(DOC. VP 138.6033.0001.0000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Direito local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Tendo o acórdão estadual recorrido firmado a premissa no sentido de que a Fazenda Pública está omissa no pagamento de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos e, ainda, que o direito por estes pleiteado não foi negado em momento anterior ao ajuizamento da ação, incide na espécie a Súmula 85/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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