Jurisprudência sobre
diferencas

951 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça d o trabalho. Diferenças d e complementação de aposentadoria. Decisão interlocutória. Prescrição total. Diferenças de vantagens pessoais. Omissão constatada.

«Esta e. Turma efetivamente não apreciou a matéria sob o enfoque da prescrição, no acórdão ora embargado. No caso, a Corte Regional, conquanto tenha determinado o retorno dos autos à Vara de origem, ratificou a sentença que reconheceu a prescrição total do direito às diferenças decorrentes da alteração na base de cálculo das vantagens pessoais. O autor, nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, sustentou a alegada contrariedade à Súmula 294/TST, quanto à prescrição, por má aplicação, pelo que se enquadra na exceção da alínea «a da referida Súmula 214/TST. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e apreciar o tema relativo à prescrição, sem efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

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952 - TST. diferenças salariais. Conversão da moeda. Celetista.

«1. Consoante o entendimento que se consolida nesta Corte Superior, o Lei 8.880/1994, art. 19, se aplica aos trabalhadores em geral, enquanto que o art. 22, do mesmo diploma, se destina apenas aos servidores públicos civis e militares. ... (Continua)

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953 - TST. Diferenças de participação nos lucros e resultados decorrentes de descontos por faltas injustificadas.

«Verifica-se, no acórdão regional, que, em momento algum foi negado na sentença ter a empresa efetivamente pago a participação nos lucros ao recorrido, na verdade, «o que foi deferido foram as diferenças referentes ao título em questão, tendo em vista a ocorrência de descontos indevidamente efetuados a título de faltas injustificadas. De fato, ficou demonstrado nos autos que a reclamada efetuava descontos indevidos a título de faltas injustificadas ao trabalho, mesmo estando o autor efetivamente trabalhando. Referidos descontos implicaram recebimento a menor da parcela correspondente à participação nos lucros e resultados. Desse modo, como acertadamente decidiu o Tribunal Regional, deve ser mantida a sentença a qual condenou a empregadora ao pagamento das diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, conforme previsto em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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954 - TST. Diferenças salariais a partir de julho de 2008. Ato jurídico perfeito.

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre o fato de que a reclamante teria firmado o termo de transação e adesão à estrutura salarial unificada de 2008 e dado quitação a eventual prejuízo anterior àquela adesão, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

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955 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«De acordo com o acórdão regional, o reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria pela alteração da base de cálculo na complementação de aposentadoria das parcelas «auxílio-alimentação. Assim, discute-se o pagamento de diferenças dos proventos da aposentadoria complementar, tendo como vértice os critérios de cálculo inicial, de modo a integrar parcela não computada. Nesse cenário, a pretensão está sujeita à prescrição parcial e quinquenal. Ressalta-se que a SDI-I deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, sobretudo tendo em conta que se trata de pretensão declaratória. Nessa esteira, os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da referida parcela estão sujeitos à prescrição parcial e quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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956 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.880/94 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF - TEMA 5 DO STF - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade do título. Prescrição. Limite temporal decorrente da orientação do Colendo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, objeto do Tema 5. ... (Continua)

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957 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que mantido o acórdão regional, por meio do qual foi determinado o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade, não concedidas a partir da implantação do PCS/2013. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por servidora contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando condená-la ao pagamento de diferenças salariais entre os cargos de auxiliar de serviço geral e inspetora de alunos, exercidos entre 2005 e 2019. Sentença rejeitou o pedido. A questão em discussão consiste em dizer se a readaptação funcional da autora para o cargo de inspetora de alunos, diversa da função original de auxiliar de serviço geral, configura desvio de função que justifique o pagamento de diferenças salariais. ... (Continua)

