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451 - TRT4. Lei da anistia. Recomposição remuneratória. Cômputo de diferenças salariais reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado.
«A vedação de pagamento em caráter retroativo ao anistiado não impede a consideração de diferenças salariais deferidas em demandas judiciais prolatadas em data posterior ao despedimento, já que integram as parcelas remuneratórias a que o autor fazia jus à época e que não foram corretamente pagas por culpa exclusiva do empregador. Caso em que o cômputo diferenças salariais obtidas judicialmente na recomposição da remuneração devida a partir da readmissão do empregado está em perfeita consonância com as disposições do Decreto 6.657/2008 (art. 2º) e da Lei 11.907/2009 (art. 310). Sentença mantida. Recurso da União não provido. [...]... ()
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452 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Demanda coletiva e ação individual posteriormente aforada. Reenquadramento e diferenças salariais advindas. Prazo prescricional.
«Ausente pedido alusivo às diferenças salariais retroativas, oriundas de reenquadramento, nos autos de ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional quinquenal em curso para postulação, pelo trabalhador outrora substituído, das parcelas em pecúnia derivadas. A natureza declaratória da pretensão primitiva e, assim também, da decisão prolatada, limitada à nulidade de plano de cargos e salários, não possui o condão de interromper o prazo prescricional hábil ao exercício do direito de postular, individualmente, as diferenças almejadas e que não foram objeto da primitiva demanda coletiva. Inteligência da Súmula 268, TST.... ()
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453 - TRT3. Plano de cargos e salários. Prescrição. Plano de cargos e salários. Reenquadramento funcional obtido em outra ação. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Oj 404 da sdi-I do TST.
«A pretensão de diferenças salariais decorrentes de reenquadramento funcional em plano de cargos e salários, determinado por meio de decisão proferida em outra ação ajuizada pelo sindicato profissional e implementado pela empresa, está sujeita à prescrição parcial, consoante a inteligência da Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-I do Colendo TST: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.... ()
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454 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. PAGAMENTO «POR FORA. 2. DIFERENÇAS SALARIAS. REDUÇÃO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE CARGO. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTOS RETIDOS. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES NÃO RECEBIDAS. 5. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGEM. 6. INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA. DESPESAS COM VIAGEM INTERNACIONAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA NO TRÍNTIDEO ANTERIOR À DATA-BASE.
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Registre-se, ainda, que é i nviável o processamento do recurso de revista quando a parte pretende debater matéria fático probatória, ante o óbice da Súmula 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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455 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR.
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o reclamante logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. Não há falar em prescrição do direito de ação, na medida em que se trata de pedido de diferenças salariais previsto em norma coletiva, parcelas de trato sucessivo que se submetem à prescrição parcial, e não total. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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456 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Eletropaulo e Fundação CESP. Horas extras. Salário real de contribuição total (SRCT). Incidência. Diferenças de suplementação de aposentadoria devidas. O artigo 17 do Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão da Eletropaulo considera as horas extras no cálculo do SRCT, salário real de contribuição total, de forma que a parcela salarial deferida pela sentença proferida em ação anterior integra o salário real de benefício, para recálculo da suplementação. Assim, não se constata qualquer desequilíbrio atuarial, pois se determinou o recálculo da rubrica e também o custeio, com o abatimento das diferenças de contribuições devidas pelo empregado, das diferenças do novo salário, observados os requisitos do regramento incidente.
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457 - TST. Indenização do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.
«A aplicação da indenização de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, não houve atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor (diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo). Nesse diapasão, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, a mera existência de diferenças em favor da autora reconhecida em juízo não torna devido o pagamento da multa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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458 - TST. Recurso de revista da eletrosul centrais elétricas S/A. Prescrição. Diferenças salariais relativas a promoções por antiguidade reconhecidas judicialmente na ação coletiva 282/2003.
