Jurisprudência sobre
diferencas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão conforme a jurisprudência. Súmula 83/STJ.
«1. A controvérsia origina-se de Embargos à Execução em que a Funasa apontava excesso nos valores buscados pela demandante pelo descumprimento da transação avençada entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Desvio de função.
«Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organograma de cargos e salários, sem detalhar o conjunto de atribuições de cada cargo, não tem o condão de inviabilizar o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Furnas. Descumprimento. Critérios de promoção – prescrição.
«O direito pleiteado pelo reclamante refere-se a diferenças salariais decorrentes do descumprimento, pela reclamada, dos critérios de concessão de promoções e aumentos salariais previstos no plano de cargos e salários da Reclamada. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST,. tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes de norma regulamentar. Súmula 327/TST.
«A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27,30 e 31/5/2011), tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é parcial quinquenal. Observar-se-á a prescrição total apenas quando se tratar de complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TST. Recurso de embargos em agravo em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças. Cesta alimentação adicional. Recurso de revista não conhecido.
«Registrado no acórdão regional que o caso envolve diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de incorreção de cálculo, a prescrição a ser aplicada, como decidido na Turma, é a parcial, descrita na Súmula 327/TST Superior. Os arestos coligidos pelo embargante, datados de 2009, mostram-se superados pela atual redação da Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TST. Seguridade social. Recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam diferenças dessa complementação. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula 327/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregados da fepasa. Sucessão pela CPtm. Inobservância da equivalência aos vencimentos do cargo correspondente àquele em que se deu a jubilação. Prescrição parcial.
«1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que pronunciada a prescrição apenas parcial da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Previ. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Diferenças de complementação de aposentadoria. Decadência. 2. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. 3 . Diferenças d e complementação de aposentadoria decorrentes da atualização dos salários de contribuição dos últimos doze meses. 4. Fonte de custeio. 5. Descontos fiscais.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Diferenças salariais. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional não negou que o piso salarial era composto da parte fixa e variável, mas constatou, com base no exame das fichas financeiras, que, somados o salário e as comissões, não se atingia o piso normativo, razão pela qual entendeu devidas as diferenças salariais. Logo, somente com o exame do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir pela correção do pagamento do piso salarial, de maneira a afastar as diferenças salariais, conforme alega a Reclamada. Esse procedimento, contudo, é vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame da ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.
«A aplicação da multa de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, não houve atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor (diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo). Nesse diapasão, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, a mera existência de diferenças em favor da autora reconhecida em juízo não torna devido o pagamento da multa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Sentença que reconheceu prescrição da pretensão executória - Apelo dos autores - Titulo executivo judicial que determina a incorporação no vencimento dos autores do aumento de 40,71% a partir de março de 1990 e o pagamento das diferenças havidas desde março de 1990 até o trânsito em julgado daquela decisão - Liquidação da obrigação de pagar que somente pode ser iniciada após o cumprimento da obrigação de fazer - Início do prazo prescricional da pretensão executória que somente se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer - Apostilamento do aumento efetivado em fevereiro/2001 - Execução das diferenças havidas nos pagamentos entre fevereiro/2001 e março/2003 ajuizada em dezembro/2017 - Pretensão alcançada pela prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidores Públicos Estaduais - Professores de Educação Básica II - Inclusão do Piso Salarial Docente do Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar) na base de cálculo da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral), com o pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Pagamento aos autores às diferenças de 75% a título Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Servidores Públicos Estaduais - Professores de Educação Básica II - Inclusão do Piso Salarial Docente do Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar) na base de