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959 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 297/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PLR. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, quanto ao adicional de transferência, registrou que, « na hipótese dos autos, o título judicial executivo determinou que as diferenças salariais decorrentes da isonomia salarial reconhecida fossem apuradas considerando a remuneração mais elevada, sendo que tais diferenças deveriam repercutir sobre o adicional de transferência «. Considerou « ... corretos os cálculos apresentados pelo reclamante que considerou a repercussão das diferenças salariais devidas sobre tal rubrica . Em relação ao adicional por tempo de serviço, a Corte de origem destacou que « o título judicial executivo determinou que as diferenças salariais decorrentes da isonomia salarial reconhecida fossem apuradas considerando a remuneração mais elevada, sendo que tais diferenças deveriam repercutir sobre o adicional por tempo de serviço «. Considerou « ... corretos os cálculos apresentados pelo reclamante que apurou a diferença do ATS com base na diferença de remuneração, devendo os cálculos homologados serem retificados neste particular . No que diz respeito à participação nos lucros e resultados, a Corte a quo asseverou que « o contracheque de fl. 53 (janeiro/2011) comprova o pagamento de R$ 12.608,71 referente a adiantamento da PLR . Ressaltou que « o contracheque de fl. 63 (setembro/2011) comprova o pagamento do restante da PLR devida, no qual se especifica que, do total devido a título de PLR, no montante de R$ 34.364,78, descontou-se o valor adiantado em janeiro/2011 . Consignou que « ... não há que se falar em pagamento em duplicidade, porquanto se verifica o pagamento da PLR em duas parcelas, estando corretos os cálculos apresentados pelo autor . Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, I, XXXVI, LIV e LV, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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960 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de aposentadoria. Reenquadramento de policial militar inativo, em razão do tempo de serviço. Lei estadual 17.169/2012. Paridade. Inativação anterior à emenda constitucional 41/03. Acordão recorrido que concluiu pela observância. Observância dos requisitos objetivos de titulação e tempo de serviço, quando da inativação. Precedente do STF, no re 606.199/PR. Diferenças devidas. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acordão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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961 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de aposentadoria. Reenquadramento de policial militar inativo, em razão do tempo de serviço. Lei estadual 17.169/2012. Paridade. Inativação anterior à emenda constitucional 41/03. Acordão recorrido que concluiu pela observância. Observância dos requisitos objetivos de titulação e tempo de serviço, quando da inativação. Precedente do STF, no re 606.199/PR. Diferenças devidas. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acordão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-feira. Honorários advocatícios. Acolhidos os cálculos dos executados, pelo montante de R$ 73.345,60, a diferença com o valor postulado pelos exequentes, da ordem de R$ 22.145,41, não implica decaimento mínimo, mas sucumbência recíproca, de modo que também os exequentes devem arcar com honorários advocatícios, que são fixados em dez por cento sobre a referida diferença. Recurso provido... (Continua)

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963 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/1995 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL VIGENTE. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

A c. Sétima Turma conheceu do recurso de revista da parte reclamada, Estado do Rio Grande do Sul, por contrariedade à Súmula 294/TST e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar o acórdão regional para declarar a prescrição total da pretensão da reclamante, relativa às diferenças decorrentes dos reajustes salariais postulados (maio de 1995 a dezembro de 1996), e, por consequência, extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. A pretensão formulada é de pagamento de diferenças salariais decorrente de reajustes estabelecidos na Lei Estadual 10.395/1995, isso com fundamento no art. 2º da Lei Estadual 9.055/1990, que garantiu aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado. Tratando-se de diferenças salariais previstas em lei estadual vigente, e não havendo notícia de alteração ou revogação, aplica-se a prescrição quinquenal parcial, por se tratar de descumprimento de cláusula contratual, no qual a lesão aos direitos do empregado se renova mês a mês, e não de alteração contratual por ato único do empregador. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .... (Continua)

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964 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . No caso presente, o Tribunal Regional que, consignou que, na fase de conhecimento, «a sentença foi substancialmente alterada pelo acórdão, que excluiu a condenação de todas as diferenças salariais e condenou ao pagamento de indenização por danos morais". Explicitou que «a decisão dos embargos de declaração não deixa dúvidas sobre a exclusão de quaisquer diferenças salariais, remanescendo apenas a condenação em indenização por danos morais . Acrescentou que, no TST, restou afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, do que resultaram improcedentes todos os pedidos deduzidos na demanda. Nesse cenário, não é viável o prosseguimento de recurso de revista, fundado em alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, no qual a parte insiste na existência de diferenças salariais reconhecidas. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVI. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, a qual é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

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965 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12 - SÚMULA 452/TST .