«A Corte Regional concluiu pela aplicação da prescrição parcial, sob o fundamento de que os reflexos salariais decorrentes do reconhecimento à promoção por antiguidade geram diferenças a cada mês de pagamento dos salários, incidindo a prescrição parcial quinquenal, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX, o qual se mantém intacto. Também inexiste contrariedade à Súmula 294/TST, sob a alegação de que a parcela deferida jamais havia sido paga, porquanto não se trata de alteração do pactuado, mas de verba salarial, cujas diferenças foram reconhecidas em juízo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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459 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SOBRE A PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. Revendo posicionamento adotado na decisão monocrática agravada, entendo que, ao se reconhecer a natureza salarial da PLR em fase de conhecimento, está-se reconhecendo, por consectário lógico, a incidência dos reajustes salariais da categoria sobre as diferenças de PLR suprimidas que foram deferidas e, por conseguinte, sobre os seus reflexos, durante o período da condenação, tendo em vista que os reajustes da categoria incidem sobre todas as parcelas de natureza salarial. Pouco importa a ausência de pedido específico na petição inicial ou a ausência de determinação expressa no título executivo de incidência dos reajustes da categoria sobre as diferenças de PLR deferidas, pois se trata de corolário lógico do objeto da condenação. Em face do possível desacerto da decisão agravada, merece provimento o agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SOBRE A PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. Ante possível afronta ao art. 5 . º, XXXVI, da CF/88, merece ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SOBRE A PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. Extrai-se do acórdão regional que, ao se reconhecer a natureza salarial da PLR em fase de conhecimento, está-se reconhecendo, por consectário lógico, a incidência dos reajustes salariais da categoria sobre as diferenças de PLR suprimidas que foram deferidas e, por conseguinte, sobre os seus reflexos, durante o período da condenação, tendo em vista que os reajustes da categoria incidem sobre todas as parcelas de natureza salarial. Pouco importa a ausência de pedido específico na petição inicial ou a ausência de determinação expressa no título executivo de incidência dos reajustes da categoria sobre as diferenças de PLR deferidas, pois se trata de corolário lógico do objeto da condenação. Entender em sentido contrário, portanto, implica afronta à coisa julgada prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CF/88, uma vez que o objeto da condenação previsto no título executivo não seria aplicado integralmente. Recurso de revista conhecido e provido.
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460 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE OPERÁRIO EXERCENDO ATIVIDADES DO CARGO DE OPERADOR ESPECIALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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461 - TJSP. Prescrição. Prazo. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução de ação ordinária. Diferenças monetárias resgatadas a título de reserva de poupança. Arguição da prescrição, quando já transitada em julgado a decisão de reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças, não comportando apreciação, sob pena de afronta à coisa julgada. Recurso não provido.
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462 - TST. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula/TST 288.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
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463 - TRT3. Diferenças de verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Inaplicabilidade.
«A penalidade prevista no parágrafo 8º do art. 477 consolidado refere-se tão somente à tempestividade do pagamento de parcelas constantes do TRCT ou do recibo de quitação e não a eventuais diferenças, posteriormente reconhecidas pela via judicial.... ()
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464 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Revisão de benefício. Reconhecidas diferenças salariais pela Justiça do Trabalho. Recálculo do salário-de-benefício e da renda mensal inicial devido. Diferenças em favor do segurado. Pretensão acolhida. Apelo da autarquia. Não reconhecimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Remessa oficial improvida e apelo autárquico não conhecido.
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465 - TJSP. Juros moratórios. Funcionário Público Estadual. Gratificação por atividade de polícia. Cobrança de diferenças devidas. Incidência sobre o valor principal (total do débito) independentemente dos descontos da contribuição previdenciária e da assistência médica. Admissibilidade. Valores das contribuições que somente serão exigíveis dos contribuintes quando do pagamento das remunerações ou suas diferenças apuradas. Recurso desprovido.
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466 - STJ. Locação. Ação renovatória. Execução. Diferenças. Aluguéis. Possibilidade. Legitimidade. Ex-proprietário. Abrangência do período anterior à alienação. Lei 8.245/91, art. 73.
