(DOC. VP 181.7845.3001.6300)

TST. Diferenças salariais decorrentes do pagamento de parcelas variáveis. Recurso mal aparelhado.

«O recurso está mal aparelhado, porquanto os artigos 2º da CLT e 114 do CCB/2002 não tratam do tema ora analisado, qual seja, diferenças salariais decorrentes do pagamento de parcelas variáveis. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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