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância dos critérios de pagamento das promoções por mérito previstas na norma interna 302-25-12 da Petrobras. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada na tese de que, no caso em que se discute a pretensão ao pagamento de diferenças salariais concernentes às promoções previstas na norma interna 302-25-12 da Petrobras, incide a prescrição parcial. Isso porque se trata de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado, aplicando-se, assim, a Súmula 452/TST, segundo a qual « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. Julgados da SBDI-1 e de todas as turmas desta Corte Superior. Assim, estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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966 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE «GRADES . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Cinge-se a controvérsia a definir se a parte autora tem direito a diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento, instituída pelo banco réu por meio da intitulada «política de grades". A matéria alusiva às promoções por merecimento está pacificada na jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, dado o caráter eminentemente subjetivo da apuração da progressão por mérito, eventual omissão do empregador quanto à implementação desse procedimento não garante a promoção do empregado, por não se poder afirmar que teria obtido êxito, caso tivesse sido avaliado. Na demanda, contudo, as premissas fáticas extraídas do acórdão recorrido diferem daquelas que embasaram o leading case em questão. A hipótese dos autos não se relaciona à omissão da empresa em realizar a avaliação de desempenho do empregado, para fins de concessão das promoções de merecimento. Verifica-se que a o TRT indeferiu as diferenças postuladas em decorrência de a autora não ter apresentado as avaliações de desempenho do período considerado para implementar a promoção. Nesse contexto, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, em hipóteses nas quais o Banco Santander não apresenta documentos aptos a comprovar o correto cumprimento do sistema de «grades, previsto no regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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967 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CCB, art. 129, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, ao fundamento de que não restou comprovado que tais progressões eram automáticas. Registrou que o regulamento de pessoa da reclamada «estabelece que a ascensão de todos os empregados será avaliada anualmente, havendo um limite objetivo para a concessão ou não das ascensões, qual seja, o impacto máximo de 1% sobre a folha salarial da empresa «. Ocorre que, segundo a jurisprudência desta Corte, as promoções por antiguidade estão condicionadas, apenas, ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo, de modo que qualquer outra condição imposta pelo empregador a fim de obstaculizar o direito às progressões implica condição puramente potestativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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968 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/95. CURVA DE MATURIDADE. A controvérsia envolve pagamento de diferenças salariais decorrentes da implantação em folha de pagamento das vantagens financeiras oriundas do Plano de Cargos e Salários de 1995, denominado «Curva da Maturidade". Encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte que, em se tratando de demanda com pedido de diferenças salariais diante de não cumprimento de normas internas inerentes aos procedimentos definidos em plano de cargos e salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Exegese da Súmula 452/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . CURVA DE MATURIDADE. ISONOMIA . O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que a concessão da progressão unicamente aos empregados de nível superior da Administração Central em Brasília implicou ofensa ao princípio da isonomia. Nesse contexto, inexistiu contrariedade à Súmula 473/STF, porque a ECT não provou que anulou o ato que definiu a curva da maturidade. Também não se divisa a suscitada violação do art. 5 . º, caput e II, da CF, visto que a controvérsia não foi dirimida pelo enfoque do princípio da legalidade, além de a ofensa indireta ou reflexa não dar ensejo à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes . Agravo não provido .

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969 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salarias por desvio de função.O fato de o Juízo de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. No caso, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, por entender configurado o desvio de função, visto que resultou comprovado que o autor, contratado para exercer a função de operador de elevatória, passou a desempenhar a função de auxiliar comercial do antigo PCCS, sem receber a remuneração correspondente. Dessa forma, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ante a aplicação do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 125 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.

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970 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12 - SÚMULA 452/TST .

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância dos critérios de pagamento das promoções por mérito previstas na norma interna 302-25-12 da Petrobras. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada na tese de que, no caso em que se discute a pretensão ao pagamento de diferenças salariais concernentes às promoções previstas na norma interna 302-25-12 da Petrobras, incide a prescrição parcial. Isso porque se trata de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado, aplicando-se, assim, a Súmula 452/TST, segundo a qual « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. Julgados da SBDI-1 e de todas as turmas desta Corte Superior. Assim, estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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971 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12 - SÚMULA 452/TST .

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância dos critérios de pagamento das promoções por mérito previstas na norma interna 302-25-12 da Petrobras. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada na tese de que, no caso em que se discute a pretensão ao pagamento de diferenças salariais concernentes às promoções previstas na norma interna 302-25-12 da Petrobras incide a prescrição parcial. Isso porque se trata de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado, aplicando-se, assim, a Súmula 452/TST, segundo a qual « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. Julgados da SBDI-1 e de todas as turmas desta Corte Superior. Assim, estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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972 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2013.

Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2013. Demonstrada a possível violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2013. A jurisprudência desta Corte, à luz do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual as demais exigências impostas pela reclamada não constituem obstáculo ao deferimento das diferenças salariais relativas ao período anterior a 11/11/2017. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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973 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação do art. 461, §3º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional indeferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade do reclamante na vigência do PCCS/2009, por entender que a progressão não é automática, pois depende de prévia avaliação acerca da possibilidade de sua implementação, em observância ao limite orçamentário da empresa. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. 3. Assim, ao acrescentar critério subjetivo como óbice ao deferimento do pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão por antiguidade, o Tribunal Regional violou o comando do CLT, art. 461, § 3º, em redação anterior à Lei 13.467/2017. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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974 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS.

Requer a reclamante a «determinação de implantação na folha de pagamento do reclamante das progressões salariais". Como se observa, deferiu-se o pleito autoral, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salarias decorrentes das promoções por antiguidade previstas nos PCCSs de 2006 e 2013, conforme se apurasse em liquidação. Ora, a implantação na folha de pagamento do reclamante das progressões salariais é desdobramento das diferenças salariais deferidas. De todo modo, merece ser dado provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, a fim de prestar esclarecimentos e evitar dúvidas na fase de liquidação de sentença. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. Constatada parcial omissão acórdão embargado no tocante à declaração de que a reclamada é isenta do pagamento de custas, por se tratar de fundação pública que não explora atividade econômica, nos termos do CLT, art. 790-A Dispositivo retificado para sanar o vício. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo.... (Continua)

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975 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS.

Requer o reclamante a «determinação de implantação na folha de pagamento do reclamante das progressões salariais". Como se observa, deferiu-se o pleito autoral, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salarias decorrentes das promoções por antiguidade previstas nos PCCSs de 2006 e 2013, conforme se apurasse em liquidação. Ora, a implantação na folha de pagamento do reclamante das progressões salariais é desdobramento das diferenças salariais deferidas. De todo modo, merece ser dado provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, a fim de prestar esclarecimentos e evitar dúvidas na fase de liquidação de sentença. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. Constatada parcial omissão acórdão embargado no tocante à declaração de que a reclamada é isenta do pagamento de custas, por se tratar de fundação pública que não explora atividade econômica, nos termos do CLT, art. 790-A Dispositivo retificado para sanar o vício. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeito modificativo.... (Continua)

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976 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS.

Requer a reclamante a «determinação de implantação na folha de pagamento do reclamante das progressões salariais. Como se observa, deferiu-se o pleito autoral, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salarias decorrentes das promoções por antiguidade previstas nos PCCSs de 2006 e 2013, conforme se apurasse em liquidação. Ora, a implantação na folha de pagamento do reclamante das progressões salariais é desdobramento das diferenças salariais deferidas. De todo modo, merece ser dado provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, a fim de prestar esclarecimentos e evitar dúvidas na fase de liquidação de sentença. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. Constatada parcial omissão acórdão embargado no tocante à declaração de que a reclamada é isenta do pagamento de custas, por se tratar de fundação pública que não explora atividade econômica, nos termos do CLT, art. 790-A Dispositivo retificado para sanar o vício. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeito modificativo.... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em urv. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando, na qualidade de aposentados ou pensionistas oriundos das antigas estradas de ferro estaduais convertidas na FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, ora incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária o Federal, sujeitos ao regime jurídico estatutário, com direitos e vantagens dos servidores públicos estaduais, dentre eles, a complementação de aposentadoria e pensão, o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças da complementação de aposentadoria e pensão, vencidas e vincendas, a partir/03/1994, bem como as diferenças subsequentes nos reajustes posteriormente ocorridos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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978 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Lei 4.950-a/66. Engenheiro. Salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo. Possibilidade.

