Jurisprudência sobre
diferencas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STF. Ação de despejo. Falta de pagamento de dois meses determinados. Ação de consignação em pagamento, pelos locatários. Depósito de diferenças de alugueres antigos e dos três últimos meses, inclusive daqueles que fundamentam o despejo. Depósito completo quanto a esta última parte, mas incompleto quanto às diferenças. Improcedência de ambas as demandas. (Com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais.
«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional não deferiu à reclamante a verba atinente às diferenças salariais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TRT4. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de rescisórias.
«A existência de diferenças de parcelas rescisórias devidas, observado o princípio da boa-fé, não enseja a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE UBERLÂNDIA (DMAE) OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COM REFLEXOS, AO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE OPERADOR DE BOMBAS E À INCORPORAÇÃO DOS VALORES AO VENCIMENTO. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO DE OPERADOR DE BOMBAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADES EM DESVIO DE FUNÇÃO, FAZENDO JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESCRIÇÃO OU PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO CARGO PRETENDIDO; E (III) DEFINIR OS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME A SÚMULA 85/STJ. 4. A PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL FOI CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE, SENDO DESNECESSÁRIO PERQUIRIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO A ISSO JÁ QUE O AUTOR NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA. 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA QUE O AUTOR EXERCEU, POR PERÍODO SIGNIFICATIVO, AS FUNÇÕES DE OPERADOR DE BOMBAS, APESAR DE OCUPAR FORMALMENTE O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO OPERACIONAL, CONFIGURANDO DESVIO DE FUNÇÃO. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 378/STJ, O SERVIDOR QUE COMPROVA O DESVIO DE FUNÇÃO TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TE SE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO APENAS O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SEM DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; CPC/2015, art. 85, § 11; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 378; STJ, SÚMULA 85; STF, RE Acórdão/STF (TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TRT3. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Demonstrado satisfatoriamente pela prova o desvio de função imposto ao empregado no quadro de carreira do empregador, com atribuição de tarefas inerentes a cargo previsto no mencionado quadro, são devidas as diferenças salariais entre o salário inferior percebido e aquele estipulado para o cargo, cujas atribuições eram desempenhadas pelo obreiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função
«Esta Corte entende que a existência de quadro de carreira na empresa não é necessário para o deferimento de diferenças salariais por desvio de função.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Horas extras e diferenças salariais.
«Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de horas extras e diferenças salariais em razão da natureza remuneratória dessas verbas. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TST. Diferenças salariais. Reflexos no pdv.
«Tendo em vista que o recurso de revista não foi conhecido em relação às diferenças salariais pleiteadas, fica prejudicada a análise dos respectivos reflexos no PDV. Análise prejudicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TRT2. Horas extras. Apuração. Diferenças. A demonstração de diferenças de horas extras requer a elaboração de planilha analítica, com a indicação dos valores pagos e aqueles efetivamente devidos. Dispensado relatório, nos termos do CLT, art. 852-I.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal. Inteligência da Súmula 327/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.042/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Tributos e multa. Diferenças apuradas. Importação. Despacho aduaneiro. Mercadorias. Valor. Fisco. Arbitramento. Decisão contrária. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 237. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Súmula 323/STF. Súmula 661/STF.
«Tema 1.042/STF - Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.
Tese jurídica fixada: - É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerados a CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 170, parágrafo único, e CF/88, art. 237, a possibilidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributos e consectários legais decorrentes do arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor da mercadoria importada.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Conversão do padrão monetário. Termo final de eventual diferença. Aferição de reestruturação de carreira. Análise probatória e interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Quanto às pretensões atinentes ao recebimento de diferenças salariais suportadas por servidores cujas remunerações foram convertidas sem a observação das diretrizes da Lei 8.880/1994, o STJ declarou que reajustes posteriores à conversão não compensam as diferenças com a conversão do padrão remuneratório equivocada, pois não possuem a mesma natureza jurídica. Eventual termo final das diferenças remuneratórias ocorre apenas quando a carreira é reestruturada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Incidência, e de forma capitalizada, independentemente dos moratórios, dados os diferentes campos de incidência. Recurso dos autores provido e improvido o do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE CARGOS E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF PARA AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
I. CASO EM EXAME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Vale S/A. E fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST (matéria comum).
