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401 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de investigador de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de investigador de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento que restou consolidado no PUIL sob 0000067-44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.
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402 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão apontada quanto à análise das preliminares de não conhecimento do recurso de revista arguidas em contrarrazões. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. VANTAGENS PESSOAIS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração da reclamada tão somente para esclarecer que o acórdão embargado, ao julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos correspondentes às vantagens pessoais, acabou por julgar totalmente improcedente a ação, tendo em vista que, os demais pedidos constantes da exordial, diferenças de adicional por tempo de serviço -item «d do pedido) e diferenças de Indenização a título de Incentivo à demissão -item «f do pedido-, se tratam de mera consequência do pedido principal formulado no item «c da Inicial. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
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403 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
Professora. Execução de título judicial em que a Fazenda do Estado fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da liquidação de sentença em virtude do reconhecimento de resultado igual a zero em função da prescrição das parcelas devidas antes da reestruturação da carreira. Implementação de novos padrões de vencimentos para os integrantes do Quadro do Magistério pela Lei Complementar 836/1997. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Observância do julgamento do RE Acórdão/STF pelo E. STF. O direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferenças a ser pagas. Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Na espécie, a ação foi ajuizada em 2011, portanto não alcança parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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404 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Administração pública indireta.
«O Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função em virtude de a reclamada, entidade autárquica pertencente à Administração Pública indireta, estar adstrita ao que dispõe A CF/88, art. 37, II. No entanto, o que se verifica in casu é que não se questiona a necessidade de submissão dos entes da Administração Pública Indireta às regras do CF/88, art. 37, relativamente ao prévio concurso público de ingresso em cargos e empregos públicos, nem mesmo a inviabilidade de reenquadramento, promoção, ascensão, etc. mas se indaga se o fato de o empregado público estar exercendo cargo diverso daquele para o qual prestou concurso lhe confere o direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Pois bem, esta corte firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I, no sentido de que, comprovado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais decorrentes. Precedentes. ... ()
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405 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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406 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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407 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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408 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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409 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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410 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. (alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 4º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, cláusula 4.3.1 do contrato coletivo 95/96 e 4º, da Lei estadual 9.343/96, contrariedade às Súmulas/TST 257, II, 294 e 327 e divergência jurisprudencial).
«Trata-se o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria pela manutenção da paridade da benesse com os salários atuais dos cargos equivalentes ao exercido pelo jubilado enquanto na ativa. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da suspensão do pagamento de gratificação pela sucedida, que deixou de pagar o referido benefício desde o início da aposentadoria dos autores, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula 327/TST, segundo a qual «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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411 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Funcionário público. Comissário de polícia. Vencimentos. Reajuste. Diferenças. Lei 10395 de 1995, art. 15, § 4º. Revogação. Direito na vigência da lei. Coisa julgada. Relativização. Descabimento. Segurança jurídica. CPC/1973, art. 475-g. Extinção da execução. Via adequada. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de sentença transitada em julgado que deferiu o pagamento das diferenças do vencimento básico prevista no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado pela Lei 10.420/95. Relativização da coisa julgada. Descabimento.
«Não tendo o Estado contestado à ação, interposto apelação ou proposto a competente ação rescisória da sentença que deferiu o pagamento das diferenças remuneratórias previstas no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado um mês e três dias depois pela Lei 10.420/1995 descabe, agora, na fase de execução a relativização da coisa julgada, por descompasso da sentença exequenda com a lei revocatória, uma vez que o citado § 4º vigeu, ainda que por pouco tempo, gerando, em tal período, diferenças salariais deferidas no comando sentencial, sob pena de insegurança jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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412 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE (CARLOS HENRIQUE MENDES FURTADO) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES - INTERSTÍCIOS .