«No presente caso, o autor requereu diferenças decorrentes da correção do seu salário profissional com base no salário mínimo, e também aquelas oriundas do pagamento incorreto, já na admissão, do piso salarial para os engenheiros que laboravam na jornada de oito horas diárias, nos moldes estabelecidos na Lei 4.950-A/66, em especial no seu art. 6º. A interpretação dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei 4.950-A/1966 de forma condizente com o CF/88, art. 7º, IV é no sentido de que o salário-base mínimo é garantia do trabalhador apenas para o momento da contratação, não se estendendo por todo o período contratual de forma a proporcionar a correção automática do salário dos substituídos a cada reajuste do salário mínimo. Este é, inclusive, o entendimento exarado na parte final da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2. Assim, a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância, na contratação, dos artigos 5º e 6ºda Lei 4.950-A/66, para os trabalhadores que se ativam em uma jornada de oito horas de trabalho não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV. Por outro lado, a determinação da correção dessas diferenças pelo valor do salário mínimo, viola o referido dispositivo constitucional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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979 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Inteligência da Súmula 327/TST.

«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327/TST:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação-. Na espécie, verifica-se que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria, todavia, postula diferenças que entende devidas em decorrência da inclusão das verbas salariais deferidas nos autos de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Portanto, sendo inconteste o recebimento da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Essa orientação corresponde à moderna jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que, no julgamento proferido nos autos do processo TST-E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, em acórdão da lavra do Ministro Lelio Bentes Corrêa, consagrou a tese jurídica de que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula diferenças salariais deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula 327/TST. ... (Continua)

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980 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Gratificação de incentivo. Lei complementar estadual 27/99. Pagamento de diferenças do período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Apelação cível improvida.

«1. Como visto, impugnam os autores, ora apelantes, o não-pagamento da gratificação de incentivo de que trata a Lei Complementar 27/99, no período compreendido entre janeiro de 1999 e fevereiro de 2000. ... (Continua)

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981 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APONSENTADOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST.

Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APONSENTADOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. Constatada possível contrariedade à Súmula 327/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APONSENTADOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 327/TST. O Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão de pagamento de auxílio alimentação em complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio alimentação, recebido no curso do contrato de trabalho e suprimido no ato da aposentadoria. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a pretensão relativa ao pagamento de diferenças de auxílio alimentação instituído por norma interna, cuja extensão aos aposentados e pensionistas foi suprimida após a admissão do trabalhador, submete-se à prescrição parcial e quinquenal, na forma da Súmula 327/TST. Nesse cenário, a decisão regional, ao declarar prescrita a pretensão, proferiu acórdão contrário à Súmula 327/TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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983 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 452/TST. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão regional, ao aplicar a prescrição parcial às diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos em norma regulamentar do empregador, está em conformidade com a Súmula 452/TST, que reconhece o caráter sucessivo da lesão. Incidência dos óbices contidos na Súmula 333/TST e no § 7º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional que manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais, em razão da ausência de previsão de promoção por antiguidade no plano de cargos e salários instituído pelo empregador, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera violado o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017) , quando a promoção por decurso do tempo não é contemplada. Incidência dos óbices contidos na Súmula 333/TST e no § 7º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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984 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125/SDI-1/TST. APLICAÇÃO DO TEMA 73 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 73). No caso dos autos, a controvérsia trata do direito do Reclamante, servidor público celetista, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, na qual a Turma desta Corte manteve a decisão regional, pois em consonância com a OJ 125/SbDI-1/TST. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere ao direito do servidor público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de labor em desvio de função. A tese fixada pelo STF - Tema 73 do ementário temático de repercussão geral - é a de que: « A questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter exercido trabalho em desvio de função não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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985 - TJPE. Recurso de agravo. Diferença de 11,98%. Conversão em urv. Pensionistas de magistrados. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Recurso de agravo improvido. à unanimidade.

«1 - Como medida preparatória para implantação do Plano Real, a Lei 8.880/1994 determinou a conversão da moeda então vigente, o Cruzeiro Real, em Unidade Real de Valor - URV, estabelecendo, como data para efeito da modificação do padrão monetário nos salários dos trabalhadores em geral, incluídos os servidores públicos de todos os Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o dia 1º de março daquele ano. Ocorre que a alteração operada naqueles moldes considerou, como base para o cálculo, o valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do pagamento do último salário percebido, por força da Medida Provisória 457/94, o que acabou por infligir aos servidores públicos que recebem seus vencimentos antes do último dia do mês substancial perda remuneratória no percentual de 11,98%, referente aos dias não computados. ... (Continua)