«Sendo possível a execução após o término da ação, a recorrente continua a ter legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, a despeito de ter alienado o imóvel no curso do processo, uma vez que as diferenças a serem pagas em decorrência da renovatória incluem o período anterior à alienação.... ()
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467 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Delegado de polícia de 2ª classe - Exercício da função em classe superior - Diferenças de vencimentos - Possibilidade: - A Lei Orgânica da Polícia Civil assegura o direito à percepção das diferenças entre os vencimentos do cargo do servidor e os da classe imediatamente superior enquanto perdurar seu exercício... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público estadual. Investigadores da Polícia Civil. Exercício de atividade em Delegacia de Classe superior. Pretensão de recebimento de diferenças salarias Sentença de improcedência. Direito às diferenças salariais reconhecido. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do DL 141/1969. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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469 - TST. Fgts. Diferenças. Reflexos das férias acrescidas das horas extras e das comissões. Inovação recursal.
«Inexistindo pedido de pagamento de diferenças de FGTS, em razão dos reflexos das férias, acrescidas das horas extras e das comissões, o pleito formulado nesta instância extraordinária configura inovação recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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470 - TST. Diferenças de FGTS. Prescrição.
«A prescrição foi definida na sentença, que já determinou a observância do prazo de 30 anos, no tocante à pretensão de diferenças dos depósitos de FGTS pela integração de parcelas ao salário. Assim, no particular, o autor não tem interesse recursal. ... ()
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471 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Registrado pelo e. Tribunal Regional que o trabalhador foi contratado para exercer a função de repositor, mas que as funções exercidas não correspondiam àquelas previstas no seu contrato de trabalho, correto o deferimento das diferenças salariais por desvio de função. Recurso de revista não conhecido.... ()
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472 - TST. Seguridade social. Cef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Supressão do pagamento do auxílio-alimentação. Prescrição parcial.
«Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria/pensão, decorrentes da supressão do pagamento do auxílio-alimentação, incide a prescrição parcial prevista na Súmula 327/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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473 - TST. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula/TST 288.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
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474 - TRT3. Diferenças de verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Inaplicabilidade.
«A simples existência de diferenças de verbas rescisórias, de caráter acessório, nascidas da decisão judicial proferida com a finalidade de pacificar a res dubia, não atrai a aplicação do CLT, art. 477, notadamente se o acerto se deu tempestivamente.... ()
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475 - TST. Recurso de revista. Diferenças de FGTS. Prescrição aplicável. Súmula 206/TST
«Na espécie, o pedido concernente aos depósitos do FGTS decorre das diferenças de parcelas discutidas em juízo. A prescrição aplicável é a quinquenal, porque o acessório segue a sorte do principal. Incidência da Súmula 206/TST.... ()
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476 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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477 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A presente controvérsia diz respeito à prescrição aplicável à pretensão de condenação dos Reclamados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do critério de cálculo utilizado. Aplicável, portanto, a Súmula 327/TST. ... ()
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478 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias
«O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a multa do CLT, art. 477, § 8º não incide quanto ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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479 - TST. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela avanço de nível. Súmula 327/TST.
«Aplica-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela denominada avanço de nível. Inteligência da Súmula 327/TST. ... ()
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480 - TRT2. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Eventuais diferenças de títulos rescisórios, apenas reconhecidas em juízo em decorrência do incorreto pagamento das comissões e respectivos reflexos, não autorizam a aplicação da penalidade pecuniária prevista no parágrafo 8º do CLT, art. 477, por tratar-se de sanção.
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481 - TRT2. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão de verba paga durante o contrato de trabalho. Prescrição parcial. Inteligência da Súmula 327, do c. Tribunal superior do trabalho.
«A autora vem auferindo a complementação de aposentadoria e pleiteia diferenças pela inclusão de verba recebida durante o contrato de trabalho, razão pela qual não incide a Súmula 326, e sim a Súmula 327, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho.... ()
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482 - TRT3. Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Diferenças salariais.
«Se o reclamado procedeu à redução no número de aulas do professor sem obedecer aos ditames da norma coletiva e não fez prova a respeito do motivo que teria levado a tal redução, deve arcar com o pagamento de diferenças salariais e reflexos.... ()
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483 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.
«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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484 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.
«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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485 - TRT2. Substituição. Acesso ao cargo do substituído. Vacância de cargo. Diferenças salariais. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer dispositivo que obrigue o empregador a pagar idêntico salário ao cargo vago em definitivo, não fazendo jus o reclamante às diferenças salariais postuladas. Nesse sentido o item II a Súmula 159/TST.
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486 - TST. Julgamento extra petita. Não configuração. Diferenças apontadas no trct.
«O caso não é de ofensa ao CPC, art. 128, 1973, considerando que houve pedido de diferenças apontadas no TRCT e o fato de não ter havido, quando da rescisão contratual, não houve observância ao § 1º do CLT, art. 477.... ()
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487 - TST. Diferenças salariais decorrentes do pagamento de parcelas variáveis. Recurso mal aparelhado.
«O recurso está mal aparelhado, porquanto os artigos 2º da CLT e 114 do CCB/2002 não tratam do tema ora analisado, qual seja, diferenças salariais decorrentes do pagamento de parcelas variáveis. ... ()
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488 - TRT2. Servidor público (em geral). Salário. Diferenças salariais. Devidas. Provado que o salário anotado na Carteira de Trabalho da autora era inferior àquele previsto no edital do concurso, são devidas diferenças. Eventuais títulos indenizatórios não integram o salário (CLT, art. 457, § 2º), não podendo a ele se somar para o atingimento do valor prometido.
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489 - TST. Diferenças de comissões pelo código «080 (prêmio com avaliação e desempenho). Diferenças de FGTS.
«Hipótese em que a parte não aponta expressamente em qual das hipóteses de cabimento do recurso de revista descritas no CLT, art. 896 entende enquadrada a sua insurgência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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490 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Prescrição. Diferenças de vantagens pessoais.
«É entendimento firmado nesta Corte Superior aplicar-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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491 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE SALÁRIOS INICIAIS DIFERENTES PARA OS EMPREGADOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. NIVELAMENTO DO PISO SALARIAL POR NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. NÃO PROVIMENTO.
I . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a previsão no edital do concurso de salários iniciais diferentes para os empregados de nível fundamental e médio não vinculou a sociedade de economia mista ré a manter tal diferença ao longo do contrato de trabalho, porquanto ausente previsão editalícia expressa nesse sentido. Reputou válida a cláusula do acordo coletivo de trabalho que previa piso salarial equivalente a dois salários mínimos igualmente para os empregados de nível fundamental e médio, até que fosse implementado um Plano de Cargos e Salários pela reclamada. Assim, afastou a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais, as quais haviam sido deferidas na sentença com fundamento na proporção da complexidade das atribuições do cargo de nível médio em relação ao cargo de nível fundamental. II . Nesse contexto, diante da diretriz da Súmula 126 e à mingua de outros elementos fáticos, para que se possa alcançar a conclusão pretendida pelo recorrente no sentido de que houve uma «perda do poder aquisitivo àqueles envolvidos nos cargos de provimento superior e de que faria jus a um adicional previsto em edital de 70% correspondente a diferença do cargo de nível médio em relação ao cargo de nível fundamental, seria necessário incursionar nos elementos fático probatórios dos autos, procedimento vedado no âmbito do TST. Nesse sentido, julgados de cinco Turmas do TST, envolvendo a mesma reclamada e idêntica discussão. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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492 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA HORA-AULA. PRONATEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I.
