(DOC. VP 165.2891.8016.4600)

TJSP. Juros moratórios. Funcionário Público Estadual. Gratificação por atividade de polícia. Cobrança de diferenças devidas. Incidência sobre o valor principal (total do débito) independentemente dos descontos da contribuição previdenciária e da assistência médica. Admissibilidade. Valores das contribuições que somente serão exigíveis dos contribuintes quando do pagamento das remunerações ou suas diferenças apuradas. Recurso desprovido.

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