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  • Número 27

TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 27/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.7000)
Comissão. Comissionista.

«É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.»

Jurisprudência - Súmula 27/TST