º do CLT, art. 896, « das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. EXECUÇÃO. FGTS. JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo trecho transcrito pela parte, não há que se falar em violação da coisa julgada, até mesmo porque a decisão transitada em julgado não definiu o índice de correção monetária e juros aplicável ao FGTS. Intacto o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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767 - STJ. Administrativo. Servidor do poder judiciário da união, aposentado no cargo de chefe de secretaria, símbolo pj-1. Lei 9.421/1996. Opção de não ser incluído nas novas carreiras, mantendo a situação anterior, mais vantajosa do ponto de vista do cálculo dos proventos. Discussão sobre o direito ao recebimento das diferenças de proventos. Pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias ao argumento de que não teria havido pedido expresso nesse sentido. Pretensão combatida na contestação da União. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Defesa plenamente exercitada. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido genérico de que fosse julgada procedente a demanda. Ausência de particularização dos vários pedidos. Direito às diferenças que decorre do reconhecimento de que da inclusão do autor no sistema remuneratório da Lei 9.421/1996 resultou redução do valor de seus proventos. Consequência lógica do julgado.

«1. Se a tese do autor é a de que a submissão à Lei 9.421/1996 causou-lhe decesso remuneratório, a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias de que faria jus a retornar à situação anterior traz embutido o reconhecimento do direito às diferenças de proventos que a administração deixou de lhe pagar. ... (Continua)

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768 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CLT, ART. 896, § 1º-A, IV) .

O agravante, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, deixando de indicar o trecho da petição de embargos de declaração que instou o TRT a se manifestar sobre a omissão apontada. Agravo não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do CLT, art. 818, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios estabelecidos no plano de cargos e salários, a prova do fato constitutivo se refere à demonstração da existência e instituição do plano pelo empregador. Uma vez comprovado esse fato, cabia ao reclamado demonstrar o correto enquadramento do empregado, pelo princípio da aptidão para a prova, e por se tratar de fato modificativo do direito pleiteado. Deixando de fazê-lo, impõe-se o reconhecimento das diferenças, conforme pleiteado na petição inicial, o que inclui, no caso, o quartil correspondente à remuneração indicada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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769 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

não verificada. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na hipótese, uma vez que a Corte a quo firmou tese no sentido de que as diferenças salariais eram indevidas porque o demonstrativo apresentado pela autora «não era válido para comprovar a existência de diferenças em favor da autora". Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL. Em face da plausibilidade da indigitada violação da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL. Constatada possível violação da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL. Esta Corte possui entendimento no sentido de que não se inclui o valor do repouso semanal remunerado no vencimento, para efeito de verificação do respeito ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que o repouso semanal remunerado integra o vencimento básico, para fins de observância do piso salarial nacional dos professores da educação básica, violando a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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770 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PENALIDADE NÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face das alegações da parte Agravante, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PENALIDADE NÃO APLICÁVEL. O Tribunal Regional condenou a parte Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, em razão do reconhecimento em juízo de diferenças salariais. Constatada possível violação do § 8º do CLT, art. 477, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PENALIDADE NÃO APLICÁVEL. Este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que a multa em questão é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal, não havendo previsão legal para a aplicação da penalidade no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado tempestivamente, em razão de reconhecimento, em Juízo, de outras verbas. Para essa hipótese, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser incabível a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.

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771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP/04/maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, o enunciado da Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP/04/maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, o enunciado da Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP de abril de maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... (Continua)

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774 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Insuficiência documental. Inadequação da via eleita. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Pretensão prescrita.

«1 - Não é possível verificar, na documentação apresentada inicialmente, qualquer irregularidade, dada a notória insuficiência documental do presente feito. Assim, «seria necessária dilação probatória, procedimento incompatível com esta ação mandamental, que reclama prova pré-constituída como condição essencial à apuração da anunciada ilegalidade (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). Na mesma linha, «o mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento do feito. Inadmissibilidade de dilação probatória, porquanto imprescindível a prova pré-constituída (MS Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 01/2/2018). ... (Continua)

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775 - TST. Diferenças salariais. Remuneração prevista no edital do concurso público de 2003. Isonomia entre guardas municipais antigos e novos.

«O TRT assentou dois fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter a decisão recorrida, quais sejam: a) é devido o pagamento das diferenças salariais com base no princípio da isonomia; b) é devido o pagamento das diferenças salariais com base no princípio da vinculação do ente público ao edital que previu a remuneração. Não se ignora a jurisprudência consubstanciada na Súmula 339/STF, segundo a qual "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Todavia, o reclamado não impugna o fundamento jurídico autônomo, suficiente por si mesmo para manter a decisão recorrida, de que seria devido o pagamento de diferenças salariais com base na aplicação do princípio da isonomia (Súmula 422/TST). Não sendo desconstituído o primeiro fundamento autônomo, relativo à aplicação do princípio da isonomia, não há interesse em recorrer (critério da utilidade da impugnação) quanto ao segundo fundamento autônomo, relacionado à vinculação do ente público ao edital. Dada a relevância da matéria, cumpre destacar que, ainda que assim não fosse a decisão recorrida, quanto à conclusão de que o edital vincula o ente público no que se refere a previsão de remuneração para o emprego público, está em consonância com a jurisprudência do STF, do TST e do STJ. O TRT consignou que na aferição das diferenças salariais foram levados em conta o salário-base acrescido de todos os adicionais ordinariamente devidos (excluindo-se apenas os adicionais de insalubridade, horas extras e noturno), e não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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776 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte, e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nas questões em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças decorrentes de novo cálculo da complementação de aposentadoria. Trata-se, portanto, de diferenças no critério de cálculo da complementação de aposentadoria, pretensão sujeita à prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

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777 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. 1.

Caso em que, mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela Reclamada, declarando-se a prescrição total do direito de ação do Autor. 2. O Reclamante pretendeu diferenças de indenização paga em razão da adesão ao Plano Demissão Voluntária (PDV), ocorrida 07/03/2012, em face do reconhecimento, mediante decisão judicial (processo 01916-2006.271.04.00.2), de parcelas remuneratórias que deveriam integrar a base de cálculo da indenização. A decisão judicial proferida no processo 01916-2006.271.04.00.2 transitou em julgado em 2009. Ainda, em 07/03/2012, encerrou-se o contrato de trabalho em razão da adesão do Reclamante ao PDV. 3. O pedido formulado, portanto, encontra amparo em reclamação trabalhista anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2009, data em que consolidado o direito às diferenças remuneratórias. Todavia, o contrato de trabalho do Reclamante, na referida data, ainda se encontrava em curso, findando somente em 07/03/2012, quando da adesão ao PDV. Assim, a actio nata ocorreu na data da rescisão contratual, porquanto o momento em que nasceu o direito ao recebimento da indenização, cujas diferenças pretende o Autor. De fato, foi nesse momento que o Reclamante teve ciência de que as parcelas salariais deferidas na ação judicial anterior e que deveriam integrar a indenização do PDV, não compunham a base de cálculo da indenização. 4. Nesse contexto, a hipótese dos autos atrai a incidência da prescrição total de 2 anos após a extinção contratual. Assim, extinto o contrato de trabalho em 07/03/2012, encontra-se prescrita a presente ação, porquanto ajuizada somente em 10/12/2015, quando já ultrapassado o prazo bienal. Julgados desta Corte. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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778 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. TEMA ARGUIDO PELA PETROBRAS.

A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA ARGUIDO PELA PETROBRAS. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A Revista, no tema, encontra-se tecnicamente desfundamentado, nos termos exigidos pelo art. 896 «a, «b e «c da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Pedidos de que se reconheça (i) a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que as diferenças do ALE apontadas pela LCE 1.197/2013 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base do exequente. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo que alcança toda a categoria substituída na ação. Pleito de extinção da obrigação de fazer rejeitado. O título judicial determinou a obrigação de fazer referente à revisão do valor incorporado do ALE, direito que, reconhecido, retroage à data da impetração. Acolhimento do pedido referente à absorção das diferenças do ALE por alterações remuneratórias posteriores. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE 1.197/2013. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira. Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE 1.197/2013, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE 1.216/2013. Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE 1.197/2013, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE 1.216/13. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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780 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 3. Inexistente distinção em relação ao cargo ocupado pelo policial civil em exercício de função em Delegacia de classe superior. 4. Condenação ao pagamento das diferenças. Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença com juros e correção fixados na r. sentença. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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781 - TJSP. Crédito de natureza não tributária. Diferença de vencimentos. Consectários legais de condenação. O pagamento das diferenças devidas deverá ser atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação Ementa: Crédito de natureza não tributária. Diferença de vencimentos. Consectários legais de condenação. O pagamento das diferenças devidas deverá ser atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09) . Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido. 

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782 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«Da análise do item VI da Súmula 6/TST, extrai-se que é possível reconhecer o direito a diferenças salariais decorrentes de equiparação ainda que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Exceção a essa situação ocorre - ou seja, não haverá o direito às diferenças por equiparação com paradigma beneficiado por decisão judicial - na hipótese de o empregador alegar e provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Todavia, especificamente quanto à eventual alegação de tempo de serviço superior a dois anos, tal circunstância, como óbice ao reconhecimento da equiparação, deverá ser aferida apenas em relação ao paradigma imediato (inteligência da parte final do item VI da Súmula 6/TST). No caso dos autos, o Regional pontuou que a diferença de tempo de serviço superior a dois anos relacionava-se ao paradigma remoto, em contrariedade ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da aludida Súmula. No mais, tratando-se de fato impeditivo do direito alegado, incumbia à reclamada provar a diferença de tempo de serviço superior a dois anos em relação ao paradigma imediato. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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783 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Objetivo de impedir a aplicação da tablita de deflação em investimento financeiro. Depósito judicial da diferença. Condição anômalas de mercado, inflação e correção monetária. «Periculum in mora configurado. Liminar concedida. (Indica precedente).

Em face das condições anormais de mercado, que decorrem das intervenções malogradas do Estado na economia, é adequada a concessão de liminar visando a impedir a aplicação da tablita de deflação em investimento financeiro, mediante o depósito judicial das diferenças.... (Continua)

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784 - STF. Isonomia. Vencimentos. Delegado de polícia versus procurador do estado. Diferença. Termo inicial. Precedentes.

«Ante o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 761, as diferenças salariais decorrentes da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da Lei estadual 9.696/92.... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Débito judicial. Atualização. Ipc. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se reconhecer que, no meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. ... (Continua)

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786 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela «diferença remuneração jornada noturna delta. Pagamento inferior a empregados em situação idêntica. Diferenças salariais devidas (ausência de violação legal; Súmula 126/TST). Natureza jurídica (Súmula 126/TST).

«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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787 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Diferença de indenização por invalidez. Dano patrimonial que havia de ser estimado de acordo com o Lei 6194/1974, art. 3º, § 1º, II,Lei 6194/1974, com a redação vigente à época do acidente. Pagamento administrativo que observou o valor devido. Diferenças indevidas. Ação improcedente. Recurso não provido.

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788 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PRESCRIÇÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, ao manter a prescrição parcial do pleito de diferenças salariais, decorrentes do não cumprimento dos critérios de promoção (grades) estabelecidos em Plano de Cargos e Salários estabelecido pelo reclamado, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 452. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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789 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS.

Em hipóteses como a dos autos, em que a pretensão de diferenças salariais está pautada em suposto descumprimento de reajustes assegurados em Leis Estaduais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar a prescrição parcial. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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790 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço, incide a prescrição total, consoante dicção da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista não conhecido.

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791 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS.

O recurso de revista, quanto ao tema «diferenças salariais, encontra-se desaparelhado, porquanto a parte não se reporta aos requisitos do CLT, art. 896, § 9º. A indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial e de divergência jurisprudencial não viabiliza a análise do apelo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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792 - TRT2. Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Pisos normativos. Caracterização. CLT, art. 457.

«Não obstante as cláusulas dos instrumentos coletivos não refiram explicitamente aos pisos normativos da categoria profissional, há adendo que acompanha as normas autônomas de conteúdo comum às partes, não impugnado, e que diante da revelia e confissão ficta da empregadora convergem para o acolhimento do piso almejado, na forma como fixa, pois a cláusula coletiva referente aos reajustes faz também referência a estes pisos. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial para conceder as diferenças por piso normativo superior.... (Continua)

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793 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Diferenças dos rendimentos que deveriam ter sido depositados na ocasião. Ação de cobrança julgada procedente. Insurgência. Parcial acolhimento. Segundo o entendimento predominante da Colenda Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, são devidas as diferenças pleiteadas, com exceção do período de fevereiro a março de 1991. A sentença merece reparos apenas para afastar da condenação os valores relativos ao denominado «Plano Collor II. Recurso parcialmente provido.

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794 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cabimento. Incidente de cobrança de diferenças de créditos de rendimentos de depósito judicial levantado, nos próprios autos em que requerida. Hipótese em que, embora não fosse ajuizada ação autônoma para a cobrança das diferenças, o pedido incidental deu margem a trabalho ao qual se dedicaram os advogados para vencer a resistência do banco, ora agravante. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso da instituição financeira improvido.

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795 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão proferido em mandado de segurança assegurando à impetrante a percepção de diferenças de pensão desde o ajuizamento do «writ. Alegação de omissão no tópico relativo à forma de atualização das diferenças e na compensação da mora. Incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pelo Lei 11960/2009, art. 5º, vigente quando da impetração. Embargos recebidos para que este ponto fique também aclarado.

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796 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Judicial. CPC/1973, art. 794. Acolhimento de valor apurado pela Contadoria Judicial a título de diferenças de precatório, com determinação de expedição de ofício requisitório. Depósito efetuado no prazo de 60 dias. Levantamento do montante depositado, implicando concordância tácita com a sistemática introduzida pela Lei 10099/00. Diferenças indevidas, ante o disposto no Lei 8213/1991, art. 128, §§ 2º e 6º. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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797 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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798 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... (Continua)

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799 - TRT3. Cálculos. Diferenças salariais. Piso dos bancários.

«Na apuração das diferenças salariais decorrentes da observância do piso dos bancários, deve ser considerada a soma das parcelas salariais percebidas pela exeqüente e não apenas o salário fixo, porque a teor do § 1º do CLT, art. 457 integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.... (Continua)

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800 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... (Continua)

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