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201 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA DEVIDA INCIDIRÁ TAMBÉM SOBRE OS REFLEXOS SALARIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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202 - TRT3. Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de função.
«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador.... ()
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença que condenou a parte ré no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença. Pretensão de recebimento de diferenças afastada pela decisão agravada - Inconformismo da parte autora - Acolhimento. Elaboração do presente Acórdão em consonância com o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença que condenou a parte ré no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença. Pretensão de recebimento de diferenças afastada pela decisão agravada - Inconformismo da parte autora - Acolhimento. Elaboração do presente Acórdão em consonância com o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Reclamação 0100047-85.2023.8.26.0968. Recurso ao qual se dá provimento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
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204 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. REAJUSTE SALARIAL NORMATIVO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DIFERENÇAS .
Trata-se de condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo atraso na implantação de reajuste salarial previsto em norma coletiva e as respectivas diferenças reflexas no cálculo de horas extras e horas extras noturnas, que a reclamada alega já terem sido quitadas. Desde a sentença de primeiro grau, mantida pelo Regional, ficou determinado abatimento dos valores já pagos ao mesmo título e a respectiva apuração em liquidação de sentença . Dessa forma, a se confirmar a alegada quitação das diferenças componentes da condenação tal evento será confirmado na liquidação. Inalterada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... ()
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205 - TJSP. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para Ementa: AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo desvio, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO NÃO PROVIDO.
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206 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO PROCESSO ANTERIOR PARA INCLUSÃO DO PERÍODO PLEITEADO NA SENTENÇA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO PROCESSO ANTERIOR PARA INCLUSÃO DO PERÍODO PLEITEADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA FAZENDA PÚBLICA QUE AUTORIZAM A COMPROVAÇÃO DO PLEITEADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 240, §1º, CPC) (ART. 202, I, CPC). PROVIMENTO AO RECURSO.
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207 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. 2 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Na hipótese dos autos, a pretensão da reclamante diz respeito a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da não integração da PLR nos seus proventos. Refere-se, portanto, a diferenças de verba já recebida pela autora. 2. A decisão monocrática que aplicou a prescrição parcial quinquenal em relação à pretensão ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria revela conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nos termos da Súmula 327/TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior resulta pacificada no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à «gratificação semestral, que tem a mesma natureza jurídica da parcela «PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Agravo não provido.
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208 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DO FGTS E MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.
Dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, ainda que se valendo do termo «prejudicado, é notório que a sua decisão consiste em julgar improcedente o pedido principal, que diz respeito à percepção de diferenças de horas extras, como também decretar a improcedência do pedido acessório, relativo à incidência de tais diferenças nos cálculos das verbas salariais, inclusive do décimo terceiro, das férias e, no caso da pretensão recursal, dos depósitos do FGTS. 2 . Nesse caso, configura-se a ausência de interesse recursal da recorrente quanto ao pedido de reforma do acórdão recorrido no que se refere às diferenças dos depósitos do FGTS, impondo-se a manutenção da decisão denegatória, ainda que por diverso o fundamento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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209 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST.
«Conforme estabelece a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação. No caso, considerando versar a presente demanda sobre diferenças de complementação de aposentadoria e de pensão decorrentes de reajustes previstos em acordos coletivos e normas empresariais, concedidos apenas aos empregados em atividade, tem-se que a prescrição não está enquadrada na exceção prevista no Verbete Sumular 327, e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial e quinquenal, estando fulminadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, contado da propositura da presente reclamação trabalhista. ... ()
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210 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcela pl/dl 1971. Súmula 327/TST.
«Busca o reclamante a condenação da reclamada a efetuar revisão do valor das suplementações de aposentadoria, para acrescentar no cálculo do benefício inicial a parcela PL/DL. 1971 e pagar-lhes as diferenças devidas. A Súmula 327 do c. TST dispõe pela aplicação da prescrição parcial e quinquenal nos casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já está sendo regularmente paga ao empregado. Assim, no presente caso, os reclamantes, quando do ajuizamento da ação, já se encontravam aposentados e recebendo a verba suplementar. As pretensões quanto à integração das parcelas referem-se, pois, às diferenças de complementação de aposentadoria. Afasta-se, assim, a prescrição total e acolhe-se a prescrição parcial e quinquenal de que trata a Súmula 327 do c. TST. ... ()
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211 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Na presente hipótese discute-se a prescrição aplicável à pretensão do espólio do ex-empregado de ver o reclamado condenado ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em relação à parcela «compensável II especificamente no período que intermediou a aposentadoria e o falecimento do ex-empregado. Isto porque, no que tange ao período posterior ao falecimento, foi aplicada apenas a prescrição parcial da pretensão da viúva às diferenças de pensão. Sobre a matéria, a atual e notória jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula/TST 327, é no sentido de se aplicar a prescrição total apenas quando se pleiteia o pagamento da complementação de aposentadoria jamais recebida, e não na hipótese, como a dos autos, em que o pedido é de diferenças a tal título. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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212 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Repercussão de verba recebida por meio de outra ação.