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986 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO INEXISTENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO INEXISTENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO INEXISTENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. 1. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a sentença exequenda condenou o executado ao pagamento das diferenças de gratificação semestral, em parcelas vencidas e vincendas, pela inclusão na base de cálculo das verbas «VCP e horas extras postuladas, sem estabelecer qualquer limitação temporal. 2. Contudo, o Tribunal Regional concluiu que a gratificação semestral foi incorporada às demais verbas a partir de setembro de 2013, sendo tal fato superveniente ao ajuizamento da demanda, razão pela qual reformou a decisão de primeiro grau para limitar a apuração de diferenças até agosto de 2013, por entender que não está abrangida pela coisa julgada. 3. A Corte de origem consignou que, segundo o laudo pericial produzido nos autos, a partir de setembro de 2013, a gratificação semestral foi incorporada proporcionalmente, às demais verbas, entretanto, não esclareceu as condições sob as quais teria se dado essa incorporação, de modo que não é possível concluir que a mesma resultou do acréscimo determinado pela sentença exequenda. 4. Assim, ao impor limite temporal inexistente no título executivo, o Tribunal de origem incorreu em ofensa à coisa julgada, tendo em vista a dissonância patente entre o título executivo judicial e o acórdão recorrido. 5. Em obediência à coisa julgada, deve ser mantida a apuração das diferenças de gratificação semestral, que não tiverem sido devida e integralmente incorporadas a partir de setembro de 2013. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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987 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cumprimento de sentença movido por ODETE VILERÁ DE CARVALHO E OUTROS contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, visando a citação da executada para o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada ao apostilamento e pagamento do benefício conforme a conversão da URV, respeitando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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988 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SECRETÁRIA MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão de incorporação de diferenças remuneratórios entre seu cargo de origem e o comissionado-político, assim como a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... (Continua)

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989 - TJSP. Recurso inominado em face da sentença que julgou procedente a ação e condenou a requerida a pagar valores retroativos referente à diferença salarial devido à progressão de grau. Cumprimento dos requisitos legais. Progressão de grau devida e inocorrência do pagamento das diferenças nos reflexos.. Negado provimento ao recurso.

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990 - TJSP. Sentença. Dispositivo. Ação de cobrança de diferenças de valores depositados em caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução que prosseguiu apenas para a apuração da existência ou não da diferença indicada pela autora-credora. Decisão que extrapola os limites da lide decidindo sobre questão já superada. Extinção do processo mantida, afastada as condenações de restituição e de multa impostas. Recurso provido para este fim.

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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992 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Diferenças de URV - Extinção do feito - Admissibilidade, diante da reestruturação da carreira dos policiais militares pela Lei Complementar 823/1.996 - Decisão de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF - Diferença decorrente conversão em URV que deixa de existir quando há reestruturação remuneratória dos servidores públicos - Recurso improvido.

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993 - TST. Prescrição.

«Extrai-se do acórdão regional que a pretensão dos reclamantes diz respeito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da parcela «diferença remuneração jornada noturna delta, a qual corresponde a prestações sucessivas que se renovam mês a mês, não se tratando de ato único. Assim, não há prescrição a ser pronunciada. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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994 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

«Conforme se depreende da v. decisão regional, a matéria foi dirimida à luz da Súmula 327 do c. TST, segundo a qual a prescrição é parcial quando o pedido se refere à diferença de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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995 - TRT3. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«Comprovado, na espécie, que o reclamante, além de executar as funções próprias para que fora contratado (vendedor), se ativava em outras que demandavam esforços e dinâmicas laborativas diversas (inspeção e fiscalização), deve ser remunerado pelo serviço prestado para além de seu contrato, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador.... (Continua)

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996 - TST. RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE «GRADES". NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DA PARTE RECLAMADA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem reconhecido o direito dos trabalhadores à ascensão funcional quando o reclamado não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento do reclamante na estrutura remuneratória do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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997 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA «PL-DL 1971". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência .

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998 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

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999 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS. Diante da existência de omissão quanto às parcelas condenatórias remanescentes relativas a diferenças de terço constitucional e abono de férias, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

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1000 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. Servidora Pública Municipal. Agente Comunitária de Saúde. O termo inicial do pagamento das diferenças deve ser a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS. Diferenças retroativas que não são devidas. Recurso voluntário conhecido e provido.

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