cálculo da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral), com o pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Pagamento aos autores às diferenças de 75% a título de GDPI, sob a rubrica do Piso Salarial, resultantes da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, observada a prescrição quinquenal - Recurso do réu - Abono complementar não será considerado para efeito de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do 13º salário e no cálculo do 1/3 de férias (Decreto 62.500/2017, art. 2º, §2º) - Desacolhimento - GDPI correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral (LCE 1.164/12, art. 11) - Verba que caracteriza majoração da remuneração - Natureza jurídica de vencimento - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO COMPLEMENTAR - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - NATUREZA DE VENCIMENTO - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001513-90.2023.8.26.0515; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante faz jus as diferenças salariais decorrentes da venda de produtos não bancários, porque «os bancos não podem exigir de seus colaboradores uma tarefa que não ajustou, sem recompensá-los pecuniariamente no caso de um resultado positivo". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico, por ser compatível com as funções de bancário, não autoriza o pagamento de diferenças salariais . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Consta do acórdão regional que a reclamada comprovou o repasse dos valores previstos na norma coletiva ao OGMO, mediante transferência bancária, e que o autor não logrou demonstrar a existência de diferenças não pagas. Salientou que o empregado limitou-se a impugnar genericamente o documento acostado pela emprgeadora, sem indicar as diferenças que entendia devidas, sequer apontar os valores que de fato foram recebidos. Com efeito, comprovado o pagamento dos valores devidos, fato extintivo do direito do autor, competia a este o ônus de demonstrar a existência de diferenças remanescentes (CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I) - o que, consoante afirmado pela Corte de origem, não ocorreu. Nesse diapasão, a ilação pretendida pelo recorrente requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente às assertivas naquela fixadas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. Mantida a improcedência dos pleitos autorais, fica prejudicada a análise do tópico recursal em questão. Recurso de revista não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Lavrinhas - Professora - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que efetua pagamento de valor Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Lavrinhas - Professora - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que efetua pagamento de valor inferior ao estipulado na Lei 11.738/2008 - Emenda Constitucional 108/1920 não revogou a Lei 11.738/2008 - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Verba que tem natureza salarial remuneratória - Incidência de quinquênio, sexta-parte, gratificações, 13º salário, férias, 1/3 constitucional e demais vantagens que adotem o vencimento como base de cálculo - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PETROBRAS. «AUMENTO POR MÉRITO". NORMA 302-25-12/1984. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECEU OCORRIDA A PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 452, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal de Origem entendeu que a pretensão do autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão por merecimento prevista na norma 302.25.12/1984 e não implementada pela Petrobras está fulminada pela prescrição total. 2 . Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em normativo criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 3 . Quanto à promoção por merecimento, aplicável, pois, na hipótese, a Súmula 452/TST («Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês). 4 . Constata-se que a decisão Regional contraria a jurisprudência sumulada destra Corte, devendo ser reformada para reconhecer aplicável à pretensão de diferenças salariais a prescrição parcial.
Recurso de revista conhecido e provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE NA GRADE.
Extrai-se do acórdão regional que o título executivo expressamente prevê que são devidas as diferenças salariais, a partir de 26/04/2014, decorrentes do enquadramento da exequente na GRADE 14, zona 5. Em nenhum momento, o título executivo determinou a observância de qualquer critério progressivo no enquadramento da exequente para se chegar à GRADE 14, zona 5. Entender em sentido contrário, como pretende o executado, implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que o executado, ora recorrente, não demonstrou que a gratificação de função deva ser deduzida das diferenças salariais decorrentes do enquadramento da exequente na GRADE 14, zona 5, ou seja, de que «os valores dispostos na grade correspondessem à totalidade da remuneração ao trabalhador". Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo executado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas deferidas em outro processo. Ação anterior ajuizada quando já extinto o contrato de emprego. Incidência da Súmula 327 desta corte uniformizadora.