A controvérsia diz respeito à pretensão do reclamante em receber diferenças salariais referentes ao valor da bolsa-participação devida ao professor do Pronatec em instituição privada. II. O art. 9º da referida Lei 12.513, mencionado no art. 14 da Resolução CD/FNDE 62, (que estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários às instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica visando à oferta de bolsas-formação no âmbito do Pronatec), diz respeito aos «servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, que «poderão perceber bolsas pela participação nas atividades do Pronatec". III. No tocante às instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio integrantes do Pronatec, como no caso dos autos, a forma de oferta dessas bolsas segue critérios e parâmetros diferentes. O art. 6º-B da Lei 12.513, por exemplo, dispõe que «o valor da bolsa-formação concedida na forma do art. 6º-A será definido pelo Poder Executivo e seu pagamento será realizado, por matrícula efetivada, diretamente às mantenedoras das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, mediante autorização do estudante e comprovação de sua matrícula e frequência em sistema eletrônico de informações da educação profissional mantido pelo Ministério da Educação". Assim, à mingua de legislação expressa que autorize ou imponha o pagamento de bolsa-formação no valor mínimo de R$ 50,00 por hora a professor de instituição privada que trabalha no Pronatec em horários fora de sua grade curricular contatual, não se há falar em direito à diferença salarial. IV. Fica mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença no tocante ao indeferimento do pedido de diferenças salariais fundado na Resolução CD/FNDE 62. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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493 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PARCELAS PAGAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. Tratando-se a pretensão do reclamante de diferenças de complementação de aposentadoria referentes a parcelas que eram pagas durante o contrato de trabalho, é incidente apenas a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327 do c. TST. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, o recurso de revista, no ponto, encontra óbice na Súmula 333 do c. TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE - GIP INDEVIDA. PROVIMENTO. Tendo em vista a possibilidade de violação da Lei 4.860/2017, art. 14, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no ponto. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE - GIP INDEVIDA. PROVIMENTO. Nos termos da Lei 4.860/65, art. 14, a base de cálculo do adicional de risco é o «valor do salário-hora ordinário do período diurno, o que entende esta c. Corte Superior corresponder ao salário básico do empregado, sem acréscimos de adicional ou gratificação, ainda que de reconhecida natureza salarial. Desse modo, deve ser afastada a integração da parcela «gratificação individual de produtividade - GIP do cálculo do adicional de risco, não cabendo falar em diferenças decorrentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 4.860/65, art. 14 e provido.
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494 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO INSATISFATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO INSATISFATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. Decisão Regional em que não analisadas as argumentações formuladas em embargos de declaração pelo reclamante. Aparente violação do art. 93, IX, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO INSATISFATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O reclamante argumenta que manejou os embargos de declaração para que o TRT enfrentasse especificamente a questão de saber se, reconhecida a equiparação salarial, o recálculo da remuneração levando em conta os percentuais contidos na ficha funcional do autor aponta ou não a existência de diferenças salariais que repercutem no período imprescrito. 2. A tese decisória foi a de que não há diferenças salariais porque os aumentos concedidos à pessoa do reclamante absorveram as diferenças verificadas em relação aos paradigmas da equiparação salarial. porém, não enfrentou a questão de que as diferenças salariais, embora no período prescrito, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, não gera diferenças para o período imprescrito. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme a orientação desta Corte de que não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP de abril de maio de 1988 (7/30 de 16, 19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se à hipótese o enunciado da Súmula 85/STJ (Pet 7.154/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade das diligências. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade das diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade das diligências. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de de produção de prova indeferido ante a desnecessidade das diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... ()
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500 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PETROBRAS. NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12 DE 1984.
Trata-se de pedido de diferenças de promoções por mérito, previstas na norma regulamentar interna 302-25-12 de 1984, já revogada pelo empregador. A discussão dos autos refere-se à natureza do prazo prescricional aplicável à demanda, se total ou parcial. A SbDI-1 do TST, em 28/2/2019, no julgamento do agravo em embargos interposto no Processo Ag-E-ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, acórdão publicado no DEJT de 22/3/2019, Relator designado Ministro Walmir Oliveira da Costa, examinando idêntica controvérsia, decidiu, por 9x1, que o descumprimento do regulamento empresarial, como fundamento para o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento, não se confunde com alteração do pactuado e, via de consequência, não enseja a prescrição total aludida na Súmula 294/STJ, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula 452 também deste Tribunal, in verbis: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à declaração da prescrição parcial quinquenal da demanda envolvendo o pagamento de diferenças de promoções na carreira, fundada em norma regulamentar do empregador, diante da aplicação da Súmula 452/TST. Agravo desprovido .... ()
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