(DOC. VP 145.3720.6013.6500)

TJSP. Servidor público municipal. Procurador. Diferenças remuneratórias pela inaplicação da atualização monetária da verba de ordem pessoal. Descabimento. Correção anual, conforme determinação legal. Inexistência de diferenças. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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