«Hipótese em que se controverte acerca de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Não se pleiteia, portanto, complementação jamais recebida, mas diferenças do benefício que já vinha sendo pago efetivamente. Inafastável, na hipótese, a incidência do entendimento consagrado na Súmula 327/TST, com a nova redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução 174, de 24 de maio de 2011, no sentido de que «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Frise-se que não há cogitar na incidência da ressalva constante do referido verbete sumular, aplicável apenas às hipóteses de reflexos decorrentes de «verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação - hipótese que não se compadece com a situação dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TST. Julgamento extra petita. Não ocorrência
«O reclamante argumenta que o reclamado, no seu recurso ordinário, não se insurgiu especificamente contra a sentença pela qual foi condenado ao pagamento de diferenças de comissões, motivo pelo qual o Regional, ao «limitar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho, proferiu julgamento extra petita. O Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração interpostos pelo reclamante acerca da arguição de julgamento extra petita, consignou que o reclamado alegou «inexistir elementos que justifiquem o arbitramento do valor no percentual de 50% requerendo a reforma, de modo que a empresa «apresentou recurso específico no tópico (à fl. 669) questionando a base de cálculo das diferenças de comissões fixada em sentença no montante correspondente a 50% da remuneração mensal do trabalhador (fl. 629). Dessa forma, tendo o reclamado impugnado o deferimento da integração das comissões, não há falar em julgamento extra petita pelo Regional, que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para limitar as diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diferenças relativas a vencimentos/proventos pagos em atraso em virtude de decisão judicial. Pagamento acumulado. Imposto de Renda. Retenção indevida. Necessidade de observância das tabelas e alíquotas vigentes à época em que devidas as diferenças. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Execução. Fazenda Pública. Conversão em URV. Diferenças de vencimentos. A execução do título executivo, quer para efeito de apostilamento dos valores convertidos em URV em 1º.03.1994 e satisfação dos valores das diferenças, deve obedecer ao disposto nos artigos 475-B e § 1º, e 730 do Código de Processo Civil. Agravo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. Cobrança. Diferenças de remuneração não creditadas em duas contaspoupança durante o Plano Verão, Collor I e Collor II. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Procedência parcial ressalvando-se que a condenação diz respeito apenas à diferenças que tenham por base saldos não transferidos à custódia do Banco Central do Brasil. Ausência de comprovação cabal dessa transferência pelo Banco Itaú.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TRT3. Multa. Multa do CLT, art. 477.
«A multa estabelecida pelo CLT, art. 477 é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, não cabendo nas hipóteses de eventuais diferenças decorrentes de decisão judicial. O fato de haver reconhecimento, pelo Judiciário, da existência de diferenças de parcelas rescisórias ainda não quitadas, não enseja o cabimento da multa em análise.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de Cálculo. Pretensão do recálculo dos auxílios-doença, os quais foram apurados com base em valores incorretos. Renda mensal inicial. Reconhecidas diferenças salariais pela Justiça do Trabalho. Recálculo do salário-de-benefício e da renda mensal inicial. Devido pagamento das diferenças em favor do segurado não abarcadas pela prescrição quinquenal. Pretensão acolhida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Cobrança de diferenças após o pagamento por RPV (requisição de pequeno valor) isto é, sem precatório. Impossibilidade. Limite de 60 salários-mínimos alcançado. Incabível a cobrança de diferenças se o valor complementar pleiteado extrapolar os 60 salários-mínimos previstos pelo Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Ação de cobrança - Diferenças salariais - Delegado de Polícia de 3ª classe - Exercício de funções em unidades de classe superior na carreira - Percepção de diferenças remuneratórias - Cabimento - Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual . 201/79 - Precedentes - Procedência do pedido - Manutenção da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Valor da causa. Ação movida por servidores públicos objetivando pagamento de diferenças vencidas e vincendas. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Mera estimativa. Inadmissibilidade.
«Consoante entendimento pacificado desta Corte, tratando-se de ação movida por servidores públicos, objetivando o pagamento de diferenças vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve observar a regra contida no CPC/1973, art. 260, não sendo possível a aferição do seu «quantum através de mera estimativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição na época da propositura da ação (Orientação Jurisprudencial 156/SDI-I).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.
«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.
«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que cabe ao empregador provar a inexistência de diferenças a título de recolhimento do FGTS, porquanto aquele mantém em seu poder os comprovantes dos depósitos do FGTS de seus empregados. Súmula 461/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas. Inaplicabilidade.
«Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento em juízo da existência de diferenças de parcelas rescisórias não enseja o pagamento da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Na hipótese dos autos, em que o reclamante já recebe a complementação dos proventos de aposentadoria e postula diferenças oriundas da incorreção do cálculo do salário de contribuição, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento interposto por vale s/a e por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Matérias comuns. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, ante a constatação de equívoco no cálculo do benefício postulado. Daí a incidência da Súmula 327/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TST. Recurso de revista. Administração pública indireta. Desvio de função. Diferenças salariais. Devidas. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-1, «O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas». Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TRT2. Prova
«Ônus da prova Diferenças do FGTS. Ônus. Nos termos do Decreto 99.684/1990, art. 22, parágrafo único, o empregado pode a qualquer tempo solicitar extrato dos depósitos efetuados em sua conta vinculada. Logo, ao reclamante cabe o ônus de apresentar referidos extratos para postular as diferenças atinentes. Recurso a que se nega provimento no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Diferenças de participação nos lucros e resultados.
«Pelo princípio da aptidão para a prova, é do empregador a obrigação de guarda dos documentos correspondentes à contratação. A reclamada não trouxe, aos autos, os documentos necessários à averiguação do correto pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, sendo devidas, portanto, diferenças. Recurso provido. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TRT4. Recurso da reclamada. Diferenças de comissões.
«Uma vez comprovado que havia pagamento de comissões sobre vendas realizadas, incumbia ao reclamado o ônus de provar o correto pagamento e, ao não juntar a documentação hábil a tal comprovação, faz presumir existirem diferenças, especialmente em face de prova documental produzida pelo reclamante, não impugnada pela parte adversa. Apelo não provido. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TRT3. Salário-substituição. Cabimento. Salário substituição. Deferimento.
«Comprovada pela prova oral a alegação inicial de substituição de gerente (que não era uma simples vendedora, portanto) por um mês, sem o respectivo pagamento das diferenças salariais incontroversamente devidas (a ré não discute serem elas devidas no caso de substituição da gerência), devidas diferenças salariais em decorrência de substituição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.
«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TRT18. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«Na hipótese dos autos, em que o reclamante postula o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de alteração do cálculo do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável à pretensão autoral é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide a Súmula 327/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. APELAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA -
Recebimento das diferenças dos vencimentos - Possibilidade - Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Previsão expressa de recebimento das diferenças - Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Entendimento fixado no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Precedentes - Sentença mantida ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TST. 1 - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS SOBRE O RSR REFERENTE AO PERÍODO DE 1/6/2010 A 30/9/2013 RECONHECIDAS EM AÇÃO COLETIVA 0075600-39.2008.5.09.0594. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 2013. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO DIREITO (30/9/2013). PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (2017). DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA POSTERIOR AO ANTIPRECLUSIVO (17/2/2020). PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL. SUBSTITUÍDOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO ESTAVAM EM VIGOR OU QUE TENHAM SIDO RESCINDIDOS A PARTIR DE 10/11/2015. EFEITOS.
Potencializada a violação da CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS SOBRE O RSR REFERENTE AO PERÍODO DE 1/6/2010 A 30/9/2013 RECONHECIDAS EM AÇÃO COLETIVA 0075600-39.2008.5.09.0594. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 2013. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO DIREITO (30/9/2013). PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (2017). DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA POSTERIOR AO ANTIPRECLUSIVO (17/2/2020). PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL. SUBSTITUÍDOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO ESTAVAM EM VIGOR OU QUE TENHAM SIDO RESCINDIDOS A PARTIR DE 10/11/2015. EFEITOS. Potencializada a violação da CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS SOBRE O RSR REFERENTE AO PERÍODO DE 1/6/2010 A 30/9/2013 RECONHECIDAS EM AÇÃO COLETIVA 0075600-39.2008.5.09.0594. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 2013. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO DIREITO (30/9/2013). PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (2017). DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA POSTERIOR AO ANTIPRECLUSIVO (17/2/2020). PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL. SUBSTITUÍDOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO ESTAVAM EM VIGOR OU QUE TENHAM SIDO RESCINDIDOS A PARTIR DE 10/11/2015. EFEITOS. Conforme se depreende do processado, a questão a ser dirimida refere-se a estabelecer o dies a quo prescricional relativamente ao pagamento das diferenças salariais objeto de ação coletiva no interregno compreendido entre 2010 e 2013, quando foram implementadas em folha de pagamento. O acórdão regional registra que, embora tenha sido ajuizado protesto interruptivo da prescrição em 2017 a presente ação somente foi ajuizada em 2020. Entretanto, consignou que a prescrição da pretensão às aludidas diferenças salariais teve como marco a ciência inequívoca da violação ao direito coletivo ocorrida em outubro de 2013. Logo, confirmou o pronunciamento da prescrição, considerando esse parâmetro, pois o protesto antipreclusivo ocorreu quando já escoado o biênio, ou seja, em 2017. Assim, a questão a ser dirimida é, de fato, definir o dies a quo prescricional, se em outubro de 2013 ou se em fevereiro de 2020, partindo da premissa de que o Tribunal Regional reconheceu a eficácia do protesto antipreclusivo. Para tanto, se faz necessário diferenciar os substituídos em categorias, conforme a situação jurídica em face das relações laborais. Nesse sentido, apenas para os substituídos cujos contratos de trabalho estavam em curso na data do protesto interruptivo (2017) não há prescrição a ser pronunciada. Isso porque o ajuizamento da medida obstativa provoca a interrupção não apenas da prescrição bienal, mas também da quinquenal (ação ajuizada em 2020). Portanto, para esses trabalhadores a decisão regional que pronunciou a prescrição não tem eficácia, por conseguinte, fazem jus às diferenças salariais postuladas. Todavia, para os substituídos que se aposentaram contemporaneamente à data do protesto interruptivo, a prescrição a ser considerada é a bienal, a se apurar em liquidação. Para as demais hipóteses a prescrição a ser considerada é a bienal e total, ante a perda da faculdade processual pelo não exercício do direito contado do mês de outubro de 2013 (marco prescricional inicial), vale dizer, para os substituídos não enquadrados nas situações anteriormente examinadas, o protesto antipreclusivo é ineficaz, porque deveriam ingressar com a ação até 2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público. Lei 8.880/1994. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade.
«1 - Tratam os autos, na origem, de Ação visando à correção dos salários da recorrida pelas diferenças decorrentes da errônea conversão das URVs. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo pela legalidade da conversão no ultimo dia do mês trabalhado, não havendo perdas salariais a serem compensadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. Locação. Embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Exigência, pela locadora, de diferenças decorrentes, segundo diz, da falta de observância pela locatária, ao longo do tempo, da forma correta de cálculo dos aluguéis. Execução a rigor assentada em bases indevidas. Questão que nada tem a ver com o indexador contratual, mas com a base de cálculo dos reajustes, promovida pela locatária. Diferenças decorrentes de divergência exegética entre as partes em torno de aditamento contratual, datado de 2007, a partir do qual operada a modificação dos termos da relação jurídica original, passando-se a decompor o valor do aluguel total em «despesas com aluguel e «despesas com reajuste, com incidência dos reajustes, ao longo dos anos, apenas sobre o primeiro fator. Comportamento das partes a evidenciar terem querido efetivamente a modificação sustentada pela locatária, não obstante o aditamento não tenha sido claro. Perícia que constatou que os valores pagos corresponderam, estritamente, ao método de cálculo pugnado pela locatária. Execução ajuizada apenas em 2018, para a exigência das diferenças, onze anos após a modificação da sistemática de cálculo. Locadora-exequente que é gigante do ramo imobiliário e que tinha, certamente, pleno conhecimento da forma pela qual foram calculados os aluguéis ao longo do tempo, adotando postura em tudo compatível com as modificações sustentadas pela locatária na forma de cálculo. Inexistência, em tais condições, de diferença alguma por saldar. Sentença reformada para acolher os embargos à execução e julgar extinta a execução. Apelação da executada-embargante provida para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer c/c Cobrança Diferença de Valores Atrasados - Servidor Público Estadual - Investigadora de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Pagamento das diferenças de vencimentos - Sentença de procedência - Recurso da Ré - Legislação inaplicável ao caso concreto, a saber, o Decreto-lei 141/69 (Escrivão de Polícia) - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer c/c Cobrança Diferença de Valores Atrasados - Servidor Público Estadual - Investigadora de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Pagamento das diferenças de vencimentos - Sentença de procedência - Recurso da Ré - Legislação inaplicável ao caso concreto, a saber, o Decreto-lei 141/69 (Escrivão de Polícia) - Vedação da CF/88- Súmula Vinculante 37/STF - Prequestionamento - Desacolhimento - Situação fática que se aplica de modo idêntico aos cargos de Escrivão ou Investigador de Polícia - Aplicação do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. - Fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Baixa para retratação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000067-44.2022.8.26.9006; Relator (a): Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote