(DOC. VP 360.3213.1758.4826)

TJSP. APELAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA -

Recebimento das diferenças dos vencimentos - Possibilidade - Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Previsão expressa de recebimento das diferenças - Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Entendimento fixado no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Precedentes - Sentença mantida Apelo desprovido

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