«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da criação de nova tabela salarial, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Cobertura devida. Diferenças. Cobrança. Descabimento. Colocação de protése. Custeio integral. Lei 9656/1998, art. 10. Seguro. Plano de saúde. Nulidade de título de crédito. Diferenças. Atendimento cirúrgico fora a área de abrangência. Procedimento não disponível na área contratada. Co-participação em prótese ligada ao ato cirúrgico. Nulidade
«Hipótese de atendimento fora da área geográfica, visto que o tratamento indicado não estava disponível na localidade onde reside o contratante. Incidência da cláusula que permite a realização de serviço em outra área de abrangência geográfica, por meio do Sistema Nacional de Intercâmbio das Cooperativas Médicas Unimed. Diferenças indevidas se no local o serviço não é prestado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TST. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Vantagens pessoais. Recálculo de saldamento e integralização da reserva matemática.
«In casu, a pretensão se refere ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais até julho de 2008 e diferenças de salário padrão a partir do mesmo ano. Igualmente, pretende a reclamante o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo decorrente de suposto descumprimento das normas internas da reclamada, renovando-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato do salário. Inaplicável a Súmula 294/TST na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da ect. Matérias remanescentes. Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte. In casu, constata-se do acórdão recorrido que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação, tendo a Corte Regional aplicado a prescrição parcial, alicerçada na Súmula 327/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças. Redução salarial lesiva.
«A pretensão das reclamantes refere-se às diferenças salariais resultantes da redução do salário básico das trabalhadoras. Assim, a alteração contratual lesiva perpetrada pelo reclamado não atrai a incidência da prescrição total sobre a pretensão às diferenças salariais, porquanto configurado o descumprimento do princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, IV). Nessa hipótese, resta caracterizada lesão que se renova mês a mês, resolvendo-se em prestações de trato sucessivo, justificando-se a incidência da exceção consagrada na Súmula 294/TST desta Corte uniformizadora. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TST. Petrobras. Diferenças salariais. Promoções. Plano de carreiras. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.
«Depreende-se do acórdão regional que o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, de seu descumprimento, a atrair a aplicação da Súmula 452/TST («Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TST. Diferenças salariais. Vantagens obtidas por paradigmas. Equiparação em cadeia.
«O Regional deixou assentado que os reclamados não demonstraram a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial, daí porque seriam devidas as diferenças salariais, nos moldes da Súmula 6/TST, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da cef. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, oriundas da integração de parcela que era recebida na vigência do contrato de trabalho, incide a prescrição parcial, conforme a Súmula 327/TST, in verbis: "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade e merecimento.
«O pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em regulamento da empregadora atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 desta Corte. Ressalta-se que, em se tratando de prestações sucessivas decorrentes de inobservância do pactuado, a prescrição não atinge o direito em si às promoções, mas apenas as diferenças salariais delas decorrentes relativas ao período anterior aos cinco anos contados da propositura da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«In casu, o reclamante pretende ter sua complementação de aposentadoria revista em razão de supostas diferenças, em virtude de equívoco dos cálculos iniciais, tendo em vista que a reclamada (Fachesf) considerou valores fictícios pagos pelo INSS, em flagrante violação ao artigo 45 do Regulamento do Plano de Benefícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST (matéria comum).
«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da criação de nova tabela salarial, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TRT3. Depreciação. Veículo. Ressarcimento de valores. Ônus da prova. Pagamento de diferenças.
«O princípio da alteridade impõe ao empregador arcar com os ônus e riscos da atividade empresarial (CLT, art. 2º), cabendo-lhe ressarcir seu empregado pelo desgaste de veículo próprio utilizado para o desempenho de suas atribuições. Contudo, quando o empregador já remunera os valores correspondentes, cabe ao reclamante comprovar a existência de diferenças a seu favor (CLT, art. 818). Não ficando demonstradas as diferenças decorrentes do desgaste do veículo utilizado pelo reclamante, além dos valores já quitados pela empresa, impõe-se a exclusão da parcela da condenação imposta na origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Vale S/A. E fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcelas reconhecidas em juízo.
«2.1 - Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que a reclamação trabalhista decorre da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da consideração de parcelas reconhecidas em juízo em ação anterior. 2.2 - Aplicação da Súmula 327/TST que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos de postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo regularmente paga. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Sumúla 327 do TST
«1. Consoante a nova redação da Súmula 327/TST, incide a prescrição parcial se a postulação, a qualquer título, diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão de verba percebida na vigência do contrato de trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS.
Verifica-se que a primeira condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ocorreu nesta Instância, de modo que o acórdão embargado mostra-se omisso, tendo em vista que deveria ter sido fixado os parâmetros para sua apuração. Constata-se, ademais, que tanto no recurso de revista, quanto na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de reflexos das diferenças de adicional de periculosidade. Configurada omissão no acórdão embargado quanto aos reflexos das diferenças do adicional de periculosidade. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Direito às diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Incidência da Súmula 375/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcela reconhecida em reclamação trabalhista anterior (processo 01318.333/97-0).
«A presente ação versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão, em sua base de cálculo, de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior (Processo 01318.333/97-0). Tendo havido o reconhecimento em ação anterior já transitada em julgado do direito do reclamante ao recebimento de parcelas que integram a sua remuneração, são devidas as diferenças de complementação de proventos de aposentadoria pela consideração dessas parcelas na base de cálculo do salário de participação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TST. Fgts. Diferenças. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301-sdi/TST.
«Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I, o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, em se tratando de pedido de diferenças de FGTS, é do empregador o ônus de provar a inexistência de diferenças, porquanto é da empresa a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado. Precedentes da SDI-I e de Turmas. Aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual se conheceu do recurso de revista apenas quanto ao tema «multa de 40% do FTGS. Diferenças, por contrariedade à OJ 341 da SDI-I do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para «para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças da multa sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários., uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da cef e da funcef. Matérias comuns. Prescrição. Diferenças salariais. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A pretensão da reclamante às diferenças salariais postuladas tem sua origem em norma da empresa (PCCS/1998) que procedeu à alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Por não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, não havendo que se falar em regência da matéria pela Súmula 294/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Recurso interposto por servidor público municipal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de diferenças salariais, revisão anual de vencimentos e indenização por danos morais. A presença de decisão judicial em ação civil pública com efeitos coletivos afasta a prescrição. Direito ao pagamento das diferenças salariais reconhecido. Configura dano moral o atraso no pagamento de verbas de natureza alimentar, causando prejuízos à dignidade do servidor. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA - AJUDANTE GERAL - DESVIO DE FUNÇÃO - Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao cargo de recepcionista de junho de 2.001 até a data da aposentadoria da apelada MARIA, em razão do desvio de função, bem como dos reflexos das diferenças salariais no 13º salário, férias, adicional noturno e de insalubridade - Sentença de procedência em parte, para reconhecer o desvio de função e condenar o apelante MUN. DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a pagar à apelada MARIA a diferença entre a sua remuneração e a de uma recepcionista em início de carreira, respeitada a prescrição quinquenal, ficando afastado o pedido de condenação ao pagamento dos reflexos das diferenças salarias no 13º salário, férias, adicional noturno e de insalubridade - Pleito de reforma da sentença para o improvimento da ação - Não cabimento - Comprovação da realização de atividades inerentes à função de recepcionista no período de junho de 2.001 até a data da aposentadoria da apelada MARIA, através da prova oral - Necessidade do pagamento das diferenças remuneratórias, nos termos da Súm. 378, de 05/05/2.009, do STJ - Caráter indenizatório - Ausência de violação ao art. 37, XIII, da CF, e à Sum. 339, de 22/08/1.963, do STF - CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS - Isenção, conforme art. 6º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003 - APELAÇÃO não provida e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, para afastar a condenação do apelante MUN. DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao pagamento das custas/despesas processuais - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, em desfavor do apelante MUN. DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público. Escrivão de Polícia. Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício em Delegacia de classe superior. Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979). Incontroverso o exercício do cargo em classe superior em parte do período indicado na inicial. Diferenças de vencimentos devida. Ausência de violação de preceitos constitucionais. Pedido subsidiário, no entanto, deve ser acolhido, para que procedência da ação se restrinja ao período acima descrito (meses de março e abril/2017, nos quais o recorrido trabalhou em classe superior sendo escrivão de polícia de 3ª classe), não contemplando os períodos em que não se verificou diferença de classe que redundasse em remuneração menor ao recorrido. Recurso parcialmente provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças salariais. Lei Complementar Estadual 207/1979 que preservou expressamente os anteriores dispositivos normativos que não conflitam com seu teor (art. 135, dispositivo que estende o mesmo tratamento a todas as carreiras da polícia civil). Aplicação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Ausência de revogação. Pagamento de diferenças decorrente de expresso comando legal que não caracteriza aumento por isonomia, mas observação de ato administrativo de competência vinculada. Diferença devida. Critérios de cálculo dos juros e correção monetária, conforme tema 810, do STF, devem ser observados até promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deve incidir a taxa SELIC. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/1969 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979. DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º, NÃO REVOGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/1969 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979. DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º, NÃO REVOGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO NA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Servidor público estadual - policial civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração - Não revogação do Decreto-lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79. Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, da Turma de Uniformização, que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia Ementa: Servidor público estadual - policial civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração - Não revogação do Decreto-lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79. Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, da Turma de Uniformização, que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia de polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos". Sentença mantida. Negado provimento ao recurso fazendário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Servidor público estadual - policial civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração - Não revogação do Decreto-lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79. Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, da Turma de Uniformização, que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia de Ementa: Servidor público estadual - policial civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração - Não revogação do Decreto-lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79. Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, da Turma de Uniformização, que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia de polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos". Sentença mantida. Negado provimento ao recurso fazendário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.
«Em pleito de equiparação salarial, do empregado é o ônus de provar a identidade de funções com os modelos em contemporaneidade, por se tratar de fato constitutivo do direito, cabendo ao empregador demonstrar eventuais diferenças quanto à produtividade e/ou perfeição técnica, diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função ou, ainda, a diversidade de localidade da prestação de serviços, a existência de quadro de carreira na empresa ou a ocorrência de readaptação funcional do paradigma (item VIII da Súmula 06/TST e § § 2º e 4º do CLT, art. 461). Demonstrada a identidade de funções e não existente nos autos qualquer prova de fato obstativo ao pleito equiparatório, faz jus o reclamante às diferenças salariais em relação ao paradigma apontado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO E DE BENEFÍCIO REVISADO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA PERITA CONTÁBIL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -
Anterior acórdão fixou os critérios para a elaboração da conta, aplicando-se juros moratórios de 1% ao mês entre a conta e a inscrição do precatório e IPCA-E da data da conta até o efetivo pagamento - Decisão que transitou em julgado, devendo ser respeitada - DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO - Pretensão formulada logo após o depósito do precatório, junto com pedido de complementação do pagamento, sobrevindo sentença de extinção da execução, cujo recurso do obreiro devolveu apenas a questão referente à diferença do precatório, omitindo-se com relação ao outro pleito - Preclusão - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido (juros entre a conta e a inscrição)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3.Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade do obreiro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO.
Ação declaratória cumulada com cobrança pela qual o Autor pretende receber diferença remuneratória em virtude do desvio da função, pois ocupava o cargo de Auxiliar do Ministério Público e exercia funções específicas do cargo de Técnico da instituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TST. Diferença de prêmios
«1 - Consoante consignado em acórdão recorrido, as normas coletivas que regulavam o contrato de trabalho estipulavam que, quando houvesse pagamento de prêmios, caberia à empregadora fornecer as condições para percepção da verba salarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «por se tratar de direito incorporado, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, mas, apenas, de eventual prescrição de parcelas, já que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Assim, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, cujo período de prescrição corresponde a um qüinqüênio (fls. 239-240, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote