(DOC. VP 161.2184.2003.2600)

TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual se conheceu do recurso de revista apenas quanto ao tema «multa de 40% do FTGS. Diferenças», por contrariedade à OJ 341 da SDI-I do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para «para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças da multa sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.», uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal con

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