(DOC. VP 156.4705.5004.4900)
STJ. Processual civil. Embargos à execução. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão conforme a jurisprudência. Súmula 83/STJ.
«1. A controvérsia origina-se de Embargos à Execução em que a Funasa apontava excesso nos valores buscados pela demandante pelo descumprimento da transação avençada entre as partes. 2. O cerne do debate executivo repousa sobre as diferenças de correção das parcelas que teriam sido pagas a menor (esse seria o descumprimento da avença). 3. O STJ, em casos semelhantes, já decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de parcelas não pagas ou de diferenças de parcelas já p
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