(DOC. VP 182.6310.9000.2800)

STF. Remuneração. URV. Conversão. Diferenças. Limitação. Precedente do plenário. As diferenças devidas a juízes classistas, relacionadas à conversão da remuneração expressa em cruzeiros reais para URV, estão limitadas ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 1.797, pleno, relator o Ministro ilmar galvão, acórdão publicado no diário da justiça de 29 de setembro de 2000.

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