Na hipótese dos autos, a decisão monocrática agravada conheceu e proveu o recurso de revista interporto pelo Banco reclamado para « restabelecer a sentença que declarou a prescrição total da pretensão de pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução do percentual dos interstícios previstos no plano de cargos e salários do Banco do Brasil S/A. «, por entender que se aplica a prescrição total à pretensão de pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução do percentual dos interstícios previstos no plano de cargos e salários do Banco do Brasil S/A. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos casos de pleito de diferenças salariais decorrentes de redução de «interstícios, como é a hipótese dos autos, a prescrição é a total, nos termos da Súmula/TST 294, por não se tratar de direito previsto em lei. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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413 - TRT3. Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial.
«A diferença de nomenclatura dos cargos apenas faz presumir que as funções que lhe são inerentes sejam diferentes, cabendo, portanto, perquirir sobre a diferença real das funções comparadas, segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 6/TST. Demonstrado, contudo, que o reclamante, na mesma localidade, exercia basicamente as mesmas tarefas que os paradigmas, atendendo a clientes da empregadora por meio dos mesmos mecanismos da empresa (contato telefônico ou por meio da rede de computadores), resta caracterizada a identidade funcional, pressuposto básico da equiparação tratada no CLT, art. 461. Demonstrado, pois, o fato constitutivo do direito à equiparação salarial e não tendo o empregador, por sua vez, comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, prospera o direito às diferenças salariais decorrentes dessa isonomia pretendida.... ()
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414 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CODESP. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Verificado que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão monocrática, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. PECS/2013. SÚMULA 288/TST, I. In casu, a Corte a quo condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, a partir da vigência do PCS 2013, decorrentes do correto enquadramento do reclamante na tabela salarial. Consoante a premissa fática expressamente delineada pela Corte de origem, tem-se que: a) a cláusula 7ª do ACT de 1963 assegura o direito à paridade do provento de aposentadoria com a remuneração dos empregados em atividade; b) ao reclamante, por ter sido admitido em 1959, deve ser conferida a paridade prevista no acordo coletivo, por força das Súmulas n . os 51, I, e 288, I, do TST; c) o obreiro comprovou ter feito opção pelo seu enquadramento no PECS/2013. Nessa senda, o Regional, ao deferir as diferenças de complementação de aposentadoria, acabou por dirimir a controvérsia em conformidade com o disposto na Súmula 288/TST, I. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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415 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Recurso na vigência da Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste dos valores do benefício.
«Uma vez reconhecidas as diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração, ao cálculo do benefício, de parcelas que alteram os valores da remuneração, esta Corte tem entendido que é necessário que haja o recolhimento a título de fonte custeio, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Assim, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pelos autores para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Entende-se, quanto aos valores referentes à participação, que os autores devem pagar apenas o valor histórico de sua contribuição. Ressalte-se que o recolhimento deve incidir também sobre a cota-parte da empresa empregadora patrocinadora, inclusive quanto à diferença «atuarial, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187/TST. ... ()
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416 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação por RPV (requisição de pequeno valor). Cobrança de diferenças. Impossibilidade. Limite de 60 saláriosmínimos alcançado. Incabível a cobrança de diferenças se o valor complementar somado ao principal supera os 60 salários-mínimos previstos pelo Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Recurso provido.
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417 - TRT3. Comissionista puro. Reflexos de diferenças de comissões em rsr.
«Os repousos semanais remunerados não estão incluídos no salário base dos comissionistas puros, conforme se extrai da Súmula 27/TST. Assim, os reflexos em RSR das diferenças devem, nesse caso, ser somados à base de cálculo dos demais reflexos.... ()
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418 - TRT2. Periculosidade inexistente. Pagamento temporário e parcial do adicional por mera liberalidade. Diferenças indevidas. CLT, art. 195.
«Evidenciado pelo laudo técnico que o reclamante não trabalhava em condições perigosas e portanto, sequer fazia jus ao adicional cujo pagamento parcial foi mantido por algum tempo por mera liberalidade do empregador, não há como dar guarida ao pedido de diferenças decorrentes da proporcionalidade do adicional de periculosidade. Sentença mantida, no particular.... ()
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419 - TRT2. Juros moratórios. Execução. Depósito para garantia do juízo. Diferenças dos juros pagos pelo banco que devem ser suportadas pela executada.
«É de conhecimento público que as instituições bancárias creditam, nos depósitos efetuados em garantia da execução, percentual de juros de mora inferior ao devido nas ações trabalhistas, razão pela qual se justifica a existência de diferenças que devem ser suportadas pela executada, mormente quando esta é uma instituição bancária.... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DELEGADO DE POLÍCIA.
Exercício das funções em classe superior. Diferenças salariais. Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79. Cabível a cobrança das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sentença mantida. ... ()
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421 - TST. Diferenças salarias. Reajustes coletivos.
«O CF/88, art. 7.º, XXVI, único apontado como violado, disciplina a forma de pagamento da hora extra, hipótese não discutida no tema ora analisado, qual seja, diferenças salariais decorrentes de reajustes coletivos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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422 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Conversão do salário em urv. Diferenças. Súmula/TST 294.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... ()
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423 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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424 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Auxílio alimentação. Súmula 327/TST
«Versando a controvérsia sobre diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. Precedentes. ... ()
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425 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327 desta corte.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327/TST.... ()
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426 - TRT2. Funções simultâneas diferenças salariais por acúmulo de função não comprovadas. Demonstrado nos autos que o exercício de outra tarefa era inerente à função contratual do empregado, não enseja o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, conforme interpretação do disposto no parágrafo único do CLT, art. 456.
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427 - TRT3. Hora noturna. Observância. Inobservância da hora ficta noturna. Diferenças de horas extras devidas.
«Demonstrado pelo Autor que a Reclamada não observou a redução da hora ficta no pagamento das horas extras noturnas, o que não foi infirmado nos autos, devido o pagamento das diferenças de horas extras pleiteadas.... ()
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428 - TST. Diferenças salariais. Reflexos das horas excedentes. Jornada reduzida. Prequestionamento.
«Não há tese no acórdão regional a respeito das diferenças salariais decorrentes da alegada flexibilização da jornada por meio de norma coletiva, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. ... ()
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429 - TST. Agravo de instrumento da reclamada petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de pensão por morte. Diferenças de complementação de pensão por morte. Rmnr. Extensão aos inativos.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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430 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Promoções.
«Tendo em vista a declaração da prescrição total quanto ao pleito relativo às diferenças salariais em razão dos índices de interstícios (de 16% e de 12%) aplicados nas promoções, resta prejudicado o tema objeto de recurso de revista.... ()
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431 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PSICOPEDAGOGA - PISO SALARIAL - Pretensão de ver reconhecido o direito à aplicação do piso salarial da categoria e o direito às diferenças salariais - Possibilidade de reconhecimento do direito ao piso - Observância da Lei 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF na ADI 4.167 - Normas de abrangência nacional - Legislação local que, ademais, prevê o respeito ao piso da categoria fixado na Lei - Jornada de 40 horas semanais - Tema 911 do STJ - Pagamento das diferenças pretéritas - Impossibilidade - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Sentença de procedência reformada em parte para afastar a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças pretéritas.
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432 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . NORMA 30-04-00 DA PETROBRAS. No caso, discute-se pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções constantes da norma 30-04-00 da empregadora. Nesse contexto, aplica-se a Súmula 452/TST, segundo a qual, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês . Precedentes da SDI-1. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .
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433 - TST. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da indenização do FGTS. Inexigibilidade do termo de adesão assinado na Caixa Econômica Federal – CEF ou de ação perante a Justiça Federal. Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I. Lei 8.036/1990, art. 18.
«Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não há obrigação legal de adesão ao termo previsto no Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I, ou de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, para obter a respectiva atualização monetária, como condição da ação referente às diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Com efeito, o direito de o empregado postular o recebimento das referidas diferenças, resultou incontroverso com a edição da Lei Complementar 110/2001. Logo, torna-se desnecessária a comprovação de que os empregados tenham firmado acordo com a Caixa Econômica Federal.... ()
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434 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da primeira reclamada (cef). Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da integração do auxílio-alimentação, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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435 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Direito local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.
«1. O recurso especial não se presta ao exame de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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436 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do autor. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.
«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte Superior. Precedentes. Na vertente hipótese, constata-se do acórdão recorrido que a autora percebe complementação de aposentadoria e pretende o recebimento de diferenças decorrentes da revisão do cálculo do benefício. Logo, a decisão regional pela aplicação da prescrição total contraria a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Contrariada, portanto, a Súmula 327/TST. ... ()
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437 - TST. Diferenças de horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Juntada de demonstrativo.
«3.1. Conforme consta do acórdão regional, «a apreciação das provas constantes dos autos permite o convencimento de que havia pagamento de horas extras, cabendo ao autor apresentar as diferenças alegadas. Não provado o fato constitutivo do direito do autor, não há ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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438 - TST. Recurso de revista 1. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Previsão em norma coletiva.
«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a pretensão de diferenças salariais decorrentes de reajuste salarial previsto em norma coletiva, já foi alcançada pela prescrição total, já que ultrapassado o quinquídio entre a inobservância do reajuste previsto para setembro de 1996 e o ajuizamento da ação. Tratando-se o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão do reajuste salarial previsto em convenção coletiva de trabalho, não se aplica o entendimento da Súmula 294/TST, por não ter ocorrido alteração do pactuado, mas, sim, de descumprimento de obrigação prevista em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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439 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da primeira reclamada (cef). Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da integração do auxílio-alimentação, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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440 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Prescrição parcial.
«Conforme a atual redação da Súmula 327/TST, definida pelo Tribunal Pleno na Resolução 174 de 24/05/2011, a pretensão de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração do auxílio-alimentação percebido na atividade, atrai a prescrição parcial e quinquenal. A exceção prevista na Súmula restringe-se às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a Súmula 327/TST, a pretensão recursal encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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441 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a pretensão da reclamante envolve diferenças de complementação de aposentadoria porque calculada com base em plano de previdência vigente na data da sua aposentadoria, em detrimento daquele que vigia na data da sua admissão, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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442 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Integração de verbas reconhecidas em ação judicial anterior. Prescrição parcial.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da repercussão, no cálculo do benefício, de diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista anterior. ... ()
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443 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão do salário. Urv. Prescrição parcial.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças decorrentes de suposta incorreção na conversão do salário em URV. ... ()
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444 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela auxílio-alimentação recebida no curso da relação de emprego e suprimida quando da jubilação. Prescrição parcial.
«A decisão regional, ao pronunciar a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcela recebida no curso do contrato de trabalho e suprimida quando da jubilação, destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. ... ()
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445 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Portanto, seguindo-se esta nova diretriz, não se há falar em prescrição total, estando prescritos apenas os créditos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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446 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... ()
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447 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a presente demanda envolve diferenças de complementação de pensão decorrentes da inobservância da igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados/pensionistas quanto ao benefício, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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448 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte Superior, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, restou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam diferenças dessa complementação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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449 - TST. Recurso de revista do reclamante. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. Incidência da Súmula 327/TST.
«No caso, o reclamante pretende o pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria pela aplicação dos critérios previstos no Estatuto de 1975. De acordo com a nova redação conferida à Súmula 327/TST, não se sujeitam ao mencionado verbete sumular somente aquelas parcelas não percebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da ação. Tratando-se, entretanto, de diferenças no cálculo do benefício incontroversamente pago ao trabalhador, a prescrição afigura-se parcial, seja qual for a origem da mencionada discrepância, caso dos autos. ... ()
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450 - TRT2. Salário (em geral)
«Funções simultâneas Desvio de função - Diferenças salariais indevidas - Ausência de previsão legal ou convencional Sem a previsão legal ou convencional, não pode o juízo estabelecer promoções ou definir cargos dentro da estrutura organizacional de uma empresa, e muito menos, o salário de cada um dos empregados. O CLT, art. 460 refere-se às hipóteses de não pactuação dos salários entre as partes e não serve como embasamento legal para deferir ao empregado o pagamento de diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função. Inexistente quadro de carreira, acolho o apelo patronal, para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso ordinário do reclamado a que se acolhe, neste aspecto... ()
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