«1. Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que o reclamante, aposentado em 1995, pretende o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcela deferida em ação ajuizada anteriormente, que transitou em julgado em outubro de 2002. ... ()
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213 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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214 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela plr. Prescrição.
«Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação. É o que preconiza a nova redação da Súmula 327/TST. Na hipótese dos autos, a pretensão da reclamante é de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da não integração da PLR nos seus proventos. Refere-se, portanto, a diferenças de verba já recebida pela autora. Em tal circunstância, a prescrição aplicável é a parcial e atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da reclamação trabalhista, incidindo o disposto na Súmula 327/TST. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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215 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Da leitura do acórdão recorrido não se verifica determinação quanto à anotação da CTPS do reclamante, nem mesmo enquadramento de carreira, porém, apenas discussão acerca do pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Assim, não se verifica ofensa ao CF/88, art. 37, II, porquanto não foi apreciada eventual determinação de enquadramento de empregado público em função diversa daquela para a qual foi contratado. Por outro lado, esta Corte já consolidou posicionamento de o desvio funcional gerar direito às diferenças salariais, ainda que não se permita novo enquadramento, quando o empregador seja órgão público. A Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I do TST recomenda: «o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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216 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência
«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. ... ()
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217 - TST. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova do reclamado. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.
«Incumbe ao reclamado, por se cuidar de fato extintivo da pretensão de diferenças, o ônus de produzir prova do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Não se desvencilhando de tal ônus, incensurável o acolhimento do pedido.... ()
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218 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1 -
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação dos óbices das Súmula 296/TST e Súmula 337/TST, pois a parte logrou demonstrar a divergência jurisprudencial específica oriunda de órgão previsto no CLT, art. 896, a. 3 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante possui direito a diferenças de comissões relativas aos encargos financeiros de vendas parceladas. 3 - O aresto oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, colacionado à fl. 2.021 e formalmente válido (Súmula 337/TST), perfilha entendimento diverso daquele proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, ora recorrido, no sentido de que não pode o empregador descontar as diferenças das comissões do empregado relativas aos encargos financeiros embutidos no valor final do produto. 4 - Caracterizada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, « a «, da CLT e Súmula 296/TST, I, merece processamento o recurso de revista da agravante. 5 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por divergência jurisprudencial, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante possui direito a diferenças de comissões relativas aos encargos financeiros de vendas parceladas. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é direito do reclamante o recebimento de comissões sobre vendas canceladas ou estornadas, bem como diferenças de comissões a serem calculadas sobre juros cobrados das vendas parceladas. Julgados. 3 - Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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219 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame. O autor foi nomeado para o cargo de Oficial Administrativo no Detran/SP, mas passou a exercer funções de nível superior em 2018, realizando vistorias veiculares e aplicando exames práticos de direção, sem a devida contraprestação. O requerente pleiteia o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito às diferenças salariais em razão do desvio de função, considerando as atribuições dos cargos de Oficial Administrativo e Agente Estadual de Trânsito. Há duas questões em discussão: (i) se o autor exerceu efetivamente funções de Agente Estadual de Trânsito; e (ii) se é devido o pagamento das diferenças salariais correspondentes. III. Razões de decidir O autor comprovou o exercício de funções de nível superior, que não são compatíveis com seu cargo de Oficial Administrativo. O desvio de função gera o direito ao recebimento das diferenças salariais, conforme a Súmula 378/STJ. considerando que a A situação não implica em reenquadramento, mas sim em indenização pelo exercício de atividade superior. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu o desvio de função e determinou o pagamento das diferenças salariais. Tese de julgamento: «O servidor público desviado de sua função tem direito a receber os vencimentos correspondentes à função desempenhada. O pagamento das diferenças salariais não implica em reenquadramento ou aumento de vencimentos por equiparação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa CF/88, art. 37. Jurisprudência STJ, Súmula 378. TJSP, Apelação Cível 1001891-40.2024.8.26.0053, Rel. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1077169-81.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05/08/2024, TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005324-66.2020.8.26.0126, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/02/2023. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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220 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - No caso, a parte autora pretende o recebimento de diferença remuneratória relativa às horas-aulas ministradas como Professora Municipal. O Tribunal de origem, além de considerar prescrita a pretensão, adotou outro fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do julgado, segundo o qual é imprópria a via do mandamus para cobrança de diferenças salariais, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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221 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 1.
Por decisão monocrática deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer o direito do empregado ao pagamento de diferenças salariais em decorrência das promoções por antiguidade e de horas extras em razão da inobservância do intervalo intrajornada e respectivos reflexos. 2. Não houve, na referida decisão, manifestação acerca de toda a pretensão formulada na petição inicial, notadamente quanto ao recolhimento da cota patronal, à diferença de reserva matemática e à revisão e pagamento do benefício de aposentadoria do reclamante. 3. Imperioso, portanto, complementar o dispositivo da decisão agravada . Agravo conhecido e provido.... ()
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222 - TRT3. Seguridade social. Diferenças de abono complementação de aposentadoria. Reajuste deferido em outro processo e incluído em folha de pagamento. Comando exequendo. Alcance. Interpretação.
«O comando exequendo, ao deferir as diferenças de abono complementação, não limitou a sua base de cálculo, donde se presume que corresponde ao resultado de todas as verbas que a compunham durante o período imprescrito, independentemente de seu acréscimo decorrer de outra ação trabalhista. A diferença de abono complementação deferida em outro processo adere-se ao patrimônio do exequente, não mais podendo ser suprimida, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Trata-se de raciocínio que vem integrar o comando exequendo naquilo que não se manifestou expressamente, definindo-se o seu alcance, com um mínimo de razoabilidade.... ()
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223 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Agravo de petição. Renúncia às diferenças de complementação de aposentadoria. Recebimento antecipado do valor correspondente à reserva matemática repassada pela cemig à forluz. Acordo inválido. Ofensa à coisa julgada.
«O comando exequendo impôs à Cemig a obrigação de recolher os valores necessários à recomposição da reserva matemática para que a Forluz proceda ao recálculo da complementação de aposentadoria. Não se pode convalidar o acordo celebrado entre o reclamante e a Forluz para pagamento antecipado e integral da reserva matemática, em troca da renúncia às diferenças de complementação de aposentadoria que seriam pagas mensalmente, já pelo fato de que a entidade de previdência privada nem mesmo é parte no processo, a par de outros aspectos relevantes como a própria sustentabilidade do Plano de Benefícios.... ()
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224 - TST. Multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Desnecessidade de adesão aos termos da Lei 110/2001 ou de ajuizamento de ação para reconhecimento do direito às diferenças.
«Esta e. Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, é do empregador, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. ... ()
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225 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA SALARIAL - EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE.
Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT15, o qual manteve a condenação da autora, empregada vinculada ao regime da CLT, ao pagamento de diferenças salariais, por equiparação com servidor estatutário da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. O acórdão rescindendo entendeu que a diversidade de regime jurídico não obsta o reconhecimento do direito à isonomia salarial. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando, com base no CF/88, art. 37, XIII, no sentido de que não se pode reconhecer a igualdade salarial entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diferentes (celetista e estatutário), conforme evidenciado no presente caso, nos exatos termos do quanto disposto na Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST, que dispõe: « O CF/88, art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no CLT, art. 461 quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT .. Portanto, esta Corte já firmou o entendimento de que a diferença de regimes jurídicos entre empregados celetistas e servidores públicos estatutários não autoriza a isonomia salarial pretendida. Precedentes. Assim, diante da manifesta violação ao CF/88, art. 37, XIII, deve-se julgar procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão recorrido e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de diferenças salariais concedidas ao reclamante do processo originário. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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226 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS DO AGRAVO INTERNO NÃO APRECIADAS. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. A matéria relativa ao FGTS não foi apreciada no agravo interno. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, analisar o agravo interno, relativamente a DIFERENÇAS DE FGTS e ATUALIZAÇÃO DO FGTS, e, no mérito, negar-lhe provimento por ausência de transcendência da matéria.
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227 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. art. 896, §1º-A, IV, DA CLT - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SÚMULA 422/TST - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Mantida a decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido.... ()
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228 - TRT3. Diferenças salariais. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Isonomia funcional. Devidas.
«Se a prova dos autos denota que a autora, embora admitida para ocupar o cargo de «auxiliar de enfermagem, exercia as mesmas atividades incumbidas ao «técnico de enfermagem, faz jus às diferenças salariais daí decorrentes. Neste sentido, o teor da OJ 125 da SBDI-1 do TST: «Desvio de Função. Quadro de Carreira. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.... ()
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229 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EDUCADOR INFANTIL - PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IMPLEMENTAÇÃO - REFLEXOS - LEGISLAÇÃO LOCAL - ESCALONAMENTO DA CARREIRA - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ADMISSIBILIDADE.
Pretensão à condenação no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de evolução funcional. Servidora que faz jus ao pagamento de diferenças do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/08) acrescido dos valores correspondentes às vantagens pessoais decorrentes da evolução funcional. Legislação local. Escalonamento na remuneração (Lei Complementar 33/2012, art. 24 do Município de Mirassolândia). Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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230 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Constata-se, pela leitura da decisão proferida pela Corte a quo, que a matéria versa sobre diferenças de complementação de aposentaria, decorrentes de reenquadramento no sistema de cargos e salários operado pela SABESP, posteriormente à aposentadoria do reclamante, que ocasionaram o aumento de remuneração para os servidores ativos, mas não contemplou os inativos. Indubitável, portanto, tratar-se de diferenças de complementação de aposentadoria, devendo incidir a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. ... ()
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231 - TST. Diferenças de ajuda de custo e cesta básica.
«Tendo em vista a decisão acerca do enquadramento sindical do reclamante, na qual foi reconhecida a representatividade do SINTIITEL, correto o acórdão regional que afastou a aplicação das normas coletivas firmadas entre a Pampapar e o SINTTEL. ... ()
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232 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Pagamento de diferenças das verbas rescisórias.
«Cinge-se a controvérsia acerca da incidência da multa por atraso no pagamento das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, quando diferenças de verbas rescisórias são admitidas somente em juízo. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pagamento a menor das verbas rescisórias, em virtude de diferenças reconhecidas apenas judicialmente, não autoriza a imposição da penalidade prevista da CLT no § 8º, art. 477. ... ()
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233 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria/PEnsão. Prescrição total.
«Da análise do acórdão recorrido, percebe-se que a reclamante percebia complementação de aposentadoria, tendo postulado na presente reclamação trabalhista apenas o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação dos mesmos índices utilizados pelo INSS para reajuste de seus benefícios, conforme previsão em norma regulamentar. Constata-se, portanto, que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria que vem sendo paga, atraindo a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula 327/TST, não havendo se falar em aplicação da Súmula 326/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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234 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria/PEnsão.
«Da análise do acórdão recorrido, percebe-se que a Reclamante percebia complementação de aposentadoria/pensão, tendo postulado na presente reclamação trabalhista apenas o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação dos mesmos índices utilizados pelo INSS para reajuste de seus benefícios, conforme previsão em norma regulamentar. Constata-se, portanto, que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria/pensão que vem sendo paga, atraindo a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula 327/TST, não havendo se falar em aplicação da Súmula 326/TST.... ()
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235 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A Corte Regional julgou, na espécie, que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, em decorrência de norma regulamentar, a incidir a prescrição parcial, nos termos do entendimento preconizado na Súmula 327 desta Corte Superior. E, ficando consignado que a complementação de aposentadoria já vinha sendo paga ao reclamante, porém a menor, a atrair o direito ao pagamento de diferenças, a prescrição aplicável, de fato, é a parcial, nos termos da referida Súmula. Não merece reparos o acórdão recorrido. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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236 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcelas pleiteadas judicialmente após a jubilação. Diferenças resultantes de parcelas deferidas em ação judicial posterior à jubilação.
«O pedido de integração de parcelas pleiteadas judicialmente após a jubilação e jamais recebidas durante o contrato de trabalho, na complementação de aposentadoria, diz respeito ao conceito de diferenças previsto na Súmula 327/C. TST, porque a própria complementação vem sendo paga a menor. Inaplicabilidade da prescrição total prevista na Súmula 326/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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237 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição parcial e quinquenal. Assim, considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do critério de cálculo do benefício, tem-se que a prescrição aplicável é a parcial. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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238 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição aplicável. Súmula 327/TST
«1. Consoante a atual redação da Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho, não há mais dúvidas de que incide a prescrição parcial se se postulam, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria. ... ()
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239 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Quadro de carreira Diferenças salariais. Desvio de função. Plano de cargos. Faixa salarial. Uma vez que as diferenças salariais tenham sido deferidas em relação ao cargo descrito na estrutura vertical da ré, restringem-se ao padrão de efetivação nele. A pretensão do exequente em auferir diferenças com base em padrão superior não encontra amparo na lei ou na norma coletiva, e implica busca de promoção na função com viés de movimentação horizontal, não discutida na ação, razão pela qual excede a sentença e viola a coisa julgada.... ()
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240 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação.
«Não se discute nos autos o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas nunca recebidas no curso da relação de emprego. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga aos empregados, com alteração nos critérios de cálculo. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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241 - TST. Diferenças de verbas rescisórias.
«O Tribunal Regional, amparado pelas provas constantes dos autos, especialmente os cartões de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, concluiu pela ausência de diferenças das verbas rescisórias, as quais não foram demonstradas nem por amostragem pela reclamante. Dessa maneira, não prospera a pretensão da reclamante que haja presunção de veracidade das diferenças alegadas, uma vez que não se presumem verdadeiros os fatos que estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (CPC, art. 302, III, 1973). Recurso de revista não conhecido.... ()
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242 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PORMERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PEDIDO SUCESSIVO DA RECLAMANTE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES TRIENAIS POR ANTIGUIDADE NÃO ANALISADO Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e dado provimento ao recurso de revista do reclamado, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressões por merecimento. Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática em relação ao pedido sucessivo da reclamante de pagamento das diferenças de promoções trienais por antiguidade. Deve ser dado provimento ao agravo para seguir no exame do mérito do recurso de revista do reclamado. Agravo a que se dá provimento. II - MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PORMERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PEDIDO SUCESSIVO DA RECLAMANTE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES TRIENAIS POR ANTIGUIDADE Foi conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Segue-se no exame do mérito do recurso de revista. A SBDI Plena do TST, na Sessão de Julgamento do dia 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia sobre a matéria, concluindo que promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. Acrescente-se que esse entendimento se aplica inclusive nos casos em que a empregadora deixa de fazer as avaliações. Dessa forma, eventual omissão da empresa em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado não autoriza a concessão automática de promoção pela presunção de que as condições inerentes à progressão horizontal foram implementadas. Julgados. Nesse contexto foi dado provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressões por merecimento. Contudo, considerando o pedido sucessivo da reclamante de pagamento de diferenças de promoções trienais por antiguidade, deve ser determinado o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame do feito. Recurso de revista a que se dá provimento.
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243 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Comprovação de pagamento de eventuais diferenças entre as parcelas condominiais devidas e o efetivamente quitado. Ausência. Pagamento das diferenças relativas às cotas condominiais demandadas na inicial. Necessidade. Recurso não provido.
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244 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Cobrança de diferenças de pagamento. Cálculo refeito do salário de benefício. Ausência de resistência da autarquia. Diferenças devidas com atualização monetária. Reexame necessário provido em parte.
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245 - TJSP. Servidor público municipal. Procurador. Diferenças remuneratórias pela inaplicação da atualização monetária da verba de ordem pessoal. Descabimento. Correção anual, conforme determinação legal. Inexistência de diferenças. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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246 - TRT2. Salário. Contrato. Alteração da nomenclatura do cargo sem modificação nas funções. Diferenças salariais indevidas. CLT, art. 468.
«Simples alteração na nomenclatura do cargo e atualização da CTPS do empregado, sem que haja prova cabal da alteração de funções e atribuição de novas e maiores responsabilidades, não enseja o direito a diferenças salariais.... ()
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247 - STF. Ação de despejo. Falta de pagamento de dois meses determinados. Ação de consignação em pagamento, pelos locatários. Depósito de diferenças de alugueres antigos e dos três últimos meses, inclusive daqueles que fundamentam o despejo. Depósito completo quanto a esta última parte, mas incompleto quanto às diferenças. Improcedência de ambas as demandas. (Com doutrina).
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248 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais.
«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional não deferiu à reclamante a verba atinente às diferenças salariais.... ()
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249 - TRT4. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de rescisórias.
«A existência de diferenças de parcelas rescisórias devidas, observado o princípio da boa-fé, não enseja a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º. [...]... ()
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250 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CODESP. ENQUADRAMENTO NO «PECS 2013". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I . Quanto ao tema «prescrição, a decisão está em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CODESP. ENQUADRAMENTO NO «PECS 2013". DIREITO A PARIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . Com relação ao tema «diferenças de complementação de aposentadoria, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os ex-empregados da CODESP, admitidos antes de 04/06/1965 (hipótese na qual se enquadra a parte reclamante), têm direito às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do correto enquadramento na tabela salarial do PECS de 2013, a contar da vigência desse Plano. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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